{"id":452,"date":"2023-11-14T12:56:04","date_gmt":"2023-11-14T12:56:04","guid":{"rendered":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/?p=452"},"modified":"2025-07-15T13:06:41","modified_gmt":"2025-07-15T13:06:41","slug":"indenizacao-por-danos-morais-em-face-do-atraso-na-entrega-de-obra-e-a-protecao-aos-direitos-de-personalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/2023\/11\/14\/indenizacao-por-danos-morais-em-face-do-atraso-na-entrega-de-obra-e-a-protecao-aos-direitos-de-personalidade\/","title":{"rendered":"Indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em face do atraso na entrega de obra e a prote\u00e7\u00e3o aos Direitos de Personalidade"},"content":{"rendered":"

Realizar o sonho de ter a casa pr\u00f3pria \u00e9 um desejo da maioria dos brasileiros. Na persecu\u00e7\u00e3o desse sonho, por\u00e9m, podem vir a ocorrer alguns impasses, como, por exemplo, a frustra\u00e7\u00e3o da leg\u00edtima expectativa da aquisi\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel para chamar de seu, devido ao atraso injustificado na entrega do bem.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A demora na conclus\u00e3o de uma obra acarreta, em regra, preju\u00edzos financeiros, j\u00e1 sendo um entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos emergentes, entre eles, o pagamento dos gastos de moradia despendidos pelo adquirente do im\u00f3vel, pelo per\u00edodo do atraso, conforme julgamento do STJ ocorrido em 12\/11\/2018 (AgInt no AgRg no AREsp 795.125\/RJ<\/strong><\/b>).<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Ocorre que os danos decorrentes da demora na entrega do im\u00f3vel podem ir al\u00e9m da esfera material, afetando os direitos de personalidade das pessoas envolvidas. Nesse contexto, a discuss\u00e3o sobre a compensa\u00e7\u00e3o adequada em virtude dos danos morais sofridos emerge como um tema relevante no campo jur\u00eddico.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A legisla\u00e7\u00e3o brasileira, especialmente o C\u00f3digo Civil, aborda a responsabilidade civil destacando a obriga\u00e7\u00e3o do devedor de reparar o dano resultante de ato il\u00edcito. O artigo 186 do C\u00f3digo Civil estipula que aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direitos e causar danos a outrem, mesmo que exclusivamente morais, comete um ato il\u00edcito, acarretando a obriga\u00e7\u00e3o de sua repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0No que se refere aos contratos de constru\u00e7\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, a Lei n\u00ba 4.591\/1964, em seu artigo 43, inciso II, disp\u00f5e que, quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e pre\u00e7os certos, responder\u00e1 civilmente pela execu\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o, devendo indenizar os adquirentes ou compromiss\u00e1rios pelos preju\u00edzos a estes causados por n\u00e3o ter sido entregue a edifica\u00e7\u00e3o, ou mesmo pela demora injustificada na conclus\u00e3o das obras.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Ademais, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, no artigo 14, tamb\u00e9m estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de servi\u00e7os, incluindo o setor da constru\u00e7\u00e3o civil, independentemente de culpa, por eventuais danos causados aos consumidores.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A base para a compensa\u00e7\u00e3o por danos morais reside na prote\u00e7\u00e3o dos direitos pessoais, garantidos constitucionalmente. O artigo 5\u00ba, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, atribuindo a quem desrespeitar esses direitos fundamentais a responsabilidade de reparar os danos resultantes de sua viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Recentemente, no dia 18 de setembro de 2023, a E. Ministra Maria Isabel Galotti, da quarta turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), julgou sob sua relatoria o\u00a0AgInt no AgInt No AREsp n\u00ba 2.064.554\/BA<\/strong><\/b>, onde entendeu que \u201c\u00e9 devida indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais na hip\u00f3tese de atraso na entrega de obra quando isso implicar ofensa a direitos de personalidade\u201d.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O caso espec\u00edfico que motivou esta decis\u00e3o refere-se a uma pessoa que adquiriu uma propriedade, com a previs\u00e3o de entrega em maio de 2010. Isso porque tinha planejado se casar em julho do mesmo ano, com a inten\u00e7\u00e3o de passar a residir na propriedade com sua esposa, logo ap\u00f3s o casamento. No entanto, as chaves s\u00f3 foram entregues em abril de 2011, privando o casal de habitar a propriedade adquirida por aproximadamente 11 meses.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A Ministra Relatora concluiu que, mesmo considerando a cl\u00e1usula de toler\u00e2ncia que permitia a prorroga\u00e7\u00e3o da entrega para outubro de 2010, ocorreu um atraso de mais de 6 meses ap\u00f3s a data do casamento. Essa demora resultou em preju\u00edzos morais e materiais para a parte afetada, que ultrapassaram o mero dissabor.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Portanto, na situa\u00e7\u00e3o de atraso na entrega de uma constru\u00e7\u00e3o que cause preju\u00edzo aos direitos pessoais, a parte prejudicada tem respaldo legal e jurisprudencial para buscar compensa\u00e7\u00e3o por danos morais. A avalia\u00e7\u00e3o do valor a ser indenizado considerar\u00e1 a extens\u00e3o do dano, a gravidade da conduta, a capacidade econ\u00f4mica das partes envolvidas e outros elementos pertinentes ao caso espec\u00edfico.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Ressalta-se que os danos morais apenas ser\u00e3o devidos nessa hip\u00f3tese de atraso na entrega de im\u00f3vel quando restar demonstrado, de forma clara e inequ\u00edvoca, que a parte adquirente fora lesada em esfera extrapatrimonial.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O Ministro Relator Raul Ara\u00fajo, tamb\u00e9m da quarta turma do STJ, entendeu dessa forma ao julgar o\u00a0AgInt no RECURSO ESPECIAL N\u00ba 2009633\/RJ<\/strong><\/b>:<\/p>\n

\u201cO simples inadimplemento contratual em raz\u00e3o do atraso na entrega do im\u00f3vel n\u00e3o \u00e9 capaz, por si s\u00f3, de gerar dano moral indeniz\u00e1vel,\u00a0sendo necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncias espec\u00edficas que possam configurar a les\u00e3o extrapatrimonial<\/u><\/em>\u201d. (g.f.)<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Em resumo, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira e a jurisprud\u00eancia da nossa Corte Cidad\u00e3 d\u00e3o respaldo para a busca por compensa\u00e7\u00e3o pelos danos morais sofridos nas hip\u00f3teses de atraso na entrega de uma constru\u00e7\u00e3o, desde que disso resulte, de forma comprovada, a viola\u00e7\u00e3o aos direitos pessoais. A prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica se mostra como um instrumento essencial para garantir a efetiva defesa dos direitos dos consumidores e a responsabiliza\u00e7\u00e3o adequada daqueles que n\u00e3o cumprem com suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n

Escrito por: Gabriel Victor de Carvalho Nery. 2023<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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