{"id":455,"date":"2023-05-15T13:07:10","date_gmt":"2023-05-15T13:07:10","guid":{"rendered":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/?p=455"},"modified":"2025-07-15T13:09:18","modified_gmt":"2025-07-15T13:09:18","slug":"distinguishing-e-overruling","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/2023\/05\/15\/distinguishing-e-overruling\/","title":{"rendered":"Distinguishing e Overruling"},"content":{"rendered":"

O esvaziamento dos referidos institutos para o sistema processual e a necessidade de revis\u00e3o do enunciado n\u00ad\u00ba 11 da ENFAM (Escola Nacional de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento de Magistrados)\u00a0<\/strong><\/b><\/p>\n

Por Thadeu Alencastro<\/p>\n

\n

O presente texto compartilha experi\u00eancia vivenciada nos \u00faltimos seis meses, ao se perseguir penhora no rosto dos autos de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de devedor, cr\u00e9dito localizado em a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio.<\/p>\n

A via sacra enfrentada e a interpreta\u00e7\u00e3o conferida pelo E. TJDFT na aplica\u00e7\u00e3o do Art. 489, \u00a7 1\u00ba, inc. VI, do NCPC motivam o exerc\u00edcio expendido.<\/p>\n

O objetivo \u00e9 contribuir com o debate acerca do alcance do dispositivo processual e demonstrar, na pr\u00e1tica, a problem\u00e1tica trazida com a hermen\u00eautica atualmente adotada pelos Tribunais — ao menos o E. TJDFT — em chancela \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o da ENFAM sobre o tema.<\/p>\n

Com o escopo de contextualizar, segue breve s\u00edntese do exemplo colacionado e dos desdobramentos pelo \u201cpouco-caso<\/em>\u201d conferido a precedente do C. Superior Tribunal de Justi\u00e7a arrolado como paradigma, destacando-se os muitos entraves gerados pela impl\u00edcita contesta\u00e7\u00e3o judicial, sem a devida fundamenta\u00e7\u00e3o, de posicionamentos de \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rios superiores, a contribuir diretamente para o colapso e assoberbamento do sistema eleito pela normatividade jur\u00eddico-processual.<\/p>\n

Vejamos.<\/p>\n

Mediante provoca\u00e7\u00e3o, o Ju\u00edzo do cumprimento de senten\u00e7a deferiu a penhora do cr\u00e9dito no rosto do invent\u00e1rio.<\/p>\n

O magistrado \u00e0 frente do processo sucess\u00f3rio, entretanto, recusou a exorta\u00e7\u00e3o do colega, sob o fundamento de que o feito j\u00e1 havia sido sentenciado, aguardando-se apenas a expedi\u00e7\u00e3o do formal de partilha, o que impediria o implemento articulado.<\/p>\n

A r. decis\u00e3o foi objeto de Agravo, com base, entre outros argumentos, no Art. 860 do NCPC e precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a —\u00a0RMS 58.653\/SP[1]<\/a>, vale dizer, alheio \u00e0 sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos — em caso\u00a0id\u00eantico<\/u>,\u00a0o qual afirmava, peremptoriamente,\u00a0n\u00e3o<\/u>\u00a0ser a senten\u00e7a de partilha \u00f3bice para o cumprimento da ordem de penhora nos rosto dos autos, enquanto persistirem valores do devedor \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo sucess\u00f3rio.<\/p>\n

O Agravo de instrumento mereceu trancamento fulminante no E. TJDFT, julgado o recurso em sentido absolutamente contr\u00e1rio \u00e0 posi\u00e7\u00e3o do C. STJ.<\/p>\n

E mais: n\u00e3o teceram a Relatoria ou o Colegiado uma \u00fanica linha sequer, qualquer coment\u00e1rio, sobre o precedente do Tribunal da Cidadania[2]<\/a>.<\/p>\n

