DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAM\u00cdLIA. A\u00c7\u00c3O DE EXONERA\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS. ACORDO PARA PAGAMENTO DE PENS\u00c3O. EX-C\u00d4NJUGE. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SITUA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA DAS PARTES. TEMPORARIEDADE. POSSIBILIDADE DE EXONERA\u00c7\u00c3O. RECURSO ADESIVO. INADEQUA\u00c7\u00c3O. ARTIGOS ANALISADOS. ARTS. 15 DA LEI 5.578\/68 E ARTS. 1.694 E 1.699 DO C\u00d3DIGO CIVIL. 1. A\u00e7\u00e3o de exonera\u00e7\u00e3o de alimentos, ajuizada em 17.03.2005. Recurso Especial concluso ao gabinete em 03.05.2013. 2. Discuss\u00e3o relativa \u00e0 possibilidade de exonera\u00e7\u00e3o de alimentos quando ausente qualquer altera\u00e7\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o financeira das partes. 3. Os alimentos devidos entre ex-c\u00f4njuges ser\u00e3o fixados com termo certo, a depender das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas pr\u00f3prias da hip\u00f3tese sob discuss\u00e3o, assegurando-se, ao alimentado, tempo h\u00e1bil para sua inser\u00e7\u00e3o, recoloca\u00e7\u00e3o ou progress\u00e3o no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter pelas pr\u00f3prias for\u00e7as, status social similar ao per\u00edodo do relacionamento. 4. Ser\u00e3o, no entanto, perenes, nas excepcionais circunst\u00e2ncias de incapacidade laboral permanente ou, ainda, quando se constatar, a impossibilidade pr\u00e1tica de inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho. 5. Rompidos os la\u00e7os afetivos e a busca comum pela concretiza\u00e7\u00e3o de sonhos e resolvida a quest\u00e3o relativa \u00e0 guarda e manuten\u00e7\u00e3o da prole. Quando houver. , deve ficar entre o antigo casal o respeito m\u00fatuo e a consci\u00eancia de que remanesce, como efeito residual do relacionamento havido, a possibilidade de serem pleiteados alimentos, em caso de necessidade, esta, frise-se, lida sob a \u00f3tica da efetiva necessidade. 6. N\u00e3o tendo os alimentos anteriormente fixados, lastro na incapacidade f\u00edsica duradoura para o labor ou, ainda, na impossibilidade pr\u00e1tica de inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho, enquadra-se na condi\u00e7\u00e3o de alimentos tempor\u00e1rios, fixados para que seja garantido ao ex-c\u00f4njuge condi\u00e7\u00f5es e tempo razo\u00e1veis para superar o desemprego ou o subemprego. 7. Trata-se da plena absor\u00e7\u00e3o do conceito de excepcionalidade dos alimentos devidos entre ex-c\u00f4njuges, que repudia a anacr\u00f4nica tese de que o alimentado possa quedar-se inerte. Quando tenha capacidade laboral. E deixar ao alimentante a perene obriga\u00e7\u00e3o de sustent\u00e1-lo. 8. Se os alimentos devidos a ex-c\u00f4njuge n\u00e3o forem fixados por termo certo, o pedido de desonera\u00e7\u00e3o total, ou parcial, poder\u00e1 dispensar a exist\u00eancia de varia\u00e7\u00e3o no bin\u00f4mio necessidade\/possibilidade, quando demonstrado o pagamento de pens\u00e3o por lapso temporal suficiente para que o alimentado reverta a condi\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel que detinha, no momento da fixa\u00e7\u00e3o desses alimentos. 9. Contra a decis\u00e3o que recebe o recurso de apela\u00e7\u00e3o no efeito suspensivo, \u00e9 cab\u00edvel agravo de instrumento (art. 522 do CPC) e n\u00e3o Recurso Especial. N\u00e3o tendo sido interposto o referido recurso, a quest\u00e3o est\u00e1 preclusa. 10. Recurso Especial desprovido. 11. Recurso adesivo n\u00e3o conhecido.<\/p>\n
(STJ \u2013 RESP: 1388116, Relator: NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 30\/05\/2014)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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