RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM FACE DE DECIS\u00c3O DENEGAT\u00d3RIA DE HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. EXEQUENTE QUE N\u00c3O ELEGE O RITO DO ARTIGO 733, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O PROCESSAMENTO DA EXECU\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO INSTAR A PARTE SOBRE O RITO A SER ADOTADO. CONCESS\u00c3O DE ORDEM EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. M\u00c9RITO. EXECU\u00c7\u00c3O (APENAS) DE VERBA CORRESPONDENTE AOS FRUTOS DO PATRIM\u00d4NIO COMUM DO CASAL A QUE A AUTORA (EXEQUENTE) FAZ JUS, ENQUANTO AQUELE SE ENCONTRA NA POSSE EXCLUSIVA DO EX-MARIDO. VERBA SEM CONTE\u00daDO ALIMENTAR (EM SENTIDO ESTRITO). VI\u00c9S COMPENSAT\u00d3RIO\/INDENIZAT\u00d3RIO PELO PREJU\u00cdZO PRESUMIDO CONSISTENTE NA N\u00c3O IMISS\u00c3O IMEDIATA NOS BENS AFETOS AO QUINH\u00c3O A QUE FAZ JUS. RECURSO ORDIN\u00c1RIO PROVIDO. I \u2013 A execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, em princ\u00edpio, rege-se pelo procedimento da execu\u00e7\u00e3o por quantia certa, ressaltando-se, contudo, que, a considerar o relevo das presta\u00e7\u00f5es de natureza alimentar, que possuem nobres e urgentes desideratos, a Lei adjetiva civil confere ao exeq\u00fcente a possibilidade de requerer a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos que propiciem a c\u00e9lere satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito alimentar, seja pelo meio coercitivo da pris\u00e3o civil do devedor, seja pelo desconto em folha de pagamento da import\u00e2ncia devida. N\u00e3o se concebe, contudo, que o magistrado, no sil\u00eancio da exeq\u00fcente, provoque a parte autora a se manifestar sobre a possibilidade de o processo seguir pelo rito mais gravoso para o executado, situa\u00e7\u00e3o que, al\u00e9m de n\u00e3o se coadunar com a posi\u00e7\u00e3o eq\u00fcidistante que o magistrado deve se manter em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s partes, n\u00e3o observa os limites gizados pela pr\u00f3pria inicial; II \u2013 No caso dos autos, executa-se a verba correspondente aos frutos do patrim\u00f4nio comum do casal a que a autora faz jus, enquanto aquele se encontra na posse exclusiva do ex-marido. Tal verba, nestes termos reconhecida, n\u00e3o decorre do dever de solidariedade entre os c\u00f4njuges ou da m\u00fatua assist\u00eancia, mas sim do direito de mea\u00e7\u00e3o, evitando-se, enquanto n\u00e3o efetivada a partilha, o enriquecimento indevido por parte daquele que det\u00e9m a posse dos bens comuns; III \u2013 A defini\u00e7\u00e3o, assim, de um valor ou percentual correspondente aos frutos do patrim\u00f4nio comum do casal a que a autora faz jus, enquanto aquele encontra-se na posse exclusiva do ex-marido, tem, na verdade, o cond\u00e3o de ressarci-la ou de compens\u00e1-la pelo preju\u00edzo presumido consistente na n\u00e3o imiss\u00e3o imediata nos bens afetos ao quinh\u00e3o a que faz jus. N\u00e3o h\u00e1, assim, quando de seu reconhecimento, qualquer exame sobre o bin\u00f4mio necessidade-possibilidade, na medida em que esta verba n\u00e3o se destina, ao menos imediatamente, \u00e0 subsist\u00eancia da autora, consistindo, na pr\u00e1tica, numa antecipa\u00e7\u00e3o da futura partilha; IV \u2013 Levando-se em conta o car\u00e1ter compensat\u00f3rio e\/ou ressarcit\u00f3rio da verba correspondente \u00e0 parte dos frutos dos bens comuns, n\u00e3o se afigura poss\u00edvel que a respectiva execu\u00e7\u00e3o se processe pelo meio coercitivo da pris\u00e3o, restrita, \u00e9 certo, \u00e0 hip\u00f3tese de inadimplemento de verba alimentar, destinada, efetivamente, \u00e0 subsist\u00eancia do alimentando; V \u2013 Recurso ordin\u00e1rio provido, concedendo-se, em definitivo, a ordem em favor do paciente.
\n(STJ \u2013 RHC: 28853, Relator: MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 12\/03\/2012)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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