Nos embargos de declara\u00e7\u00e3o para sanar a omiss\u00e3o, o v. ac\u00f3rd\u00e3o registrou de forma lac\u00f4nica: \u201cQuanto ao precedente colacionado no recurso, embora respeit\u00e1vel, n\u00e3o possui efic\u00e1cia vinculante e, por isso mesmo, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de determinar sua observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria por esta Corte, donde exsurge n\u00e3o haver necessidade de enfrent\u00e1-lo, mesmo porque o julgamento foi proferido segundo a disposi\u00e7\u00e3o\u00a0normativa aplic\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria controvertida\u201d.<\/em><\/p>\n

O Recurso Especial decorrente, malgrado a minuciosa f\u00f3rmula procedimental preconizada, dificilmente lograria viabilizar o ju\u00edzo primeiro de admissibilidade com a celeridade necess\u00e1ria para impedir o perecimento do direito.<\/p>\n

O concomitante efeito suspensivo pleiteado juntamente com aquela irresigna\u00e7\u00e3o, contudo, findou\u00a0indeferido<\/u>\u00a0na origem.<\/p>\n

Sem alternativa, reclamou-se a indispens\u00e1vel\u00a0tutela provis\u00f3ria\u00a0do C. Superior Tribunal de Justi\u00e7a, medida\u00a0deferida<\/u>\u00a0para suspender a libera\u00e7\u00e3o de valores ao devedor enquanto n\u00e3o julgado o Recurso Especial.<\/p>\n

Antes do assinalado desfecho, cumpre destacar, foram\u00a0sete<\/u>\u00a0pe\u00e7as processuais submetidas ao E. TJDFT.\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n

N\u00e3o exige grande esfor\u00e7o vislumbrar-se o\u00a0disp\u00eandio\u00a0processual, temporal e financeiro at\u00e9 o Tribunal da Cidadania conferir, ele pr\u00f3prio, a tutela jurisdicional vindicada na inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria e ter que\u00a0reiterar<\/u>\u00a0a dic\u00e7\u00e3o pacificadora — \u00e0quela altura j\u00e1 afirmada, conforme sua voca\u00e7\u00e3o constitucional — sobre o direito federal em discuss\u00e3o.<\/p>\n

O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, em seu Art. 489, \u00a7 1\u00ba, inc. VI, considera desfundamentada e, portanto, nula,\u00a0qualquer<\/u>\u00a0decis\u00e3o judicial que\u00a0deixar de seguir enunciado de s\u00famula, jurisprud\u00eancia ou precedente invocado pela parte\u201csem demonstrar a exist\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o no caso em julgamento ou a supera\u00e7\u00e3o do entendimento<\/em>\u201d.<\/p>\n

Tais institutos s\u00e3o denominados pela doutrina\u00a0distinguinsh\u00a0<\/em>(distin\u00e7\u00e3o) e\u00a0overruling\u00a0<\/em>(supera\u00e7\u00e3o), importados do\u00a0commow law\u00a0<\/em>norte-americano.<\/p>\n

Observa-se que a lei n\u00e3o elege \u201capenas<\/em>\u201d os precedentes submetidos ao rito das demandas repetitivas para se submeterem \u00e0 recomendada avalia\u00e7\u00e3o preliminar.<\/p>\n

Segundo se extrai da norma de reg\u00eancia, com efeito, suscitado precedente ou jurisprud\u00eancia pela parte, o Juiz tem a obriga\u00e7\u00e3o de motivar a n\u00e3o ades\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o firmada no paradigma, apontando, se assim compreender, as particularidades que o distingam ou as raz\u00f5es que o levem a superar, na esp\u00e9cie, aquele entendimento.<\/p>\n

N\u00e3o obstante a clareza do dispositivo,\u00a0a Escola Nacional de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento de Magistrados (ENFAM) — \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela forma\u00e7\u00e3o dos magistrados brasileiros –,\u00a0editou o Enunciado n\u00ba 11, que preconiza: \u201cos precedentes a que se referem os incisos V e VI do \u00a7 1\u00ba do art. 489 do CPC\/2015 s\u00e3o apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332<\/em>\u201d.<\/p>\n

