Contribuintes que pagaram Imposto de Renda sobre pensões alimentícias nos últimos cinco anos têm o direito de buscar a restituição desses valores, um processo que pode ser feito administrativamente através da retificação das declarações de IR.
O prazo para a restituição é de até cinco anos a partir da data do pagamento indevido. Portanto, é crucial que os contribuintes verifiquem suas declarações o quanto antes para não perderem o direito à restituição.
Este é um campo em constante evolução, e manter-se atualizado com as mudanças legislativas e jurisprudenciais é essencial. A busca por uma assessoria especializada pode ser um diferencial importante para assegurar que todos os direitos sejam efetivamente garantidos, confira nosso artigo completo e contendo um guia para realizar as retificações em nosso site, link na bio!
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Isenção do Imposto de Renda sobre Pensões Alimentícias: Aspectos Jurídicos e Procedimentos para a Restituição
O Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou a isenção do Imposto de Renda sobre pensões alimentícias. Essa conquista representa um marco na luta pela justiça social e pelos direitos das famílias brasileiras, especialmente para mulheres e crianças que dependem desses recursos para sua subsistência.
As pensões alimentícias são valores pagos regularmente pelo alimentante ao alimentando, com a finalidade de assegurar a subsistência deste último. De acordo com a doutrina e a jurisprudência, tais valores possuem natureza eminentemente indenizatória, uma vez que visam compensar a ausência de suporte direto do alimentante.
Legislação Aplicável
O artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 dispõe sobre a isenção do IR sobre diversas rendas de natureza indenizatória. A interpretação extensiva dessa norma tem sido aplicada para incluir as pensões alimentícias, sob o argumento de que a tributação desses valores contraria os princípios da dignidade da pessoa humana e da capacidade contributiva.
Contribuintes que pagaram IR sobre pensões alimentícias nos últimos cinco anos têm o direito de pleitear a restituição desses valores. A restituição pode ser solicitada administrativamente através da retificação das declarações de IR.
Análise Detalhada da Decisão:
- Fundamentos Jurídicos: A decisão do STF fundamentou-se no princípio da impenhorabilidade dos alimentos, previsto no art. 5º, inciso VII, da Constituição Federal. Este princípio garante que os recursos destinados à manutenção da vida e da dignidade do indivíduo não podem ser objeto de penhora ou constrição.
- Extensão da Isenção: A isenção aplica-se a todos os tipos de pensões alimentícias, sejam decorrentes de divórcio, separação, reconhecimento de paternidade ou filiação, ou mesmo de outras situações previstas em lei.
- Abrangência Temporal: A isenção é válida a partir do exercício fiscal de 2022, incluindo os valores recebidos em anos anteriores.
Impactos da Isenção:
- Benefícios Econômicos: Famílias que dependem da pensão alimentícia terão mais recursos disponíveis para custear suas necessidades básicas, como alimentação, moradia, saúde e educação.
- Simplificação da Declaração do Imposto de Renda: A isenção simplifica a declaração do Imposto de Renda, tanto para quem recebe quanto para quem paga a pensão.
- Promoção da Justiça Social: A medida garante que a pensão alimentícia cumpra seu papel de garantir o mínimo existencial do alimentando, sem a interferência do Estado através da cobrança de impostos.
O prazo para a restituição é de cinco anos a partir da data do pagamento indevido. Portanto, é essencial que os contribuintes verifiquem suas declarações com celeridade para garantir o direito à restituição.
Passo a Passo para Retificação das Declarações
- Coleta de Documentos: Reúna todas as declarações de IR dos últimos cinco anos, comprovantes de pagamento da pensão alimentícia e outros documentos pertinentes.
- Acesso ao e-CAC: Utilize o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no site da Receita Federal para acessar as declarações passadas.
- Realização da Retificação: Selecione a declaração a ser retificada, corrigindo os campos relativos aos rendimentos tributáveis para excluir o valor das pensões alimentícias. No campo “Discriminação”, explique que a retificação é fundamentada na isenção reconhecida pela jurisprudência.
- Envio da Declaração Retificadora: Após as correções, envie a declaração retificadora. A Receita Federal processará a nova declaração e, caso aceito, o contribuinte receberá a restituição dos valores pagos indevidamente
A isenção do Imposto de Renda para pensões alimentícias representa um avanço significativo na defesa dos direitos das famílias brasileiras. Essa medida contribui para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, garantindo que os recursos destinados à manutenção da vida e da dignidade dos indivíduos sejam utilizados de forma integral para o seu fim.
Consulte um profissional especializado: Em caso de dúvidas sobre a isenção ou o processo de retificação de declarações, é recomendável consultar um advogado especializado na área, para evitar problemas com o fisco.
Alex Lindoso é advogado e consultor, membro da Comissão de Família e Sucessões, Secretário da Comissão de Planejamento Sucessório da OAB/DF e sócio da Maurício Lindoso Advocacia.