Os reajustes dos Planos de Sa\u00fade Coletivos por Ades\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o deficit\u00e1ria das balizas estabelecidas no Recurso Especial Repetitivo n\u00ba 1.568.224 – RJ pelo TJDFT<\/b><\/p>\n
Em pronunciamento no \u00faltimo dia 07\/03 do corrente ano, o Senador\u00a0Reguffe\u00a0[1]<\/a>\u00a0(sem partido-DF) subiu \u00e0 Tribuna do Senado Federal e fez contundente pronunciamento contra a not\u00f3ria e criminosa pr\u00e1tica das grandes operadoras de sa\u00fade do pa\u00eds que se negam a comercializar planos de sa\u00fade individuais — inserindo os consumidores em planos coletivos por ades\u00e3o, sem que os referidos tenham qualquer v\u00ednculo com a entidade descrita em contrato\u00a0[2]<\/a>; denominados \u201cfalsos coletivos\u201d –, com o exclusivo e esp\u00fario objetivo de escapar dos regramentos inerentes \u00e0 modalidade individual, como, por exemplo, o tabelamento do reajuste das mensalidades e a impossibilidade de rescis\u00e3o unilateral do plano, tudo sob a coniv\u00eancia e o sil\u00eancio eloquente da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS), que possui a miss\u00e3o de fiscalizar o setor.<\/p>\n Vale salientar que, hoje, o n\u00famero de usu\u00e1rios de planos de sa\u00fade inseridos nessa modalidade representa um universo de mais de\u00a0sete milh\u00f5es\u00a0de pessoas\u00a0[3]<\/a>.<\/p>\n Todavia, os mais afetados com os estratagemas aplicados pelas operadoras s\u00e3o os idosos. As principais operadoras de plano de sa\u00fade do pa\u00eds sequer comercializam novos planos individuais e familiares aos usu\u00e1rios da terceira idade.<\/p>\n Os idosos, a despeito de arcarem com as maiores mensalidades dos planos, s\u00e3o desinteressantes do ponto de vista econ\u00f4mico-financeiro \u00e0s operadoras de sa\u00fade, pois, quanto mais elevada a idade, naturalmente, utilizam uma fra\u00e7\u00e3o maior dos servi\u00e7os m\u00e9dico-hospitalares e com mais habitualidade que os mais jovens.\u00a0[4]<\/a><\/p>\n Na pr\u00e1tica, os usu\u00e1rios de planos de sa\u00fade da terceira idade na modalidade de ades\u00e3o, ao completarem 59 (cinquenta e nove) anos e ao se inserirem no \u00faltimo grupo et\u00e1rio de reajuste, passam a arcar com reajustes que facilmente superam os 80%, somente em raz\u00e3o mudan\u00e7a da faixa et\u00e1ria, al\u00e9m dos reajustes anuais que giram, em m\u00e9dia, de 15% a 30%, muito acima de qualquer \u00edndice da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Portanto, n\u00e3o \u00e9 raro encontrar situa\u00e7\u00f5es em que 3 (tr\u00eas) anos ap\u00f3s o atingimento dos 59 (cinquenta e nove) anos de idade o usu\u00e1rio idoso passe a arcar com uma mensalidade que representa um aumento\u00a0real\u00a0de 300% (trezentos por cento) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela paga anteriormente e que, como visto, ir\u00e1 continuar a sofrer aumentos de forma exponencial durante toda a senilidade em raz\u00e3o dos reajustes anuais.