Ocorre que os preceitos legais por \u00faltimo invocados pelo verbetepreveem julgados submetidos a\u00a0incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas-IRDR, recurso repetitivos, em REsp ou RE, e mais\u00a0decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidadee s\u00famula vinculante, que possuem din\u00e2micas diversas — embora convergentes, como salta aos olhos — que n\u00e3o servem para sustentar a cogitada restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Denotam-se, assim, desde logo, a prevalecer a estreita diretiva conferida pela estimada Escola da Magistratura, a limita\u00e7\u00e3o e o consequente esvaziamento do Art. 489, \u00a7 1\u00ba, inc. VI, do NCPC, voltado para conforma\u00e7\u00e3o antecedente\u00a0espec\u00edfica<\/u>, atuando desde a inaugura\u00e7\u00e3o das demandas.<\/p>\n

Deixar ao largo de fundamenta\u00e7\u00e3o a supera\u00e7\u00e3o de precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, respons\u00e1vel pela\u00a0\u00faltima palavra\u00a0acerca da interpreta\u00e7\u00e3o e uniformiza\u00e7\u00e3o do direito federal, ou permitir o afastamento imotivado da jurisprud\u00eancia do Tribunal a que o Ju\u00edzo se vincula s\u00e3o, permita-se, atitudes juridicamente inconceb\u00edveis.<\/p>\n

Tal proceder, por \u00f3bvio, gera recursos em cascata ao Poder Judici\u00e1rio e contribui para a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e o caos social.<\/p>\n

Sem embargo, ainda que o legislador ordin\u00e1rio tivesse a inten\u00e7\u00e3o de prestigiar — o que expressamente fez quest\u00e3o de repudiar — a destoante e contradit\u00f3ria liberalidade org\u00e2nica sugerida pela Academia, teria utilizado, por certo, preceito legal pr\u00f3prio ou, quando menos, t\u00f3pico compat\u00edvel das demandas repetitivas, jamais comando destinado aos elementos essenciais da senten\u00e7a, conforme se extraiu ocorrer na hip\u00f3tese em cola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em realidade, teleologicamente, h\u00e1 evidente\u00a0sintonia<\/u>\u00a0entre o\u00a0sistema recursal repetitivoe o\u00a0distinguinsh<\/em>, pois ambos sacramentam a preval\u00eancia dos precedentes, o \u201cstare decisis brasileiro<\/em>\u201d, viga mestra do Novo CPC, estreitando a precoce avalia\u00e7\u00e3o concebida neste \u00faltimo a prolifera\u00e7\u00e3o de futuros apelos ao STJ objetivada no primeiro, primado igualmente encampado pelo Estatuto de 2015.<\/p>\n

A latere<\/em>, vem \u00e0 baila a\u00a0distin\u00e7\u00e3o<\/u>\u00a0— o que em absoluto infirma a argumenta\u00e7\u00e3o aqui desenvolvida — de que\u00a0os casos definitivamente julgados em desacordo com teses firmadas em sede de IRDR ou Recursos Repetitivos possuem a\u00a0reclama\u00e7\u00e3o<\/u>[3]<\/a>\u00a0prevista no Art. 988 e seus par\u00e1grafos do NCPC,\u00a0meio processual pr\u00f3prio de impugna\u00e7\u00e3o[4]<\/a>.<\/p>\n

Parece evidente, em suma, por tudo, que o esp\u00edrito da norma (mens legis<\/em>) do inc. VI, \u00a7 1\u00ba, do Art. 489, do NCPC, n\u00e3o encontra entrave algum no rol elencado pelo Enunciado n\u00ba 11 da ENFAM.<\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o do legislador com a higidez do sistema — o que abrange a seguran\u00e7a jur\u00eddica consubstanciada na interpreta\u00e7\u00e3o ison\u00f4mica e uniforme do direito objetivo (lei) para os casos semelhantes — pode ser extra\u00edda tamb\u00e9m da\u00a0exposi\u00e7\u00e3o de motivos do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, cuja comiss\u00e3o, didaticamente, registrou a intensa preocupa\u00e7\u00e3o e o preju\u00edzo experimentado pela volatilidade da jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

