As novas formas de intera\u00e7\u00e3o social, exigem r\u00e1pidas interven\u00e7\u00f5es do Direito Penal como forma de atender a demanda por prote\u00e7\u00e3o de determinados bens jur\u00eddicos. Por\u00e9m, essa demanda incriminadora, por vezes, n\u00e3o reflete a realidade uma vez que os novos bens jur\u00eddicos tutelados pela norma penal n\u00e3o criam novos riscos, apenas conformam novos m\u00e9todos de riscos j\u00e1 existentes.<\/p>\n
\u00c9 nesse passo que v\u00e1rios autores[1]<\/a>\u00a0tecem cr\u00edticas \u00e0 expans\u00e3o do Direito Penal para \u00e1reas que seriam impr\u00f3prias a sua interfer\u00eancia, tendo por base o princ\u00edpio de ser esse ramo do direito a\u00a0\u00faltima ratio<\/em>, e observando que os problemas identificados poderiam ser solucionados no \u00e2mbito de outros ramos do Direito.<\/p>\n O Direito Penal Econ\u00f4mico, como ramo do Direito Penal, sofre constantemente a interfer\u00eancia de novos tipos penais que o legislador cria como forma de tentar suprir a demanda por prote\u00e7\u00e3o a determinados grupos da sociedade.<\/p>\n Tal prolifera\u00e7\u00e3o legislativa, tem suas justificativas calcadas em diversas fontes de inspira\u00e7\u00e3o, ora apenas para atender o anseio de parte da sociedade que clama por maior aparato de controle e prote\u00e7\u00e3o, ora para atender normas internacionais que s\u00e3o apresentadas por organismos internacionais \u2013 como por exemplo as regras do GAFI \u2013 e incorporadas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente no pa\u00eds.<\/p>\n \u00c9 sabido que as primeiras tentativas de se definir o Direito Penal Econ\u00f4mico revelavam seu cariz criminol\u00f3gico com esteio na defini\u00e7\u00e3o de\u00a0Withe-Collar Crime<\/em>\u00a0de Sutherland[2]<\/a>. Outros autores como Baumann[3]<\/a>\u00a0o definem como ramo do Direito Econ\u00f4mico que realiza \u201ca soma de regras jur\u00eddico-penais que regulam a vida e as atividades econ\u00f4micas e dos preceitos que de alguma forma se relacionam com a produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o dos bens econ\u00f4micos\u201d.<\/p>\n Com a evolu\u00e7\u00e3o da defini\u00e7\u00e3o do Direito Penal Econ\u00f4mico, podemos dizer que, mesmo que se tenha dado contornos mais objetivos, esse ramo do direito ainda n\u00e3o conseguiu definir com precis\u00e3o seus tipos penais que, em sua grande maioria, s\u00e3o normas penais em branco e tipos penais de extrema amplitude, o que revela uma falta de seguran\u00e7a jur\u00eddica para o perfeito funcionamento do sistema.<\/p>\n A teoria penal no caso em esp\u00e9cie, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de criar com a necess\u00e1ria autonomia a ilicitude a qual \u00e9 destinado a combater, se tornando apenas mero guardi\u00e3o preventivo ou repressivo dos valores de que as proibi\u00e7\u00f5es ou imposi\u00e7\u00f5es dos restantes ramos de direito seriam os portadores.<\/p>\n Para Hassemer[4]<\/a>, esse modo de previs\u00e3o normativa estaria transformando o Direito Penal contempor\u00e2neo em uma esp\u00e9cie de\u00a0soft law,\u00a0<\/em>equivalente a qualquer outra forma de interven\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, sem diferenciar a idoneidade de outras \u00e1reas para a solu\u00e7\u00e3o de conflito.<\/p>\n Da\u00ed se falar que o Direito Administrativo Sancionador teria uma melhor efic\u00e1cia para resolu\u00e7\u00e3o de muitos problemas na seara econ\u00f4mica, retirando do \u00e2mbito de incid\u00eancia do Direito Penal tipos penais que tornam esse direito meramente simb\u00f3lico, como adiante ser\u00e1 demonstrado.