O grupo de trabalho da C\u00e2mara dos Deputados rejeitou a parte do\u00a0projeto anticrime, apresentado pelo Ministro da Justi\u00e7a, que trazia a possibilidade de amplia\u00e7\u00e3o da leg\u00edtima defesa. A ideia era acrescentar hip\u00f3teses que abarcassem expressamente os agentes policiais ou de seguran\u00e7a p\u00fablica, visando reduzir ou mesmo isent\u00e1-los de pena quando causassem morte durante o servi\u00e7o, teoricamente agindo em legitima defesa, e quando o excesso decorresse de medo, surpresa ou violenta emo\u00e7\u00e3o. A iniciativa vinha sendo chamada por muitos de licen\u00e7a para matar.<\/p>\n
Primeiramente, h\u00e1 de se esclarecer alguns conceitos. A excludente de ilicitude est\u00e1 positiva em nosso ordenamento jur\u00eddico no art. 23 do C\u00f3digo Penal e preceitua que n\u00e3o h\u00e1 crime quando o agente pratica o fato sob estado de necessidade, em leg\u00edtima defesa e em estrito cumprimento de dever legal ou no exerc\u00edcio regular de direito. Entende-se por leg\u00edtima defesa, quem, usando moderadamente dos meios necess\u00e1rios, repele injusta agress\u00e3o, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.<\/p>\n
Temos, portanto, que a leg\u00edtima defesa serve para afastar uma injusta agress\u00e3o, atual ou iminente, a direito pr\u00f3prio ou alheio. Em verdade a leg\u00edtima defesa \u00e9 inerente ao ser humano, pois \u00e9 natural que se use os meios de defesa para repelir uma agress\u00e3o. Guardadas as propor\u00e7\u00f5es, pode-se dizer que \u00e9 um instinto humano. Entretanto, h\u00e1 limites que devem ser observados e nem toda resposta a uma agress\u00e3o pode ser considerada leg\u00edtima defesa. Nesse sentido, o legislador imp\u00f4s limites e at\u00e9 san\u00e7\u00f5es para eventual excesso.<\/p>\n
Em nosso ordenamento, \u00e9 necess\u00e1rio que se fa\u00e7am presentes todos os requisitos dispostos no art. 25 do CP para que seja caracterizada a leg\u00edtima defesa. Em verdade, a an\u00e1lise do caso concreto sempre ser\u00e1 necess\u00e1ria para que haja a subsun\u00e7\u00e3o dos requisitos na atitude praticada.<\/p>\n
Assim, s\u00f3 h\u00e1 leg\u00edtima defesa se caracterizada a agress\u00e3o injusta ao agente, atual ou iminente, ou seja, a agress\u00e3o est\u00e1 acontecendo ou prestes a acontecer, contra si ou terceiro e que a rea\u00e7\u00e3o \u00e0 agress\u00e3o injusta se d\u00ea com os meios necess\u00e1rios a repeli-la, e em especial com o seu uso moderado. Em outras palavras, n\u00e3o se pode repelir um tapa com um tiro de arma de fogo, n\u00e3o se pode revidar hoje a uma agress\u00e3o ocorrida ontem sob o manto da leg\u00edtima defesa, n\u00e3o se pode continuar a agredir o seu algoz ap\u00f3s repelida ou cessada a agress\u00e3o que sofria, sob pena do meio ou modo utilizado para repelir a agress\u00e3o ser caracterizado como desproporcional \u00e0 gravidade da agress\u00e3o, podendo caracterizar um excesso pun\u00edvel.<\/p>\n
Feitas tais considera\u00e7\u00f5es, uma an\u00e1lise n\u00e3o t\u00e3o profunda j\u00e1 revela que a proposta de ampliar as hip\u00f3teses de leg\u00edtima defesa era redundante em muitos aspectos, chegando a ser nociva se analisada mais atentamente. A redund\u00e2ncia reside no fato da pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o do texto que se previa acrescentar, remeter aos requisitos do caput do artigo, ou seja, \u201cobservados os requisitos do caput\u201d.<\/p>\n
Ultrapassado esse ponto, t\u00eam-se ainda diversas inconsist\u00eancias na reda\u00e7\u00e3o dos incisos que, em suma, colocam situa\u00e7\u00f5es repetidas, que j\u00e1 tinham previs\u00e3o na reda\u00e7\u00e3o sem os acr\u00e9scimos, sendo apenas mais do mesmo, por\u00e9m prevendo situa\u00e7\u00f5es especificas que poderiam abrir margem para interpreta\u00e7\u00f5es nocivas.\u00a0Um dos pontos perigosos \u00e9 que, apesar das muitas repeti\u00e7\u00f5es contidas nos incisos propostos, estes n\u00e3o mencionam, principalmente, o\u00a0uso moderado dos meios necess\u00e1rios<\/em>. N\u00e3o surpreenderia que algu\u00e9m avan\u00e7asse a interpreta\u00e7\u00e3o de que esse requisito poderia n\u00e3o ser observado.