<\/p>\n Somente a t\u00edtulo de exemplo, para se ter ideia da inviabilidade de qualquer cidad\u00e3o idoso permanecer no plano nessas condi\u00e7\u00f5es — salvo pequen\u00edssima e abastada minoria, obviamente –, suponhamos que o aludido pague, j\u00e1 considerado o acr\u00e9scimo do reajuste por faixa et\u00e1ria, a mensalidade de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de plano de sa\u00fade — pre\u00e7o m\u00e9dio de um plano de sa\u00fade para idoso com direito a quarto individual. Caso lhe seja aplicada uma m\u00e9dia de 19% de reajuste ao ano\u00a0[5]<\/a>, a referida mensalidade, em dez anos, ser\u00e1, pasmem, de R$ 14.263,71 (quatorze mil duzentos e sessenta e tr\u00eas reais e sessenta e um centavos).<\/p>\n Obviamente, tal situa\u00e7\u00e3o tem levado a uma gradual, grav\u00edssima e desumana expuls\u00e3o compuls\u00f3ria dos mais velhos dos planos de sa\u00fade privados, em raz\u00e3o de se virem impossibilitados de continuar a arcar com o valor das presta\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s contribu\u00edrem durante anos com o plano, pagando mensalidades car\u00edssimas, e na fase da vida em que mais necessitam do amparo m\u00e9dico.<\/p>\n Todos esses fatores somados, levaram ao ajuizamento de milhares de a\u00e7\u00f5es judiciais em todo o pa\u00eds, com fundamento no Art. 15, \u00a7 3\u00ba, do Estatuto do Idoso, que veda expressamente\u00a0a discrimina\u00e7\u00e3o de pessoas nessa faixa et\u00e1ria pelos planos de sa\u00fade com a cobran\u00e7a de valores diferenciados em raz\u00e3o da idade.<\/p>\n Nesse contexto, em 18\/05\/2016, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, afetou o Recurso Especial n.\u00ba 1568244\/RJ \u00e0 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o daquela Corte de Justi\u00e7a, submetendo-o \u00e0 sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, com a Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, de modo a aferir \u201ca validade da cl\u00e1usula contratual\u00a0de plano de sa\u00fade\u00a0que prev\u00ea o aumento da mensalidade conforme a mudan\u00e7a\u00a0de faixa et\u00e1ria\u00a0do usu\u00e1rio<\/i>\u201d.<\/p>\n Finalmente, em 14\/12\/2016, a Segunda Se\u00e7\u00e3o julgou o recurso especial firmando a seguinte tese: \u201cO\u00a0reajuste de\u00a0mensalidade\u00a0de plano de sa\u00fade\u00a0individual ou familiar fundado na mudan\u00e7a\u00a0de faixa et\u00e1ria\u00a0do benefici\u00e1rio \u00e9 v\u00e1lido desde que (i) haja previs\u00e3o contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos \u00f3rg\u00e3os governamentais reguladores e (iii) n\u00e3o sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleat\u00f3rios que, concretamente e sem base atuarial id\u00f4nea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso<\/i>.\u201d.<\/p>\n Aqui \u00e9 necess\u00e1ria uma observa\u00e7\u00e3o. A despeito da tese fixada pelo Tribunal da Cidadania ter sido, inicialmente, restrita aos reajustes sob a \u00f3tica da mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria, aquela Corte de Justi\u00e7a tamb\u00e9m firmou diretrizes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos reajustes\u00a0anuais\u00a0<\/u>aos idosos.<\/p>\n Dito isso, o v. ac\u00f3rd\u00e3o, publicado em 19\/12\/2016, apesar de declarar v\u00e1lidos os reajustes de mensalidade por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria dos usu\u00e1rios, trouxe balizas que devem nortear a aferi\u00e7\u00e3o da legalidade dos aumentos e que dever\u00e3o ser sempre\u00a0justificados\u00a0em\u00a0<\/u>c\u00e1lculos\u00a0<\/u>autuarias<\/u>\u00a0que demonstrem a adequa\u00e7\u00e3o e razoabilidade do \u00edndice aplicado no caso concreto.