As altera\u00e7\u00f5es legislativas anunciadas pelo governo contrap\u00f5em-se aos limites inviol\u00e1veis estabelecidos pelas ci\u00eancias criminais. Em primeira an\u00e1lise, escapam \u00e0 dogm\u00e1tica jur\u00eddica racional.<\/p>\n
A produ\u00e7\u00e3o legislativa em mat\u00e9ria penal est\u00e1 atrelada a um sistema cuja validade intersubjetiva[1]<\/a>\u00a0preconiza um agrupamento coeso e que repele contradi\u00e7\u00f5es,\u00a0prima facie<\/em>. Erige-se limites \u00e0 tipicidade penal, estabelecendo barreiras ao \u00e2mbito de incid\u00eancia da norma, alcan\u00e7ando a proibi\u00e7\u00e3o de legislar conte\u00fados desafetados da racionalidade jur\u00eddica e do programa constitucional.<\/p>\n O anseio de inaugurar um novo paradigma do Direito Penal nacional amplia, significativamente, o filtro permissivo de puni\u00e7\u00e3o, cuja finalidade \u00e9 um desarranjo institucional propagado para garantizar dom\u00ednios nos campos p\u00fablicos e narrativos, programados por par\u00e2metros normativos utilit\u00e1rios, esvaziados \u2014 por vezes \u2014 de conte\u00fado racional. A produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, a par de uma metodologia afeta ao “discursionalismo[2]<\/a>“, desguarnece as interlocu\u00e7\u00f5es intrassist\u00eamicas.<\/p>\n Aparentemente, investir-se-\u00e1 em novos tipos e aumento de pena, apartando-se do di\u00e1logo dogm\u00e1tico. Utiliza-se narrativas cujas investiga\u00e7\u00f5es l\u00f3gicas tem baixo teor consequencial, fundamentalmente artificiais, admitidas como motores de propuls\u00e3o de uma nova mentalidade jur\u00eddica e criminol\u00f3gica que flerta com uma pretensa “eticiza\u00e7\u00e3o” comunit\u00e1ria. Regride-se ao Direito Penal “m\u00e1gico-primitivo[3]<\/a>“.<\/p>\n Nas entrelinhas, repete-se Kafka, em\u00a0A Col\u00f4nia Penal<\/em>:<\/p>\n \u201cO homem olhou o condenado e perguntou ao oficial: Schunemann alerta que “a imposi\u00e7\u00e3o da pena para outros fins, por exemplo, para a imposi\u00e7\u00e3o de determinados modos de vida, \u00e9 ileg\u00edtimo em qualquer estado imagin\u00e1vel[4]<\/a>“.<\/p>\n Ainda que a leitura deontol\u00f3gica procure superar os paradigmas do sistema jur\u00eddico por meio de discursos de necessidade e urg\u00eancia, essas iniciativas acolhem um Direito Penal estimulado por vingan\u00e7a e por produ\u00e7\u00e3o fabril. Schunemann \u00e9 preciso: “devido a essa tarefa da dogm\u00e1tica, a ser levada a cabo por cientistas, de controle intelectual das decis\u00f5es judiciais, caracterizei a ci\u00eancia jur\u00eddica como uma forma de quarto poder”. A ideia vale para a produ\u00e7\u00e3o legislativa. O quarto poder, na produ\u00e7\u00e3o de normas e tipos penais, n\u00e3o \u00e9 a imprensa e as narrativas alarmistas, mas a ci\u00eancia.<\/p>\n Exemplos comumente aventados, como a importa\u00e7\u00e3o de alternativas de sistemas\u00a0common law<\/em>\u00a0(plea bargaining<\/em>) s\u00e3o completamente descoladas da racionalidade jur\u00eddica a qual a doutrina e a ci\u00eancia se desenvolvem e fincam limites \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n Byung-Chul Han[5]<\/a>\u00a0aduz que \u201co inconsciente social \u00e9 inerente ao af\u00e3 de maximizar a produ\u00e7\u00e3o\u201d. No campo jur\u00eddico, a quantidade de processos e decis\u00f5es condenat\u00f3rias pertence a essa l\u00f3gica parametrizada, aceita sem maiores cr\u00edticas.<\/p>\n Outra, a mobilidade do conceito jur\u00eddico e normativo da express\u00e3o “transito em julgado\u201d servindo de trampolim para maior encarceramento[6]<\/a>\u00a0e a antecipa\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria, deve ser investigada sob uma perspectiva que engloba todo o sistema jur\u00eddico, o que atrai \u2014 necessariamente \u2014 a mesma interpreta\u00e7\u00e3o para execu\u00e7\u00f5es contra o Estado, por exemplo.