DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICA\u00c7\u00c3O DE DIREITOS HEREDIT\u00c1RIOS DO HERDEIRO DEVEDOR DE ALIMENTOS.<\/p>\n
\u00c9 poss\u00edvel a adjudica\u00e7\u00e3o em favor do alimentado dos direitos heredit\u00e1rios do alimentante, penhorados no rosto dos autos do invent\u00e1rio, desde que observado os interesses dos demais herdeiros, nos termos dos arts. 1.793 a 1.795 do CC. De fato, o herdeiro pode ceder fra\u00e7\u00e3o ideal da heran\u00e7a que lhe caiba, de modo gratuito ou oneroso, total ou parcialmente, inclusive em favor de terceiros (arts. 1.793 a 1.795 do CC), salvo se houver restri\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio (cl\u00e1usula de inalienabilidade). Frise-se que, ante a natureza universal da heran\u00e7a, essa transfer\u00eancia n\u00e3o pode ser de um ou alguns bens determinados do acervo, sen\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o ideal que toca ao herdeiro. Nesse passo, como \u00e9 facultado ao herdeiro dispor de seu quinh\u00e3o heredit\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel afastar a possibilidade de ele ser \u201cfor\u00e7ado\u201d a transferir seus direitos heredit\u00e1rios aos seus credores, especialmente quando se tratar de cr\u00e9dito de natureza alimentar. Esclare\u00e7a-se que a adjudica\u00e7\u00e3o, como a arremata\u00e7\u00e3o e os demais atos expropriat\u00f3rios do processo executivo, visa \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, por meio da transfer\u00eancia do bem penhorado ao patrim\u00f4nio de outrem, com o objetivo de satisfazer o cr\u00e9dito. Assim, se \u201co devedor responde, para o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restri\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei\u201d (art. 591 do CPC); se, desde a abertura da sucess\u00e3o, a heran\u00e7a incorpora-se ao patrim\u00f4nio do herdeiro, como bem im\u00f3vel indivis\u00edvel; e, se a adjudica\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel \u00e9 uma t\u00e9cnica leg\u00edtima de pagamento, produzindo o mesmo resultado esperado com a entrega de certa quantia; conclui-se que os direitos heredit\u00e1rios do alimentante podem ser adjudicados para a satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito alimentar. \u00c0 vista do exposto, n\u00e3o h\u00e1 empecilho legal \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios, nos termos do art. 685-A do CPC, desde que igualmente observadas as regras previstas nos arts. 1.793 a 1.795 do CC, de modo a preservar o interesse de outros herdeiros eventualmente existentes. REsp 1.330.165-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13\/5\/2014.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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