<\/p>\n Nesse sentido, colham-se trechos do citado ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n \u201cc) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1\u00ba\/1\/2004, incidem as regras da RN n\u00ba 63\/2003 da ANS, que prescreve a observ\u00e2ncia (i) de 10 (dez) faixas et\u00e1rias, a \u00faltima aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a \u00faltima faixa et\u00e1ria n\u00e3o poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da varia\u00e7\u00e3o acumulada entre a s\u00e9tima e d\u00e9cima faixas n\u00e3o poder ser superior \u00e0 varia\u00e7\u00e3o cumulada entre a primeira e s\u00e9tima faixas.<\/p><\/blockquote>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n Logo, infere-se que\u00a0a abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de sa\u00fade por inser\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio em nova faixa de risco<\/u>, sobretudo de participantes idosos,\u00a0dever\u00e1 ser aferida em cada caso concreto.\u00a0<\/u><\/p>\n E tal reajuste\u00a0ser\u00e1 adequado e razo\u00e1vel sempre que o percentual de majora\u00e7\u00e3o for justificado atuarialmente<\/u>,\u00a0a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos<\/u>, bem como a sobreviv\u00eancia do pr\u00f3prio fundo m\u00fatuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual n\u00e3o pode ser predat\u00f3rio, ante a natureza da atividade econ\u00f4mica explorada: servi\u00e7o p\u00fablico impr\u00f3prio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Servi\u00e7o \u00danico de Sa\u00fade (SUS), de responsabilidade do Estado.\u201d[6]<\/a><\/p>\n (…)<\/p><\/blockquote>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n Nesse passo, cumpre ressaltar que,\u00a0se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de sa\u00fade devido \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de faixa et\u00e1ria, para n\u00e3o haver desequil\u00edbrio contratual, faz-se necess\u00e1ria<\/u>,\u00a0nos termos do art. 51, \u00a7 2\u00ba, do CDC,\u00a0a apura\u00e7\u00e3o de percentual adequado e razo\u00e1vel de majora\u00e7\u00e3o da mensalidade em virtude da inser\u00e7\u00e3o do consumidor na nova faixa de risco<\/u>,\u00a0o que dever\u00e1 ser feito por meio de c\u00e1lculos atuariais na fase de cumprimento de senten\u00e7a.\u201d[7]<\/a>\u00a0(\u00eanfase acrescida)<\/p><\/blockquote>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n Id\u00eantica diretriz foi\u00a0expressamente\u00a0<\/u>registrada no Recurso Repetitivo em rela\u00e7\u00e3o aos\u00a0reajustes\u00a0<\/u>anuais<\/u>:<\/p>\n \u201c7.\u00a0Para\u00a0evitar\u00a0abusividades (S\u00famula n\u00ba 469\/STJ)\u00a0nos reajustes das contrapresta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias dos planos de sa\u00fade, alguns par\u00e2metros devem ser observados, tais como (i) a expressa previs\u00e3o contratual; (ii)\u00a0n\u00e3o\u00a0serem\u00a0aplicados\u00a0\u00edndices\u00a0de\u00a0reajuste\u00a0desarrazoados ou aleat\u00f3rios,\u00a0que\u00a0onerem\u00a0em\u00a0demasia\u00a0o\u00a0consumidor<\/u>,\u00a0em\u00a0manifesto confronto\u00a0com a equidade e as cl\u00e1usulas gerais da boa-f\u00e9 objetiva e da\u00a0especial\u00a0prote\u00e7\u00e3o\u00a0ao\u00a0idoso,\u00a0dado que aumentos excessivamente elevados,\u00a0sobretudo\u00a0para\u00a0esta \u00faltima categoria, poder\u00e3o, de forma discriminat\u00f3ria,\u00a0impossibilitar a sua perman\u00eancia no plano<\/u>; e (iii)\u00a0respeito\u00a0\u00e0s\u00a0normas\u00a0expedidas\u00a0pelos\u00a0\u00f3rg\u00e3os governamentais:(\u2026)\u201d – negrito acrescido.