DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DE PESSOA JUR\u00cdDICA PARA IMPUGNAR DECIS\u00c3O QUE DESCONSIDERE A SUA PERSONALIDADE.<\/p>\n
A pessoa jur\u00eddica tem legitimidade para impugnar decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que desconsidera sua personalidade para alcan\u00e7ar o patrim\u00f4nio de seus s\u00f3cios ou administradores, desde que o fa\u00e7a com o intuito de defender a sua regular administra\u00e7\u00e3o e autonomia \u2013 isto \u00e9, a prote\u00e7\u00e3o da sua personalidade \u2013, sem se imiscuir indevidamente na esfera de direitos dos s\u00f3cios ou administradores inclu\u00eddos no polo passivo por for\u00e7a da desconsidera\u00e7\u00e3o. Segundo o art. 50 do CC, verificado \u201cabuso da personalidade jur\u00eddica\u201d, poder\u00e1 o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es obrigacionais sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica. O referido abuso, segundo a lei, caracteriza-se pelo desvio de finalidade da pessoa jur\u00eddica ou pela confus\u00e3o patrimonial entre os bens dos s\u00f3cios\/administradores com os da pessoa moral. A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, em ess\u00eancia, est\u00e1 adstrita \u00e0 concep\u00e7\u00e3o de moralidade, probidade, boa-f\u00e9 a que submetem os s\u00f3cios e administradores na gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica. Vale tamb\u00e9m destacar que, ainda que a concep\u00e7\u00e3o de abuso nem sempre esteja relacionada a fraude, a sua figura est\u00e1, segundo a doutrina, eminentemente ligada a preju\u00edzo, desconforto, intranquilidade ou dissabor que tenha sido acarretado a terceiro, em decorr\u00eancia de um uso desmesurado de um determinado direito. A rigor, portanto, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade da pessoa jur\u00eddica resguarda interesses de credores e tamb\u00e9m da pr\u00f3pria sociedade indevidamente manipulada. Por isso, inclusive, segundo o enunciado 285 da IV Jornada de Direito Civil, \u201ca teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o, prevista no art. 50 do C\u00f3digo Civil, pode ser invocada pela pessoa jur\u00eddica em seu favor\u201d. Nesse compasso, tanto o interesse na desconsidera\u00e7\u00e3o ou na manuten\u00e7\u00e3o do v\u00e9u protetor, podem partir da pr\u00f3pria pessoa jur\u00eddica, desde que, \u00e0 luz dos requisitos autorizadores da medida excepcional, esta seja capaz de demonstrar a pertin\u00eancia de seu intuito, o qual deve sempre estar relacionado \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o de sua autonomia, vale dizer, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de sua personalidade. REsp 1.421.464-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24\/4\/2014.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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