<\/p>\n Adotando o conceito sistem\u00e1tico de ci\u00eancia proposto por Kant, o agrupamento de conhecimentos conectados por infer\u00eancias racionais e modulados por princ\u00edpios caracterizam sistemas cient\u00edficos. Kant defende, com acerto, que a Constitui\u00e7\u00e3o realiza uma reg\u00eancia normativa, funcionando como regulador de microssistemas jur\u00eddicos derivados, o que denominou de imperativo categ\u00f3rico da raz\u00e3o jur\u00eddica[7]<\/a>. \u00c9 precisamente o que justifica a dogm\u00e1tica e a ci\u00eancia jur\u00eddica.<\/p>\n Organizar-se mediante princ\u00edpios aduz conjugar dic\u00e7\u00f5es normativas que devem se alinhar intrinsecamente com o programa constitucional, o que refor\u00e7a \u2014 no caso brasileiro \u2014 a sua finalidade prec\u00edpua, qual seja, a prote\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos, contra o poder punitivo do Estado e da for\u00e7a potencial de reproduzir persegui\u00e7\u00f5es assinadas por assimetrias morais, em troca de um donativo sensorial de seguran\u00e7a.<\/p>\n Exemplo da assimetria de altera\u00e7\u00f5es em legisla\u00e7\u00f5es penais que buscam ampliar o alcance normativo insertando a menoridade penal. Ora, o mesmo sistema jur\u00eddico que alinhava a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o, o que consiste um patamar maior de tutelas efetivas, ir\u00e1 instituir limita\u00e7\u00e3o a direitos fundamentais de jovens e adolescentes.<\/p>\n A li\u00e7\u00e3o dogm\u00e1tica de que se deve punir liberdades na fatia m\u00ednima[8]<\/a>, concedida \u00e0 tutela do Estado, como moeda de troca \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de outras liberdades fundamentais.<\/p>\n Noutro giro, \u00e9 inquebrant\u00e1vel a defesa de que as abstra\u00e7\u00f5es dos tipos penais requerem uma certa clarivid\u00eancia cognitiva, o que retrata a aquisi\u00e7\u00e3o de comandos normativos proibitivos com exatid\u00e3o e clareza. Reserva-se \u00e0 constru\u00e7\u00e3o normativa n\u00e3o uma exposi\u00e7\u00e3o liter\u00e1ria, com interesse de provocar medo ou temor.<\/p>\n O objetivo do enunciado penal \u00e9 guardar e delimitar os contornos e \u00e2mbitos de incid\u00eancia da norma, limitando o percurso hermen\u00eautico a seguir. Valida-se, portanto, por meio de um sistema coeso de funda\u00e7\u00f5es liberais \u2014 na legitima\u00e7\u00e3o e concre\u00e7\u00e3o do contrato social \u2014 intransigente pela prote\u00e7\u00e3o de garantias e liberdades individuais.<\/p>\n Ao contr\u00e1rio, estar-se-\u00e1 rompendo e espeda\u00e7ando a conjuga\u00e7\u00e3o que mant\u00eam e naturaliza a ci\u00eancia jur\u00eddica penal, dentre \u00e0quelas as quais a evolu\u00e7\u00e3o exige um controle racional.<\/p>\n N\u00e3o se pode admitir a formula\u00e7\u00e3o de normas penais costuradas exclusivamente por intui\u00e7\u00f5es ou movimentos pendulares de anseios populares. Estando assim, ocorrer\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao interesse protetivo a qual se destina, em franco regresso ao estado de puni\u00e7\u00e3o de condutas que alcan\u00e7am mero reproche moral.<\/p>\n O alerta que propomos \u00e9 que as altera\u00e7\u00f5es legislativas em mat\u00e9ria penal respeitem o acervo dogm\u00e1tico e te\u00f3rico. Deve-se evitar a maximiza\u00e7\u00e3o penal. Alerta Jes\u00fas-Maria Silva S\u00e1nchez que esse processo \u00e9 caracterizado \u2014 em subst\u00e2ncia \u2014 pela deslegitima\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o existente, o que configura uma urgente necessidade de mudan\u00e7a e transforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Deve-se desvelar no campo social e nas arenas pol\u00edticas o que o doutrinador espanhol denomina de “gestores at\u00edpicos da moral”[9]<\/a>.