O Supremo Tribunal Federal encerrou no dia 08\/11\/23 o julgamento sobre a possibilidade de manuten\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o judicial como instrumento jur\u00eddico aut\u00f4nomo. Ap\u00f3s a Emenda Constitucional n. 66 que extirpou a necessidade de um ano separado judicialmente ou dois anos separados de fato para o ajuizamento da A\u00e7\u00e3o de Div\u00f3rcio, o STF decidiu por maioria dar fim ao instituto da separa\u00e7\u00e3o judicial no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
Esta decis\u00e3o representa uma mudan\u00e7a paradigm\u00e1tica na compreens\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es familiares sob a \u00f3tica do Direito das Fam\u00edlias, afastando, assim, a discuss\u00e3o acerca da culpa pelo t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o conjugal e seus reflexos em aspectos pr\u00e1ticos da vida dos ex-c\u00f4njuges.<\/p>\n\n\n\n
A separa\u00e7\u00e3o judicial, prevista no C\u00f3digo Civil em vigor como um passo preliminar ao div\u00f3rcio, possibilitava a an\u00e1lise de aspectos subjetivos relacionados ao fim do v\u00ednculo conjugal, como a culpa de uma das partes pela ruptura. No entanto, essa an\u00e1lise acarretava, muitas vezes, um processo desgastante e prolongado, em descompasso com a contemporaneidade das rela\u00e7\u00f5es sociais e a celeridade desejada nos lit\u00edgios familiares.<\/p>\n\n\n\n
Com a decis\u00e3o do STF, essa etapa processual foi eliminada, refor\u00e7ando a tend\u00eancia jurisprudencial de mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da culpa nas rela\u00e7\u00f5es familiares. Tal mudan\u00e7a se coaduna com a evolu\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia no direito brasileiro, que vem abandonando a ideia de culpabiliza\u00e7\u00e3o para adotar uma perspectiva mais humanizada e funcional das rela\u00e7\u00f5es familiares.<\/p>\n\n\n\n
A constata\u00e7\u00e3o da culpa nas A\u00e7\u00f5es de Separa\u00e7\u00e3o judicial implicavam basicamente em duas consequ\u00eancias jur\u00eddicas, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n
O Uso do Sobrenome, em tese, o c\u00f4njuge considerado culpado perdia o direito de uso do sobrenome do outro companheiro, caso o tivesse adotado.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, a jurisprud\u00eancia j\u00e1 vinha mitigando a ideia de que a manuten\u00e7\u00e3o do sobrenome do c\u00f4njuge poderia ser afetada pela culpa no t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o. Com a decis\u00e3o do STF, tal quest\u00e3o passa a ser encarada sob a \u00f3tica da autonomia da vontade e da identidade social do indiv\u00edduo, dissociando-a completamente do conceito de culpa.<\/p>\n\n\n\n
Segundo aspecto: A pens\u00e3o aliment\u00edcia, que ao rigor da legisla\u00e7\u00e3o c\u00edvel, os alimentos pagos ao companheiro \u201cculpado\u201d que dependia economicamente do outro tamb\u00e9m deveria ser afetado, devendo ser fixado ao m\u00ednimo existencial desta pessoa e n\u00e3o em aten\u00e7\u00e3o ao bin\u00f4mio necessidade e possibilidade das partes.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, a contar do julgamento em comento n\u00e3o h\u00e1 mais qualquer impacto, em que pese a jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m j\u00e1 caminhar no sentido da restri\u00e7\u00e3o e transitoriedade e at\u00e9 mesmo exiguidade desta fixa\u00e7\u00e3o alimentar.<\/p>\n\n\n\n
A extin\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o judicial pelo STF n\u00e3o obriga as partes a se divorciaram imediatamente ap\u00f3s o t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o, tendo em vista os efeitos da separa\u00e7\u00e3o de fato (situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica de separa\u00e7\u00e3o entre as partes) tamb\u00e9m coloca fim aos efeitos patrimoniais inerentes \u00e0 rela\u00e7\u00e3o conjugal anteriormente vivida.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a decis\u00e3o em comento tamb\u00e9m pode resultar em mais celeridade aos processos de div\u00f3rcio, que hoje pode ser requerido em cart\u00f3rio a depender do consenso das partes e at\u00e9 mesmo judicialmente de forma liminar, visto ser um direito potestativo que independente da vontade da outra parte, culpada ou n\u00e3o, n\u00e3o sendo mais a justi\u00e7a a respons\u00e1vel por apontar este conceito t\u00e3o subjetivo e problem\u00e1tico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Supremo Tribunal Federal encerrou no dia 08\/11\/23 o julgamento sobre a possibilidade de manuten\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o judicial como instrumento jur\u00eddico aut\u00f4nomo. Ap\u00f3s a Emenda Constitucional n. 66 que extirpou a necessidade de um ano separado judicialmente ou dois anos separados de fato para o ajuizamento da A\u00e7\u00e3o de Div\u00f3rcio, o STF decidiu […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-748","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/lindoso\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/748","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/lindoso\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/lindoso\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/lindoso\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/lindoso\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=748"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/lindoso\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/748\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/lindoso\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=748"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/lindoso\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=748"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/lindoso\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=748"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}