<\/p>\n Porem, antes de\u00a0 discorremos sobre a interven\u00e7\u00e3o do Direito Administrativo Sancionador, necess\u00e1rio se faz para fins de estudo do presente texto, analisarmos o tipo penal do artigo 27-D, da Lei 6385\/76, como tipo especifico utilizado para o controle e para a repress\u00e3o ao uso indevido de informa\u00e7\u00f5es relevantes no mercado de capitais, analisando sua estrutura e efici\u00eancia para posterior compara\u00e7\u00e3o com norma sancionat\u00f3ria administrativa equivalente.<\/p>\n OS DELITOS DE MANIPULA\u00c7\u00c3O DE MERCADO E O USO INDEVIDO DE INFORMA\u00c7\u00c3O PRIVILEGIADA \u00a0<\/strong><\/b><\/p>\n Para adentrarmos na seara da efici\u00eancia do Direito Administrativo Sancionador na resolu\u00e7\u00e3o de conflitos que hoje s\u00e3o tutelados pelo Direito Penal Econ\u00f4mico, trazemos como exemplo, para fins estudo, o crime tipificado no Artigo 27 \u2013 D, da Lei 6385\/76.<\/p>\n A Lei 10.303\/2001, em seu artigo 5\u00ba, disp\u00f5e que a Lei 6.385\/76 (Lei que cria a CVM e regulamenta o mercado de capitais no Brasil) passaria a vigorar acrescida do Cap\u00edtulo VII-B, que disciplina os crimes contra o mercado de capitais.<\/p>\n Foram acrescentados os Artigos 27-C; 27-D e 27-F, transformando o que era at\u00e9 ent\u00e3o considerado apenas il\u00edcito administrativo em conduta penal, portanto, criminalizando-as.<\/p>\n O crime do artigo 27-D\u00a0da Lei n\u00ba\u00a06.385<\/a>\/76 \u00e9 chamado de “uso indevido de informa\u00e7\u00e3o privilegiada”, mais conhecido como\u00a0Insider Trading<\/em>, devido a influ\u00eancia do direito Norte-Americano que inspirou a cria\u00e7\u00e3o desse tipo penal.<\/p>\n Este art. 27-D foi introduzido pela Lei n\u00ba\u00a010.303<\/a>\/2001 com o objetivo de atribuir maior seguran\u00e7a aos investidores, visando uma planifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es para o equil\u00edbrio e o bom funcionamento do mercado.<\/p>\n Levando-se em conta a amplitude do tipo penal em apre\u00e7o, podemos constatar a dificuldade da doutrina e da jurisprud\u00eancia em definir com maior objetividade os seus contornos.<\/p>\n O principal problema do referido tipo penal, reside na dificuldade de definir os contornos do que seria uma informa\u00e7\u00e3o relevante para o mercado.<\/p>\n Segundo a doutrina mais abalizada[5]<\/a>, informa\u00e7\u00e3o relevante \u00e9 toda aquela capaz de “influir, de modo ponder\u00e1vel, na decis\u00e3o dos investidores do mercado”, gerando “apet\u00eancia pela compra ou venda de ativos”, de modo a “influenciar a evolu\u00e7\u00e3o da cota\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n Existem tr\u00eas requisitos para que a informa\u00e7\u00e3o possa ser considerada relevante, para os fins do tipo penal em quest\u00e3o. Informa\u00e7\u00e3o relevante \u00e9 aquela que:<\/p>\n Fora o problema conceitual do n\u00facleo do tipo incriminador, outro grande problema est\u00e1 na baix\u00edssima incid\u00eancia do delito, fazendo com que a mat\u00e9ria n\u00e3o fosse apreciada devidamente pelos tribunais, retirando, assim, a possibilidade de eventual ajuste ou corre\u00e7\u00e3o da citada norma incriminadora pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n Jose Paulo Baltazar Junior[6]<\/a>, nos ensina que a legisla\u00e7\u00e3o penal brasileira n\u00e3o definiu o que vem a ser informa\u00e7\u00e3o relevante, fazendo com que o int\u00e9rprete tenha que recorrer a outras leis ou atos normativos para saber o alcance da norma incriminadora.