\u00a0A \u00edndole \u00e9 de favorecimento de interesses espec\u00edficos, que n\u00e3o atingem o dep\u00f3sito constitucional, portanto, se afastam da legalidade material e da validade jur\u00eddica. Evitar cair em processos de penaliza\u00e7\u00e3o amarrados por tendencialismos exasperados.<\/p>\n A vulnera\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais e de princ\u00edpios gerais do Direito s\u00e3o, \u00e0 evid\u00eancia, contraproducentes, por que rompem uma l\u00f3gica formal e sistem\u00e1tica, que garante aptid\u00e3o de validade e efic\u00e1cia da norma. Ao contr\u00e1rio, vestir-se-\u00e1 programas ideol\u00f3gicos com a roupagem penal, que guarda em ess\u00eancia panos curtos e desconfort\u00e1veis.<\/p>\n Explica-se com maior clareza, o Direito Penal n\u00e3o serve para mimetizar sociedades e injetar subst\u00e2ncias morais no seu escopo di\u00e1rio, ao contr\u00e1rio, \u00e9 o freio de persegui\u00e7\u00e3o do Estado, com fins a evitar que a dose de prote\u00e7\u00e3o de liberdades ultrapasse a racionalidade e atinja interesses espec\u00edficos.<\/p>\n Por \u00faltimo, cabe salientar que o modelo democr\u00e1tico n\u00e3o se esgotou, da mesma forma o arcabou\u00e7o da dogm\u00e1tica penal e da racionalidade jur\u00eddica. Santiago Mir Puig[10]<\/a>designa que o Direito Penal \u2014 nos moldes do Estado brasileiro \u2014 “um Estado social, dever\u00e1 legitimar-se como sistema de prote\u00e7\u00e3o efetiva dos cidad\u00e3os, o que lhe atribui a miss\u00e3o de preven\u00e7\u00e3o na medida \u2014 e s\u00f3 na medida \u2014 do necess\u00e1rio”.<\/p>\n N\u00e3o se trata, pois, de meras conjecturas te\u00f3ricas e apartadas da realidade, mas de modelo controlado, cujas balizas s\u00e3o calcadas nas ci\u00eancias jur\u00eddicas e no desenvolvimento intelectual de solu\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o ser efetivas, n\u00e3o mero paliativos panflet\u00e1rios.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n [1]<\/a>\u00a0SCHUNEMANN, Bernd. Direito Penal, racionalidade e dogm\u00e1tica: sobre os limites inviol\u00e1veis do Direito Penal e o papel da ci\u00eancia jur\u00eddica na constru\u00e7\u00e3o de um sistema penal racional \/ coordena\u00e7\u00e3o e tradu\u00e7\u00e3o: Adriano Teixeira \u2013 1ed. \u2013 S\u00e3o Paulo: Marcial Pons, 2018. Referimo-nos \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o de Schunemann acerca da pretens\u00e3o de validade das ci\u00eancias jur\u00eddicas, cujos enunciados s\u00e3o prescritos pela dogm\u00e1tica penal (SCHUNEMANN, 2018, pg. 24). Get\u00falio Humberto Barbosa de S\u00e1<\/b>\u00a0\u00e9 advogado criminalista do Escrit\u00f3rio Barbosa de S\u00e1 & Alencastro e presidente da Comiss\u00e3o de Reforma Penal da OAB-DF.<\/p>\n Thiago Turbay Freiria\u00a0<\/b>\u00e9 advogado criminalista, especialista em Governan\u00e7a e Compliance pela Universidade de Bras\u00edlia (UnB), graduado pelo Instituto de Direito P\u00fablico (IDP) e secret\u00e1rio-geral da Comiss\u00e3o de Reforma Penal da OAB-DF.<\/p>\n Pedro Machado de Almeida Castro<\/b>\u00a0\u00e9 advogado, mestre em Direito Processual Penal pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP).<\/p>\n Revista\u00a0Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 2 de fevereiro de 2019, 7h07<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As altera\u00e7\u00f5es legislativas anunciadas pelo governo contrap\u00f5em-se aos limites inviol\u00e1veis estabelecidos pelas ci\u00eancias criminais. Em primeira an\u00e1lise, escapam \u00e0 dogm\u00e1tica jur\u00eddica racional. 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\n\u2013\u00a0O preso conhece a sua senten\u00e7a?
