Em 2006 foi publicada e entrou em vig\u00eancia a lei n. 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, que trata da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/p>\n
De l\u00e1 pra c\u00e1 essa lei se tornou cada vez mais conhecida, considerando que tal tipo de legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 extremamente necess\u00e1ria para a efetiva prote\u00e7\u00e3o de um grupo historicamente v\u00edtima de viol\u00eancias em suas mais diversas formas.
\nAssim, em que pesem os enormes avan\u00e7os trazidos pela lei e o amplo conhecimento da sociedade brasileira a seu respeito, ela est\u00e1 em constante debate e mudan\u00e7a.<\/p>\n
Para exemplificar, vamos trazer algumas das principais mudan\u00e7as recentes que ocorreram na Lei Maria da Penha e explic\u00e1-las brevemente.
\nSomente no ano de 2019, foram editadas seis novas leis que alteraram a lei n. 11.340\/2006, como a lei n. 13.827\/19, que autorizou que, em determinados casos, o delegado de pol\u00edcia adote medidas protetivas de urg\u00eancia, bem como determine o afastamento do agressor do lar, provid\u00eancias antes s\u00f3 permitidas \u00e0 autoridade judicial.<\/p>\n
Ainda em 2019 foi editada a lei 13.871\/19, que, por sua vez, fixou a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos servi\u00e7os prestados pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) no atendimento \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar e tamb\u00e9m pelos dispositivos de seguran\u00e7a por elas utilizados.<\/p>\n
Outra mudan\u00e7a editada em 2019 foi atrav\u00e9s da lei n. 13.894\/19, que trouxe a possibilidade da v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica realizar o div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o de casamento e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel no pr\u00f3prio ju\u00edzo de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar Contra a Mulher, ressalvada a partilha de bens, que ainda deve ser discutida no ju\u00edzo de fam\u00edlia.
\nPor fim, a mais recente altera\u00e7\u00e3o legislativa no \u00e2mbito da Lei da Maria da Penha foi sancionada neste ano de 2021. Trata-se da lei n. 14.188\/21, que alterou o artigo 12-C para incluir a viol\u00eancia psicol\u00f3gica como um dos crit\u00e9rios para o afastamento imediato do agressor do lar.<\/p>\n
Desta forma, \u00e9 importante, sempre que uma mulher se encontre em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica, procurar as autoridades policiais e judiciais, bem como buscar aux\u00edlio jur\u00eddico com a defensoria p\u00fablica ou com um advogado de confian\u00e7a.<\/p>\n
Daniel Rocha Ara\u00fajo \u2013 OAB\/DF 46.276<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em 2006 foi publicada e entrou em vig\u00eancia a lei n. 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, que trata da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. De l\u00e1 pra c\u00e1 essa lei se tornou cada vez mais conhecida, considerando que tal tipo de legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 extremamente necess\u00e1ria para a efetiva prote\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[],"class_list":["post-624","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-jurisprudencia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/lindoso\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/624","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/lindoso\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/lindoso\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/lindoso\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/lindoso\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=624"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/lindoso\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/624\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/lindoso\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=624"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/lindoso\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=624"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/lindoso\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=624"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}