\u201c(…)<\/p>\n

Por outro lado, haver, indefinidamente, posicionamentos diferentes e incompat\u00edveis, nos Tribunais, a respeito da mesma norma jur\u00eddica, leva a que jurisdicionados que estejam em situa\u00e7\u00f5es id\u00eanticas, tenham de submeter-se a regras de conduta diferentes, ditadas por decis\u00f5es judiciais emanadas de tribunais diversos.<\/p>\n

Esse fen\u00f4meno fragmenta o sistema, gera intranquilidade e, por vezes, verdadeira perplexidade na sociedade.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Criaram-se figuras, no novo CPC, para evitar a dispers\u00e3o\u00a0excessiva da jurisprud\u00eancia. Com isso, haver\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de se atenuar o assoberbamento de trabalho no Poder Judici\u00e1rio, sem comprometer a qualidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.\u201d<\/p>\n

Confirma-se, em adi\u00e7\u00e3o, portanto, que a recusa na aplica\u00e7\u00e3o das citadas e expressas disposi\u00e7\u00f5es inscritas no Art. 489 do CPC propicia resultados danosos n\u00e3o apenas para a parte prejudicada, mas perverso efeito colateral extensivo \u00e0 chamada \u201ccrise do Poder Judici\u00e1rio<\/em>\u201d ao incrementar o volume de processos em ambiente j\u00e1 deficit\u00e1rio e invenc\u00edvel a curto prazo.<\/p>\n

Por fim, cumpre esclarecer que n\u00e3o se est\u00e1 a advogar que o Juiz tenha obriga\u00e7\u00e3o de enfrentar todo e qualquer precedente colacionado pela parte. Obviamente, n\u00e3o. O referido proceder, na pr\u00e1tica, seria invi\u00e1vel. Por isso, qui\u00e7\u00e1, tenha a ENFAM editado o questionado verbete.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, \u00e0 evid\u00eancia, alguns julgados reclamam o\u00a0status<\/em>de \u201cprecedentes qualificados\u201d, integrados, por ess\u00eancia, no rol do enunciado n\u00ba 11 da ENFAM.<\/p>\n

Enquadram-se nessa compreens\u00e3o, necessariamente, conv\u00e9m insistir, os julgados do Superior Tribunal de Justi\u00e7a[5]<\/a>, guardi\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o do direito infraconstitucional federal, ainda quando n\u00e3o submetidos ao rito dos recursos repetitivos.<\/p>\n

Os referenciados paradigmas exigem, per si, o respectivo enfrentamento pelo \u00f3rg\u00e3o julgador, sob pena de nulidade, ao carrear orienta\u00e7\u00e3o com robustas raz\u00f5es de afinal vir a prevalecer nas lides semelhantes, concretizando, a um s\u00f3 tempo, v\u00e1rios e valorosos preceitos do direito, entre eles, a tutela jurisdicional efetiva, a isonomia, a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, a economicidade.<\/p>\n

Na mesma trilha, afigura-se indispens\u00e1vel e obrigat\u00f3rio ao Juiz ou Tribunal enfrentar o julgado oriundo do Tribunal local ou regional a que est\u00e1 vinculado, visando \u00e0\u00a0uniformiza\u00e7\u00e3o\u00a0e \u00e0\u00a0coes\u00e3o\u00a0da jurisprud\u00eancia\u00a0na respectiva \u00f3rbita de compet\u00eancia.<\/p>\n

Ficam a reflex\u00e3o e a esperan\u00e7a de que a inova\u00e7\u00e3o trazida pelo Art. 489, \u00a7 1\u00ba, inc. VI, do NCPC — o\u00a0distinguishing\u00a0<\/em>e o\u00a0overruling<\/em>—\u00a0<\/em>n\u00e3o seja esvaziada ou menosprezada, tipificando important\u00edssimo instrumento de efetiva\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, indispens\u00e1vel para a harmonia e fluidez do sistema processual brasileiro.<\/p>\n

Em arremate, com respeitosa v\u00eania aos seus doutos signat\u00e1rios, o enunciado n\u00ba 11 da ENFAM deve ser revisto, por ensejar orienta\u00e7\u00e3o disfuncional e incompat\u00edvel com as premissas jur\u00eddicas adotadas pelo Estatuto processual de 2015.<\/p>\n