\n\u2013\u00a0 N\u00e3o. Disse o oficial.
\n\u2013\u00a0Ele sentir\u00e1 na pr\u00f3pria carne\u201d.<\/p>\n
\n
\n[2]<\/a>\u00a0O termo cunhado intenta reproduzir uma esp\u00e9cie de homeostase das necessidades morais, enquanto agentes da pacifica\u00e7\u00e3o social, o que derroga fundamentalmente o car\u00e1ter fragment\u00e1rio do Direito Penal.
\n[3]<\/a>\u00a0Schunemann deduz que as seitas religiosas e as combina\u00e7\u00f5es de san\u00e7\u00f5es de cunho moral, atreladas \u00e0 costumes (common law),<\/em>\u00a0e o poder punitivo estatal reduzem experi\u00eancias autorit\u00e1rias.
\n[4]<\/a>\u00a0Idem 1.
\n[5]<\/a>\u00a0HAN, Byung-Chul. La Sociedade del Cansancio. Barcelona: Editorial Helder, 2016, p. 25. O autor defende que a sociedade disciplinadora preconizada por Foucault sofreu forte transforma\u00e7\u00e3o, operando-se um novo paradigma, o qual chamou de sociedade de rendimento. Essa, por sua vez, caracteriza-se por uma crescente desregulamenta\u00e7\u00e3o. Interessa, exclusivamente, o resultado a ser alcan\u00e7ado, n\u00e3o havendo maiores proibi\u00e7\u00f5es quanto aos meios.
\n[6]<\/a>\u00a0Tem-se a impress\u00e3o que o discurso panflet\u00e1rio que atesta crescimento da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria tem a fun\u00e7\u00e3o social de deleite \u00e0 mentalidades retr\u00f3gradas.
\n[7]<\/a>\u00a0KANT,\u00a0Doctrine du droit, Introdu\u00e7\u00e3o B, Vrin, p. 103.
\n[8]<\/a>\u00a0Becharia define que a finalidade do Direito Penal est\u00e1 intimamente ligada ao contrato social, cuja disposi\u00e7\u00e3o permite a prote\u00e7\u00e3o de inviolabilidades frente ao dom\u00ednio do Estado, criando uma barreira de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s liberdades individuais.
\n[9]<\/a>\u00a0S\u00c1NCHEZ, Jes\u00fas-Maria Silva. La expansi\u00f3n del Derecho Penal: aspectos de la pol\u00edtica criminal en las sociedades postindustriales \/ Jes\u00fas-Maria Silva S\u00e1nchez. 2 ed. Rev. ampl. Madrid: Civitas Ediciones, 2011. Pg. 67.
\n[10]<\/a>\u00a0Santiago, Mir Puig. Direito Penal: fundamentos e teoria do delito \/ Mir Puig Santiago ; trad. Cl\u00e1udia Viana Garcia, Jos\u00e9 Carlos Nobre Porci\u00fancula Neto. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. Pg. 81.<\/p>\n