{"id":440,"date":"2023-02-22T18:13:54","date_gmt":"2023-02-22T18:13:54","guid":{"rendered":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/?p=440"},"modified":"2025-07-14T18:15:15","modified_gmt":"2025-07-14T18:15:15","slug":"ado-26-a-criminalizacao-da-homofobia-e-a-omissao-do-estado-legislador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/2023\/02\/22\/ado-26-a-criminalizacao-da-homofobia-e-a-omissao-do-estado-legislador\/","title":{"rendered":"ADO 26: a criminaliza\u00e7\u00e3o da homofobia e a omiss\u00e3o do Estado legislador"},"content":{"rendered":"<p><span style=\"color: #000000;\">H\u00e1 duas semanas vem ocorrendo um julgamento hist\u00f3rico no STF, concernente \u00e0 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o &#8211; ADO n\u00ba 26, interposta pelo Partido Popular Socialista \u2013 PPS em 19\/12\/2013, sendo o Relator o Excl. Min. Celso de Mello,\u00a0analisada em conjunto ao Mandado de Injun\u00e7\u00e3o n. 4733, ajuizado pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Gays, L\u00e9sbicas e Transg\u00eaneros de Relatoria do eminente Min. Edson Fachin, ambascom o fito de ver reconhecida a omiss\u00e3o inconstitucional do Estado Legislador (Congresso Nacional), pela falta de uma discuss\u00e3o eficaz e que at\u00e9 o presente momento n\u00e3o trouxe a criminaliza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de todas as formas de homofobia e transfobia, especialmente (mas n\u00e3o exclusivamente) das ofensas (individuais e coletivas), dos homic\u00eddios, das agress\u00f5es, amea\u00e7as e discrimina\u00e7\u00f5es motivadas pela orienta\u00e7\u00e3o sexual e\/ou identidade de g\u00eanero, real ou suposta, da v\u00edtima.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Em referidas a\u00e7\u00f5es constitucionais, s\u00e3o levantados dois fundamentos para justificar o acolhimento do pedido: (i) um formal, concernente \u00e0 exist\u00eancia de ordens constitucionais que imp\u00f5em a compreens\u00e3o de atos de homofobia e transfobia como esp\u00e9cies do g\u00eanero racismo (art. 5\u00ba, XLII) ou, subsidiariamente, \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o estatal de garantir prote\u00e7\u00e3o aos direitos e liberdades fundamentais diretamente fragilizados (art. 5\u00ba, XLI); e (ii)um material, relativo ao dever constitucional de criminaliza\u00e7\u00e3o sempre que haja proibi\u00e7\u00e3o deficiente que proteja os direitos da popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel em quest\u00e3o, ou seja, em raz\u00e3o da falta de um a lei, no caso, que tipifique os referidos atos como crime.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Cabe destacar a discuss\u00e3o sobre compet\u00eancia legislativa. O STF n\u00e3o est\u00e1 usurpando as prerrogativas do Congresso Nacional, mas sim, utilizando de uma compet\u00eancia que \u00e9 sua, a de interpretar a Constitui\u00e7\u00e3o. A Suprema Corte vem com intuito de sanar uma lacuna legal que acarreta sofrimento a um grupo social a anos e o Estado Legislador se omite em tratar por motivos diversos. Desta forma, n\u00e3o h\u00e1 do que se falar apropria\u00e7\u00e3o dos apan\u00e1gios do legislador. Os rem\u00e9dios Constitucionais ADO e Mandado de Injun\u00e7\u00e3o constam em nossa Carta Magna, justamente para sanar as falhas do Poder Legislativo.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">A mat\u00e9ria em discuss\u00e3o atrai lados antag\u00f4nicos relevantes, que devem ser considerados e mensurados antes de quaisquer decis\u00f5es. O cerne do assunto encontra-se pacificado no entendimento de diversas institui\u00e7\u00f5es, entidades, comunidades e simpatizantes da comunidade LGBTQI+. A necessidade da Criminaliza\u00e7\u00e3o da Homofobia \u00e9 latente, entretanto, estamos em um dilema sobre como positivar tal tem\u00e1tica. Seja pelo STF, por meio do reconhecimento e deferimento das mencionadas a\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias perante aquele Suprema Corte, ou pelo rito formal do Congresso Nacional, totalmente morno quando trata de referido assunto.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">A Omiss\u00e3o Legislativa for\u00e7ou a comunidade LGBTQI+ a rogar por apoio do Poder Judici\u00e1rio, para que, por meio de interpreta\u00e7\u00e3o constitucional, declare como crime as diversas formas de discrimina\u00e7\u00e3o a orienta\u00e7\u00f5es sexuais diversas do \u201cpadr\u00e3o\u201d. Os preju\u00edzos decorrentes dessa indefini\u00e7\u00e3o legal s\u00e3o indiscut\u00edveis, tendo em vista o n\u00famero chocante de registros de morte no Brasil: 445 casos de assassinatos de homossexuais em 2017, segundo o levantamento do Grupo Gay da Bahia. De acordo com a ONG\u00a0<i>Transgender Europe<\/i>, entre 2008 e junho de 2016, 868 travestis e transexuais perderam a vida de forma violenta no Brasil.