[1]<\/a>\u00a03\u00aa Turma, Rel. Ministra Nancy Andrigui, julgado em 02\/4\/2019, DJE de 04\/4\/2019.<\/p>\n

[2]<\/a>\u00a0A t\u00edtulo de registro, igual destino teve o mandado de seguran\u00e7a impetrado com o objetivo de imprimir efeito suspensivo ao agravo interno interposto contra a decis\u00e3o de negativa do recurso instrumental e, posteriormente, conforme repetido adiante, a tutela provis\u00f3ria de car\u00e1ter antecedente com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao\u00a0REspsubmetido \u00e0 Presid\u00eancia do TJDFT.<\/p>\n

[3]<\/a>\u00a0A prop\u00f3sito,\u00a0estritamente\u00a0<\/u>quanto\u00a0<\/u>aos\u00a0<\/u>recursos\u00a0<\/u>repetitivos<\/u>, na linha da\u00a0ressalva<\/u>\u00a0expressa determinada pelo \u00a7 5\u00ba, inc. II, do Art. 988 do CPC\/2015, o\u00a0Supremo Tribunal Federalconstruiu jurisprud\u00eancia firme no sentido de que,\u00a0encerradas\u00a0<\/u>as\u00a0<\/u>vias\u00a0<\/u>ordin\u00e1rias<\/u>, resistindo o Ju\u00edzo ao comando firmado naquela sede recursal, a\u00a0Reclama\u00e7\u00e3o<\/u>\u00a0\u00e9 a a\u00e7\u00e3o\u00a0cab\u00edvel<\/u>\u00a0para fazer valer a dic\u00e7\u00e3o da Corte sobre o alcance da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica nas causas de massiva renova\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria (Cf., por todos,\u00a0v.g<\/em>,\u00a0Rcl 27843 AgR\/RS). O\u00a0Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em id\u00eantico magist\u00e9rio, sempre proclamou a\u00a0adequa\u00e7\u00e3o<\/u>\u00a0daquele \u00e1gil instituto para unificar a aplica\u00e7\u00e3o do direito federal infraconstitucional, conforme confirma e sufraga a perempt\u00f3ria decis\u00e3o de sua E. 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o na\u00a0Rcl 33.862\/RS.<\/p>\n

[4]<\/a>\u00a0N\u00e3o se desconhece, por evidente, a recent\u00edssima e surpreendente delibera\u00e7\u00e3o da E. Corte Especial do STJ na\u00a0Rcl\u00a036.476\/SP,\u00a0que\u00a0rejeitou<\/u>\u00a0a utiliza\u00e7\u00e3o da\u00a0RECLAMA\u00c7\u00c3O, em sua faceta processual, para \u201cobrigar<\/em>\u201d a aplica\u00e7\u00e3o da tese afirmada em Recurso Especial Repetitivo, mesmo\u00a0ap\u00f3s<\/u>\u00a0o exaurimento das vias ordin\u00e1rias. O cogitado veredito provoca expectativas pelo distanciamento do sistema das irresigna\u00e7\u00f5es repetitivas e ensejar\u00e1, por certo, intensos debates, inclusive sob a \u00f3tica da constitucionalidade. A controv\u00e9rsia quanto \u00e0 eventual\u00a0limita\u00e7\u00e3o<\/u>\u00a0da Reclama\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o servir\u00e1 — talvez at\u00e9\u00a0reforce<\/u>\u00a0a necessidade de aprecia\u00e7\u00e3o dos precedentes no limiar da causa, visando a n\u00e3o abarrotar, ainda mais, a congestionada pauta da E. Corte — para afastar o argumento de que o exame\u00a0pr\u00e9vio<\/u>\u00a0dos julgados do Tribunal da Cidadania devem incidir de imediato nos casos semelhantes, sob pena de subvers\u00e3o \u00e0\u00a0preval\u00eancia<\/u>\u00a0dos precedentes judiciais agasalhados com \u00eanfase pelo NCPC.<\/p>\n

[5]<\/a>\u00a0Mutatis mutandis<\/em>, do Supremo Tribunal Federal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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