O Corregedor Nacional da Justi\u00e7a, ministro Humberto Martins, publicou recomenda\u00e7\u00e3o aos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios para que n\u00e3o regulamentem o div\u00f3rcio extrajudicial por declara\u00e7\u00e3o unilateral de um dos c\u00f4njuges, o chamado div\u00f3rcio impositivo. A determina\u00e7\u00e3o acontece depois que essa modalidade de div\u00f3rcio em cart\u00f3rio foi autorizada, de modo pioneiro, pela Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Estado de Pernambuco e seguida, dias depois, pelo mesmo \u00f3rg\u00e3o no estado do Maranh\u00e3o. Para ambas unidades da federa\u00e7\u00e3o, o procedimento de averba\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio impositivo se justifica por ato de autonomia de vontades dos c\u00f4njuges.<\/p>\n
Aos olhos do CNJ, no entanto, regulamentar o div\u00f3rcio impositivo, em que apenas a manifesta\u00e7\u00e3o da vontade de um dos c\u00f4njuges \u00e9 suficiente para iniciar o procedimento, seria o mesmo que criar uma nova hip\u00f3tese de div\u00f3rcio extrajudicial. Na recomenda\u00e7\u00e3o o corregedor frisa que, na forma do art. 733 do C\u00f3digo de Processo Civil, o div\u00f3rcio consensual, a separa\u00e7\u00e3o consensual e a extin\u00e7\u00e3o consensual de uni\u00e3o est\u00e1vel poder\u00e3o ser realizados, preenchidos os requisitos legais, por escritura p\u00fablica, subscrita obrigatoriamente por ambos os c\u00f4njuges devidamente assistidos por advogado ou defensor p\u00fablico.<\/p>\n
A provoca\u00e7\u00e3o para que o CNJ editasse a recomenda\u00e7\u00e3o partiu da Associa\u00e7\u00e3o de Direito de Fam\u00edlia e das Sucess\u00f5es. No pedido de provid\u00eancias foi alegado que regulamentar o div\u00f3rcio por manifesta\u00e7\u00e3o unilateral viola a legisla\u00e7\u00e3o brasileira e invade a compet\u00eancia legislativa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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