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">O Excelent\u00edssimo Ministro Celso de Mello iniciou seu voto na \u00faltima quinta-feira, 14 de fevereiro, lecionando excelsa aula sobre a diferen\u00e7a entre Biologia e Orienta\u00e7\u00e3o Sexual, entre diversas demonstra\u00e7\u00f5es de reconhecimento da barb\u00e1rie que vivemos e a necessidade de uma lei que limite os atos e crimes movidos por preconceito. Vejamos alguns trechos de sua decis\u00e3o:<\/span><\/p>\n<blockquote><p><span style=\"color: #000000;\">&#8220;Essa vis\u00e3o de mundo, fundada na ideia artificialmente constru\u00edda de que as diferen\u00e7as biol\u00f3gicas entre o homem e a mulher devem determinar os seus papeis sociais, meninos vestem azul e meninas vestem rosa, (&#8230;) imp\u00f5e notadamente em face dos integrantes da comunidade LGBT uma inaceit\u00e1vel restri\u00e7\u00e3o a suas liberdades fundamentais, submetendo tais pessoas a um padr\u00e3o existencial heteronormativo incompat\u00edvel com a diversidade e o pluralismo&#8221; (Min. Celso de Melo \u2013 ADO n\u00ba26)<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">&#8220;A omiss\u00e3o do Estado mediante a in\u00e9rcia do poder p\u00fablico tamb\u00e9m desrespeita a Constitui\u00e7\u00e3o, ofende os direitos que nela se fundam e impede, por aus\u00eancia ou insufici\u00eancia de medidas, a pr\u00f3pria aplicabilidade dos postulados da lei fundamental&#8221;<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">&#8220;Ningu\u00e9m pode ser privado de direitos ou sofrer san\u00e7\u00f5es de ordem jur\u00eddica em raz\u00e3o de sua identidade de g\u00eanero. (&#8230;)Os LGBTs t\u00eam o direito de receber a igual prote\u00e7\u00e3o das leis&#8221;<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">&#8220;Vers\u00f5es t\u00f3xicas da masculinidade e da feminilidade acabam gerando agress\u00f5es a quem ousa delas se distanciar no seu exerc\u00edcio de direito fundamental e humano ao livre desenvolvimento da personalidade, sob o espantalho moral criado por fundamentalistas religiosos e reacion\u00e1rios morais com refer\u00eancia \u00e0 chamada ideologia de g\u00eanero&#8221;<\/span><\/p><\/blockquote>\n<blockquote><p><span style=\"color: #000000;\">&#8220;Nada \u00e9 mais nocivo, perigoso e ileg\u00edtimo do que elaborar uma Constitui\u00e7\u00e3o sem a vontade de fazer execut\u00e1-la integralmente&#8221;<\/span><\/p><\/blockquote>\n<p><span style=\"color: #000000;\">O referido julgamento teve continuidade na quarta e na quinta-feira (dias 20 e 21) com a conclus\u00e3o do voto do decano e do Ministro Relator do MI. Edson Fachin tamb\u00e9m o Ministro Alexandre de Moras e o Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, tendo sido suspenso at\u00e9 disponibilidade de pauta perante aquela Alta Corte Judici\u00e1ria. Considerados os votos j\u00e1 proferidos, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que esse julgamento ter\u00e1 repercuss\u00f5es pol\u00eamicas junto aos demais poderes da Rep\u00fablica, uma vez que parte do Poder Legislativo e o Poder Executivo j\u00e1 se colocaram contra a criminaliza\u00e7\u00e3o da homofobia pelo STF.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Thiago de Oliveira Sampaio da Silva<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>H\u00e1 duas semanas vem ocorrendo um julgamento hist\u00f3rico no STF, concernente \u00e0 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o &#8211; ADO n\u00ba 26, interposta pelo Partido Popular Socialista \u2013 PPS em 19\/12\/2013, sendo o Relator o Excl. Min. Celso de Mello,\u00a0analisada em conjunto ao Mandado de Injun\u00e7\u00e3o n. 4733, ajuizado pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Gays, L\u00e9sbicas [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":441,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-440","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-penal"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.0 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>ADO 26: a criminaliza\u00e7\u00e3o da homofobia e a omiss\u00e3o do Estado legislador - Barbosa de S\u00e1 &amp; Alencastro<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/2023\/02\/22\/ado-26-a-criminalizacao-da-homofobia-e-a-omissao-do-estado-legislador\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"ADO 