<\/p>\n A afirma\u00e7\u00e3o lan\u00e7ada pelo autor, demonstra as dificuldades de se trabalhar com uma norma penal em branco, norma essa que depende de interpreta\u00e7\u00e3o de outra norma — no caso uma norma administrativa — revelando sua inconsist\u00eancia normativa, levando aos operadores do\u00a0Direito Penal\u00a0e a todo sistema de justi\u00e7a uma verdadeira inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n No que se refere a baixa utiliza\u00e7\u00e3o do referido tipo penal, temos no Brasil, desde a entrada em vigor da citada norma incriminadora at\u00e9 o momento, dois (2) casos que foram apreciados pelos Tribunais Superiores, que s\u00e3o o Caso Sadia e o Caso JBS.<\/p>\n No caso Sadia\/Perdig\u00e3o[7]<\/a>, o STJ decidiu manter a condena\u00e7\u00e3o do Diretor de Rela\u00e7\u00e3o com o Mercado da primeira empresa, que recebeu o\u00a0insider<\/em>\u00a0da compra da Perdig\u00e3o, nos seguintes termos:<\/p>\n \u201cSubsume-se \u00e0 figura t\u00edpica prevista no art.\u00a027-D<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a06.385<\/a>\/76 a conduta de quem, em fun\u00e7\u00e3o do cargo de alta relev\u00e2ncia que exercia em sociedade empres\u00e1ria, obteve informa\u00e7\u00e3o sigilosa acerca da futura aquisi\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio de uma companhia por outra (opera\u00e7\u00e3o cujo estudo de viabilidade j\u00e1 se encontrava em est\u00e1gio avan\u00e7ado) – dado capaz de influir de modo ponder\u00e1vel nas decis\u00f5es dos investidores do mercado, gerando apet\u00eancia pela compra dos ativos da sociedade que seria adquirida – e, em raz\u00e3o dessa not\u00edcia, adquiriu, no mesmo dia, antes da divulga\u00e7\u00e3o do referido dado no mercado de capitais, a\u00e7\u00f5es desta sociedade, ainda que antes da conclus\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio.\u00a0<\/strong><\/b>STJ. 5\u00aa Turma. REsp 1.569.171-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 16\/2\/2016\u201d.<\/p>\n Em outubro de 2017, a 6\u00aa Turma do STJ tamb\u00e9m analisou caso envolvendo crimes no sistema financeiro. Na ocasi\u00e3o foram julgados dois Habeas Corpus, dos irm\u00e3os Wesley e Joesley Batista. O colegiado negou o pedido no julgamento do\u00a0HC 416.795<\/a>\u00a0e do\u00a0HC 416.785<\/a>.<\/p>\n <\/p>\n DOS DEVERES DE COMUNICAR O FATO RELEVANTE E O PAPEL DA COMISS\u00c3O DE VALORES MOBILI\u00c1RIOS (CVM) NA REGULA\u00c7\u00c3O DO MERCADO<\/strong><\/b><\/p>\n As companhias que possuem a\u00e7\u00f5es na Bolsa t\u00eam o dever de comunicar os fatos relevantes que possam ter influ\u00eancia sobre as decis\u00f5es dos investidores de comprar ou n\u00e3o as a\u00e7\u00f5es (arts. 3\u00ba e 6\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da IN 358\/2002 da CVM, bem como o art. 157, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 6.404\/76.<\/p>\n De igual modo, o\u00a0insider<\/em>\u00a0que detiver informa\u00e7\u00f5es relevantes sobre sua companhia, dever\u00e1 inform\u00e1-las ao mercado t\u00e3o logo seja poss\u00edvel (arts. 3\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 358\/2002 da CVM e 157, \u00a7 4\u00ba, da Lei n.\u00a06.404<\/a>\/1976), ou, no caso em que n\u00e3o puder faz\u00ea-lo, por entender que sua revela\u00e7\u00e3o colocar\u00e1 em risco interesse da empresa (art. 6\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa), dever\u00e1 abster-se de negociar com os valores mobili\u00e1rios referentes \u00e0s informa\u00e7\u00f5es privilegiadas, enquanto n\u00e3o forem divulgadas.