<\/p>\n \u00a0Sem entrar nas min\u00facias de uma discuss\u00e3o t\u00e9cnica e jur\u00eddica sobre a reda\u00e7\u00e3o dos incisos, as diversas situa\u00e7\u00f5es conflitantes e as aberturas para interpreta\u00e7\u00f5es perigosas \u00e0 luz de situa\u00e7\u00f5es concretas temos, em outras palavras, que: ampliar a leg\u00edtima defesa significa ampliar a leg\u00edtima defesa putativa. Significa que, mesmo \u00e0 falta dos requisitos objetivos, o agente poder\u00e1 ver-se isento de pena ou responsabilizado apenas por culpa, porque imaginou que se encontrava em situa\u00e7\u00e3o que correspondia a esses (amplos) requisitos objetivos.<\/p>\n \u00c9 da\u00ed que a proposta de modifica\u00e7\u00e3o da excludente de ilicitude, no tocante \u00e0 leg\u00edtima defesa passou\u00a0a ser taxada de licen\u00e7a para matar<\/strong><\/b>\u00a0e, entre outras raz\u00f5es, levou o grupo de trabalho na C\u00e2mara dos Deputados a retirar da proposta formulada o texto original a ser apreciado futuramente.<\/p>\n Entretanto, \u00e9 necess\u00e1rio destacar que a doutrina deveria fazer uma\u00a0mea-culpa\u00a0<\/em>j\u00e1 que, ainda que legislador perceba que a leg\u00edtima defesa tal qual conhecemos, n\u00e3o d\u00e1 conta do dia-a-dia dos agentes de seguran\u00e7a, e tenta resolver o problema apenas reformulando o instituto, \u00e9 importante lembrar que o problema ultrapassa tal instituto, perpassando pelo direito penal, processual penal e at\u00e9 administrativo.<\/p>\n Enfim, a proposta da forma como apresentada, por melhor que tenha sido a inten\u00e7\u00e3o ao propor as referidas mudan\u00e7as, n\u00e3o conseguiu atingir seu fim. Contudo, n\u00e3o foi de todo ruim e a parte que trata o excesso na leg\u00edtima defesa pode ser vista com bons olhos, se melhor trabalhada, do que os acr\u00e9scimos que os incisos visavam fazer \u00e0 legitima defesa, suspostamente, ampliando-a.<\/p>\n Segundo Rog\u00e9rio Grego: \u201c\u00a0H\u00e1 boas raz\u00f5es para ser indulgente com quem se excede em leg\u00edtima defesa: ele se encontra em situa\u00e7\u00e3o excepcional, em geral irrepet\u00edvel, em que outro o colocou arbitrariamente e que o sobrecarrega emocionalmente, de modo que est\u00e3o diminu\u00eddas tanto a sua culpabilidade, quanto as exig\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica.<\/em>\u00a0\u201d<\/p>\n Assim, inicialmente rejeitada a amplia\u00e7\u00e3o do conceito de leg\u00edtima defesa pelo grupo de trabalho, o tema segue para nova delibera\u00e7\u00e3o para depois ser analisado pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n Por fim, pode-se concluir que a proposta como apresentada e o texto, a depender de como for aprovado ap\u00f3s modifica\u00e7\u00f5es, poder\u00e1 incorrer em mais uma altera\u00e7\u00e3o legislativa que n\u00e3o passar\u00e1 de Direito Penal simb\u00f3lico, isso se n\u00e3o piorar a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Direito Penal simb\u00f3lico quase sempre \u00e9 utilizado para criar na sociedade uma falsa sensa\u00e7\u00e3o de que o problema da viol\u00eancia est\u00e1 sendo adequadamente enfrentado pelas autoridades. \u00c9 um Direito Penal de urg\u00eancia ou emerg\u00eancia, isto \u00e9, defende-se uma necessidade imperiosa de reformar pontualmente a legisla\u00e7\u00e3o penal, ainda que sem os devidos debates.<\/p>\n Assim, muito embora os estudos da criminologia j\u00e1 tenham demonstrado a inaptid\u00e3o do Direito Penal para resolver o problema da criminalidade, incute-se no senso comum a ideia de que penas mais severas e a cria\u00e7\u00e3o de novos crimes constituem posturas que ir\u00e3o resolver ou ao menos minorar o problema. Contudo, n\u00e3o nos parece ser esta a resposta mais correta para o problema da viol\u00eancia no pa\u00eds, muito menos aos anseios da sociedade.<\/p>\n \nPedro Tonissi Manzano<\/strong><\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O grupo de trabalho da C\u00e2mara dos Deputados rejeitou a parte do\u00a0projeto anticrime, apresentado pelo Ministro da Justi\u00e7a, que trazia a possibilidade de amplia\u00e7\u00e3o da leg\u00edtima defesa. 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