26: a criminaliza\u00e7\u00e3o da homofobia e a omiss\u00e3o do Estado legislador - Barbosa de S\u00e1 &amp; Alencastro\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"H\u00e1 duas semanas vem ocorrendo um julgamento hist\u00f3rico no STF, concernente \u00e0 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o &#8211; ADO n\u00ba 26, interposta pelo Partido Popular Socialista \u2013 PPS em 19\/12\/2013, sendo o Relator o Excl. Min. Celso de Mello,\u00a0analisada em conjunto ao Mandado de Injun\u00e7\u00e3o n. 4733, ajuizado pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Gays, L\u00e9sbicas [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/2023\/02\/22\/ado-26-a-criminalizacao-da-homofobia-e-a-omissao-do-estado-legislador\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Barbosa de S\u00e1 &amp; Alencastro\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-02-22T18:13:54+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-07-14T18:15:15+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/ADO-26_-a-criminalizacao-da-homofobia-e-a-omissao-do-Estado-legislador.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1500\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"843\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Svarmo\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Svarmo\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/2023\/02\/22\/ado-26-a-criminalizacao-da-homofobia-e-a-omissao-do-estado-legislador\/\",\"url\":\"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/2023\/02\/22\/ado-26-a-criminalizacao-da-homofobia-e-a-omissao-do-estado-legislador\/\",\"name\":\"ADO 26: a criminaliza\u00e7\u00e3o da homofobia e a omiss\u00e3o do Estado legislador - Barbosa de S\u00e1 &amp; Alencastro\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/2023\/02\/22\/ado-26-a-criminalizacao-da-homofobia-e-a-omissao-do-estado-legislador\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/2023\/02\/22\/ado-26-a-criminalizacao-da-homofobia-e-a-omissao-do-estado-legislador\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/ADO-26_-a-criminalizacao-da-homofobia-e-a-omissao-do-Estado-legislador.jpg\",\"datePublished\":\"2023-02-22T18:13:54+00:00\",\"dateModified\":\"2025-07-14T18:15:15+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/#\/schema\/person\/51dfff26f900510b91853ad98bcc6bac\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/2023\/02\/22\/ado-26-a-criminalizacao-da-homofobia-e-a-omissao-do-estado-legislador\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/2023\/02\/22\/ado-26-a-criminalizacao-da-homofobia-e-a-omissao-do-estado-legislador\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/2023\/02\/22\/ado-26-a-criminalizacao-da-homofobia-e-a-omissao-do-estado-legislador\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/ADO-26_-a-criminalizacao-da-homofobia-e-a-omissao-do-Estado-legislador.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/ADO-26_-a-criminalizacao-da-homofobia-e-a-omissao-do-Estado-legislador.jpg\",\"width\":1500,\"height\":843},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/2023\/02\/22\/ado-26-a-criminalizacao-da-homofobia-e-a-omissao-do-estado-legislador\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"ADO 26: a criminaliza\u00e7\u00e3o da homofobia e a omiss\u00e3o do Estado legislador\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/#website\",\"url\":\"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/\",\"name\":\"Barbosa de S\u00e1 &amp; Alencastro\",\"description\":\"Advogados Associados\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/#\/schema\/person\/51dfff26f900510b91853ad98bcc6bac\",\"name\":\"Svarmo\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/8e477d493f854422e162e1aec0d338d3f5879498def9f1917be16eac84b286d7?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/8e477d493f854422e162e1aec0d338d3f5879498def9f1917be16eac84b286d7?