<\/p>\n O descumprimento das regras acima mencionadas s\u00e3o passiveis de san\u00e7\u00f5es administrativas e pecuni\u00e1rias aplicadas pela CVM, que podem resultar em penas de suspens\u00e3o da atividade em cargo executivo em companhias por ate vinte (20) anos (artigo 11, inciso VI da Lei 6385\/76) ou multa de ate cento e cinquenta (150) milh\u00f5es de reais (artigo 11, paragrafo 1, inciso III, da Lei 6385\/76) , dentre outras elencados no referido artigo 11 da Lei 6385\/76.<\/p>\n \n DA EFICI\u00caNCIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NA PRESERVA\u00c7\u00c3O DA ORDEM NO MERCADO DE CAPITAIS<\/strong><\/b><\/p>\n Em importante pesquisa realizada pelos professores da FGVLAW do Rio de Janeiro, se pode verificar, com a clareza necess\u00e1ria, a efici\u00eancia dos processos administrativos sancionadores conduzidos no \u00e2mbito da CVM, como forma de combater o uso inadequado de informa\u00e7\u00f5es privilegiadas.<\/p>\n Enquanto a justi\u00e7a penal foi chamada a intervir em dois (2) casos de\u00a0insider trading\u00a0<\/em>desde 2002 \u2013 ano em que o tipo do artigo 27-D da Lei 6385\/76 entrou em vigor \u2013 ate a presente data, a CVM entre os anos de 2002 e o ano de 2013, julgou 34 processos, como demonstra o trecho da pesquisa abaixo colacionado:<\/p>\n \u201cDe acordo com a pesquisa, entre 2002 e 2013, a CVM julgou 34 processos administrativos sancionadores envolvendo o\u00a0insider trading<\/em>, uma m\u00e9dia de 3 casos ao ano. O n\u00famero representa apenas 5% dos 677 procedimentos analisados pela autarquia no per\u00edodo. Ao todo, foram 171 indiciados por uso de informa\u00e7\u00e3o privilegiada, divididos em tr\u00eas categorias. A primeira, composta pelos internos \u2013 aqueles com v\u00ednculo direto e permanente com a companhia emissora dos papeis negociados com o uso de informa\u00e7\u00e3o privilegiada, como acionistas, administradores e funcion\u00e1rios \u2013 soma 45 indiciados. A segunda categoria, com 12 indiciados entre 2002 e 2013, \u00e9 a dos externos, formados por profissionais e institui\u00e7\u00f5es sem v\u00ednculo direto com a companhia, mas que prestam servi\u00e7os relacionados \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ou neg\u00f3cios que geram a informa\u00e7\u00e3o privilegiada, como advogados e consultores. E, por \u00faltimo, o grupo do mercado, formado por agentes que, de alguma forma, obt\u00eam e utilizam a informa\u00e7\u00e3o privilegiada indevidamente, como investidores da bolsa ou corretoras de valores, com 114 indiciados[8]<\/a>\u201d.<\/p>\n Como j\u00e1 explicitado anteriormente, as penas administrativas impostas nos julgamentos dos processos sancionadores s\u00e3o extremamente rigorosas. Fato esse que conduz a uma efici\u00eancia em termos de repress\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica da conduta de m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es privilegiadas.<\/p>\n A estat\u00edstica levantada no bojo da referida pesquisa, n\u00e3o deixa d\u00favidas de que a interven\u00e7\u00e3o do direito administrativo sancionador e um instrumento eficaz.<\/p>\n Mais do que isso, essa interven\u00e7\u00e3o administrativa sancionadora demonstra que n\u00e3o h\u00e1 necessidade da interven\u00e7\u00e3o do\u00a0Direito Penal\u00a0nessa seara. Primeiramente porque as penas fixadas no tipo penal do artigo 27 \u2013 D (de 1 a 5 anos) torna simb\u00f3lica a incid\u00eancia penal frente aos v\u00e1rios institutos processuais penais descriminizadores. Em seguida porque a tipicidade na \u00f3rbita penal necessita de maior amparo normativo-objetivo para a sua concretiza\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o ocorre no campo do processo administrativo.