<\/p><\/blockquote>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n N\u00e3o residem d\u00favidas, portanto, da determina\u00e7\u00e3o do C. Superior Tribunal de Justi\u00e7a da\u00a0imprescindibilidade\u00a0de demonstra\u00e7\u00e3o de\u00a0c\u00e1lculo\u00a0<\/u>atuarial<\/u>\u00a0para legitimar os reajustes dos planos de sa\u00fade — seja anual ou por faixa et\u00e1ria — de modo a impedir a utiliza\u00e7\u00e3o de \u00edndices aleat\u00f3rios, desarrazoados ou abusivos que, eventualmente, sirvam para dificultar ou impedir a perman\u00eancia do idoso no plano.<\/p>\n N\u00e3o obstante, o E. TJDFT, conforme se denota em recentes precedentes daquela Corte, infelizmente, tem se limitado a aferir se os reajustes pela mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria atendem aos crit\u00e9rios estabelecidos no Art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00ba 63, de 22 de dezembro de 2003\u00a0[8]<\/a>.<\/p>\n Alguns julgados do Tribunal de Justi\u00e7a brasiliense, em casos de contesta\u00e7\u00e3o de ilegalidade dos \u00edndices utilizados pelo plano, t\u00eam feito,\u00a0sponte propria<\/i>, a substitui\u00e7\u00e3o do \u00edndice pela simples soma da varia\u00e7\u00e3o dos \u00edndices acumulados entre a primeira e a s\u00e9tima faixas do plano\u00a0[9]<\/a>, ignorando a elabora\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos atuariais para tal finalidade, o que claramente afronta a orienta\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a fixada no repetitivo.<\/p>\n E o mais grave, tem passado complementarmente ao largo do E. TJDFT a aferi\u00e7\u00e3o da legalidade dos reajustes anuais no caso concreto, sem exigir que o plano de sa\u00fade fa\u00e7a prova dos c\u00e1lculos atuarias que os justifiquem, mesmo ciente da pr\u00e1tica criminosa dos planos de sa\u00fade de relegar os idosos dos planos individuais, inserindo-os em contratos coletivos por ades\u00e3o, para justamente possibilitar-lhes a aplica\u00e7\u00e3o de \u00edndices aleat\u00f3rios e extorsivos.<\/p>\n Com efeito, fica evidente a aplica\u00e7\u00e3o deficiente da tese sufragada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no \u00e2mbito do E. TJDFT, visto que, n\u00e3o raro, tem ignorado a necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o, pelo plano, da\u00a0base atuarial id\u00f4nea dos reajustes, prendendo-se apenas aos crit\u00e9rios aritm\u00e9ticos estabelecidos pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00ba 63 da ANS, o que, evidentemente, \u00e9 insuficiente para evitar pr\u00e1ticas abusivas pelas operadoras.<\/p>\n Outro ponto no qual, a nosso sentir, o Tribunal tem se equivocado, diz respeito \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova nesses casos.<\/p>\n O \u00f4nus de produzir os c\u00e1lculos atuariais que comprovem a adequa\u00e7\u00e3o do reajuste ser\u00e1\u00a0sempre<\/u>\u00a0do plano de sa\u00fade, ainda que a rela\u00e7\u00e3o consumerista (Art. 6\u00ba, VIII, CDC) n\u00e3o esteja presente na hip\u00f3tese.