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Svarmo\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\"],\"url\":\"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/author\/Svarmo\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"ADO 26: a criminaliza\u00e7\u00e3o da homofobia e a omiss\u00e3o do Estado legislador - Barbosa de S\u00e1 &amp; Alencastro","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/2023\/02\/22\/ado-26-a-criminalizacao-da-homofobia-e-a-omissao-do-estado-legislador\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"ADO 26: a criminaliza\u00e7\u00e3o da homofobia e a omiss\u00e3o do Estado legislador - Barbosa de S\u00e1 &amp; Alencastro","og_description":"H\u00e1 duas semanas vem ocorrendo um julgamento hist\u00f3rico no STF, concernente \u00e0 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o &#8211; ADO n\u00ba 26, interposta pelo Partido Popular Socialista \u2013 PPS em 19\/12\/2013, sendo o Relator o Excl. Min. Celso de Mello,\u00a0analisada em conjunto ao Mandado de Injun\u00e7\u00e3o n. 4733, ajuizado pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Gays, L\u00e9sbicas [&hellip;]","og_url":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/2023\/02\/22\/ado-26-a-criminalizacao-da-homofobia-e-a-omissao-do-estado-legislador\/","og_site_name":"Barbosa de S\u00e1 &amp; Alencastro","article_published_time":"2023-02-22T18:13:54+00:00","article_modified_time":"2025-07-14T18:15:15+00:00","og_image":[{"width":1500,"height":843,"url":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/ADO-26_-a-criminalizacao-da-homofobia-e-a-omissao-do-Estado-legislador.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Svarmo","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Svarmo","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/2023\/02\/22\/ado-26-a-criminalizacao-da-homofobia-e-a-omissao-do-estado-legislador\/","url":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/2023\/02\/22\/ado-26-a-criminalizacao-da-homofobia-e-a-omissao-do-estado-legislador\/","name":"ADO 26: a criminaliza\u00e7\u00e3o da homofobia e a omiss\u00e3o do Estado legislador - Barbosa de S\u00e1 &amp; Alencastro","isPartOf":{"@id":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/2023\/02\/22\/ado-26-a-criminalizacao-da-homofobia-e-a-omissao-do-estado-legislador\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/2023\/02\/22\/ado-26-a-criminalizacao-da-homofobia-e-a-omissao-do-estado-legislador\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/ADO-26_-a-criminalizacao-da-homofobia-e-a-omissao-do-Estado-legislador.jpg","datePublished":"2023-02-22T18:13:54+00:00","dateModified":"2025-07-14T18:15:15+00:00","author":{"@id":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/#\/schema\/person\/51dfff26f900510b91853ad98bcc6bac"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/2023\/02\/22\/ado-26-a-criminalizacao-da-homofobia-e-a-omissao-do-estado-legislador\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/2023\/02\/22\/ado-26-a-criminalizacao-da-homofobia-e-a-omissao-do-estado-legislador\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/2023\/02\/22\/ado-26-a-criminalizacao-da-homofobia-e-a-omissao-do-estado-legislador\/#primaryimage","url":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/ADO-26_-a-criminalizacao-da-homofobia-e-a-omissao-do-Estado-legislador.jpg","contentUrl":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/ADO-26_-a-criminalizacao-da-homofobia-e-a-omissao-do-Estado-legislador.jpg","width":1500,"height":843},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/2023\/02\/22\/ado-26-a-criminalizacao-da-homofobia-e-a-omissao-do-estado-legislador\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"ADO 26: a criminaliza\u00e7\u00e3o da homofobia e a omiss\u00e3o do Estado legislador"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/#website","url":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/","name":"Barbosa de S\u00e1 &amp; Alencastro","description":"Advogados Associados","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/#\/schema\/person\/51dfff26f900510b91853ad98bcc6bac","name":"Svarmo","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/8e477d493f854422e162e1aec0d338d3f5879498def9f1917be16eac84b286d7?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/8e477d493f854422e162e1aec0d338d3f5879498def9f1917be16eac84b286d7?s=96&d=mm&r=g","caption":"Svarmo"},"sameAs":["https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa"],"url":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/author\/Svarmo\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/440","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=440"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/440\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":442,"href":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/440\/revisions\/442"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/441"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=440"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=440"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=440"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}