<\/p>\n Explica-se.<\/p>\n O C\u00f3digo de Processo Civil em vigor (Lei n.\u00ba 13.105\/2015), positivou a distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus da prova no Art. 373, \u00a7 1\u00ba, do CPC, o qual disp\u00f5e que o juiz poder\u00e1 \u201cdiante de peculiaridades da causa relacionadas \u00e0 impossibilidade ou \u00e0 excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do\u00a0caput\u00a0ou \u00e0 maior facilidade de obten\u00e7\u00e3o da prova do fato contr\u00e1rio, atribuir o \u00f4nus da prova de modo diverso<\/i>\u201d.<\/p>\n O preceito legal se aplica com perfei\u00e7\u00e3o \u00e0s demandas dessa natureza. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas quanto \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e hipossufici\u00eancia do usu\u00e1rio do plano frente \u00e0s operadoras de sa\u00fade, devendo o \u00f4nus da prova, em tais casos, recair sempre sobre estas.<\/p>\n Por todo o exposto, n\u00e3o se exige grande esfor\u00e7o para entender a import\u00e2ncia do papel a ser desempenhado pelo Poder Judici\u00e1rio, \u00faltimo basti\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o da cidadania, indispens\u00e1vel para frear a pr\u00e1tica ilegal institucionalizada pelas operadoras de sa\u00fade, mormente em face da manifesta letargia da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS).<\/p>\n Ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, fiscal da ordem jur\u00eddica, fica aqui tamb\u00e9m o apelo para se valer de sua fun\u00e7\u00e3o constitucional e promover Inqu\u00e9ritos Civis e A\u00e7\u00f5es Civis P\u00fablicas em desfavor dos planos de sa\u00fade, na defesa dos direitos difusos e coletivos.<\/p>\n Em outras palavras, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode, como, infelizmente, vem sendo a m\u00e1xima, tratar esses casos com leni\u00eancia e somenos import\u00e2ncia.<\/p>\n Nas li\u00e7\u00f5es do Decano do Supremo Tribunal Federal o\u00a0\u201cPoder P\u00fablico, qualquer que seja a esfera institucional de sua atua\u00e7\u00e3o no plano da organiza\u00e7\u00e3o federativa brasileira, n\u00e3o pode mostrar-se indiferente ao problema da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, sob pena de incidir, ainda que por censur\u00e1vel omiss\u00e3o, em grave comportamento inconstitucional\u201d.\u00a0<\/i>[10]<\/a><\/p>\n Conclama-se, portanto, que os Ju\u00edzes do E. TJDFT passem a exigir que os planos de sa\u00fade comprovem o v\u00ednculo dos usu\u00e1rios — especialmente os idosos — com as entidades ou associa\u00e7\u00f5es nos chamados planos coletivos por ades\u00e3o, e, ainda, que os \u00edndices de reajustes aplicados — por faixa et\u00e1ria e\/ou anual — sejam\u00a0sempre\u00a0precedidos de comprova\u00e7\u00e3o, pelo plano, dos c\u00e1lculos atuariais que o justifiquem; tudo sob pena de aplica\u00e7\u00e3o dos regramentos dos planos individuais ao caso submetido \u00e0 an\u00e1lise do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n No m\u00ednimo, que observem, na integralidade, a orienta\u00e7\u00e3o firmada pelo C. Superior Tribunal de Justi\u00e7a e determinem a elabora\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos atuariais\u00a0para verificar,\u00a0caso a caso<\/u>,se o referido aumento \u00e9\u00a0\u201cadequado e razo\u00e1vel<\/i>\u201d e permite a continuidade contratual dos idososno plano, consoante delibera\u00e7\u00e3o do E. Tribunal da Cidadania no Recurso Especial Repetitivo.<\/p>\n Thadeu Alencastro<\/b><\/p>\n [1]<\/a>\u00a0Cf.\u00a0https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2019\/03\/07\/reguffe-denuncia-seguradoras-de-planos-e-saude-e-pede-mais-atuacao-da-ans<\/a>\u00a0(mat\u00e9ria) e\u00a0https:\/\/www.facebook.com\/watch\/?v=397440477734736<\/a>\u00a0(v\u00eddeo)<\/i><\/p>\n [2]<\/a>\u00a0Rol previsto no art. 9\u00ba da RN 195\/2009 da ANS<\/i><\/p>\n [3]<\/a>\u00a0Cf.\u00a0https:\/\/www2.camara.leg.br\/camaranoticias\/noticias\/saude\/547585-proposta-torna-obrigatoria-oferta-de-planos-individuais-e-protege-idoso-em-plano-coletivo.html<\/a><\/i><\/p>\n [4]<\/a>Cf.https:\/\/www.terra.com.br\/noticias\/dino\/idosos-sao-proibidos-de-fazer-plano-de-saude-mesmo-pagando-500-a-mais,cc2584cfa1d8f22e5979a9d189 a71358eu9lvccr.html<\/a><\/i><\/p>\n [5]<\/a>\u00a0Reajustes aplicados pela Sulam\u00e9rica para contratos coletivos com at\u00e9 30 benefici\u00e1rios de maio a abril de 2018.\u00a0http:\/\/www.ans.gov.br\/planos-de-saude-e-operadoras\/espaco-do-consumidor\/reajustes-de-precos-de-planos-de-saude\/reajustes-aplicados-pelas-operadoras-para-contratos-coletivos-com-ate-30-beneficiarios<\/a>.<\/i><\/p>\n [6]<\/a>\u00a0Cf. p\u00e1gina 23 do Recurso Especial n.\u00ba 1.568.244-RJ.<\/i><\/p>\n [7]<\/a>\u00a0Cf. p\u00e1gina 31 do Recurso Especial n.\u00ba 1.568.244-RJ.<\/i><\/p>\n [8]<\/a>\u00a0Confira-se:\u00a0Ac\u00f3rd\u00e3o n.1156413<\/a>, 20160310178089APC, Relator: N\u00cdDIA CORR\u00caA LIMA 8\u00aa TURMA C\u00cdVEL, Data de Julgamento: 28\/02\/2019, Publicado no DJE: 08\/03\/2019. P\u00e1g.: 619\/628;\u00a0Ac\u00f3rd\u00e3o n.1151237<\/a>, 07091045020178070020, Relator: ALVARO CIARLINI 3\u00aa Turma C\u00edvel, Data de Julgamento: 13\/02\/2019, Publicado no DJE: 20\/02\/2019. P\u00e1g.: Sem P\u00e1gina Cadastrada.; (Ac\u00f3rd\u00e3o n.1148454<\/a>, 07042944920188070003, Relator: CARMELITA BRASIL 2\u00aa Turma C\u00edvel, Data de Julgamento: 06\/02\/2019, Publicado no DJE: 11\/02\/2019. P\u00e1g.: Sem P\u00e1gina Cadastrada.<\/i><\/p>\n [9]<\/a>\u00a0Nesse sentido:\u00a0Ac\u00f3rd\u00e3o n.1148831<\/a>, 07004725820188070001, Relator: SILVA LEMOS 5\u00aa Turma C\u00edvel, Data de Julgamento: 06\/02\/2019, Publicado no DJE: 11\/03\/2019. P\u00e1g.: Sem P\u00e1gina Cadastrada.;\u00a0Ac\u00f3rd\u00e3o n.1150256<\/a>, 20160111204136APC, Relator: JO\u00c3O EGMONT 2\u00aa TURMA C\u00cdVEL, Data de Julgamento: 06\/02\/2019, Publicado no DJE: 12\/02\/2019. P\u00e1g.: 815\/830;\u00a0Ac\u00f3rd\u00e3o n.1143832<\/a>, 07127257820188070001, Relator: CESAR LOYOLA 2\u00aa Turma C\u00edvel, Data de Julgamento: 12\/12\/2018, Publicado no DJE: 18\/12\/2018. P\u00e1g.: Sem P\u00e1gina Cadastrada.;\u00a0Ac\u00f3rd\u00e3o n.1141363<\/a>, 07051830320188070003, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2\u00aa Turma C\u00edvel, Data de Julgamento: 05\/12\/2018, Publicado no DJE: 10\/12\/2018. P\u00e1g.: Sem P\u00e1gina Cadastrada.<\/i><\/p>\n\n
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