<\/p>\n \u00a0Na esteira dos ensinamentos de Hassemer, que afirma que \u201cestar\u00edamos em um ponto de ruptura entre o Direito Penal Liberal com a consequente forma\u00e7\u00e3o de um Direito Penal\u00a0Moderno,<\/em>\u00a0permeado por problemas de legitimidade, efic\u00e1cia e expans\u00e3o exagerada\u201d, \u00e9 necess\u00e1rio que fa\u00e7amos uso do\u00a0Direito Penal\u00a0de uma forma mais racional.<\/p>\n Precisamos desenvolver a habilidade de outras frentes do direito para preencher lacunas que hoje tendem a ser preenchidas por um\u00a0Direito Penal\u00a0expansionista e, muitas vezes, de pouca legitimidade.<\/p>\n Em conclus\u00e3o podemos afirmar que\u00a0a utiliza\u00e7\u00e3o do direito administrativo sancionador supre as necessidades da\u00a0boa regula\u00e7\u00e3o do mercado de capitais, sem a interven\u00e7\u00e3o do Direito Penal.<\/p>\n [1]<\/a>\u00a0Ricardo Robles Planas, menciona a pluralidade de intera\u00e7\u00f5es verticais e horizontais entre os membros da sociedade, ou seja, maior n\u00famero de contatos an\u00f4nimos e cadeias mais extensas de hierarquia que resultam em uma s\u00e9rie de transforma\u00e7\u00f5es no Direito Penal (Cf. Robles Planas, Ricardo; Sanchez-Ortiz Guti\u00e9rrez. Pablo (Orgs.). La crises del derecho penal contempor\u00e2neo. Barcelona. Atelier, 2010.<\/em><\/p>\n [2]<\/a>\u00a0SUTHERLAND, Edwin Hardin. Publicado em 1940, esse autor foi primeiro a empregar o termo \u201ccrime de colarinho branco\u201d no \u00e2mbito da Criminologia. Dispon\u00edvel em\u00a0https:\/\/seer.ufrgs.br\/redppc\/article\/view\/56251\/33980<\/a>. Acesso: 02\/08\/2020<\/em><\/p>\n [3]<\/a>\u00a0J.Baumann, \u201cwirtschaftsstrafrecht\u201d, Staatslexikon, 6, Auft, Bd. 8, 1963, apud\u00a0Temas de Direito Penal Econ\u00f4mico\/ organizador Roberto Podval; DIAS, Jorge de Figueiredo e ANDRADE, Manoel da Costa \u2013 S\u00e3o Paulo; Editora: Revista dos Tribunais, 2000, p. 84\/85.<\/em><\/p>\n [4]<\/a>\u00a0HASSEMER, Winfried; NAUCKE, Wollfgang; L\u00dcDERSSEN; KLAUS,\u00a0Principales problemas de la prevenci\u00f3n\u00a0general. Buenos Aires; B de F, 2006. p. 56;\u00a0Apud:\u00a0Hassemer e o direito penal brasileiro: direito de interven\u00e7\u00e3o, san\u00e7\u00e3o penal e administrativa\/Ana Carolina Carlos de Oliveira \u2013 1 ed. \u2013 S\u00e3o Paulo: IBCCRIM, 2013. p. 36\/37.<\/em><\/p>\n [5]<\/a>\u00a0CASTELLAR, Jo\u00e3o Carlos.\u00a0Insider Trading e os novos crimes corporativos\u00a0Rio de Janeiro: L\u00famen J\u00faris, 2008, p. 112-113).<\/em><\/p>\n [6]<\/a>\u00a0BALTAZAR JUNIOR, Jos\u00e9 Paulo.\u00a0Crimes Federais. 10\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2015, p. 572).<\/em><\/p>\n [7]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em\u00a0https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-jun-23\/veja-stj-julgado-casos-insider-trading<\/a>. Acessado em 02\/08\/2020.\u00a0<\/em><\/p>\n [8]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em\u00a0https:\/\/direitosp.fgv.br\/node\/82061<\/a><\/em>. Acessado em 02\/08\/2020<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As novas formas de intera\u00e7\u00e3o social, exigem r\u00e1pidas interven\u00e7\u00f5es do Direito Penal como forma de atender a demanda por prote\u00e7\u00e3o de determinados bens jur\u00eddicos. Por\u00e9m, essa demanda incriminadora, por vezes, n\u00e3o reflete a realidade uma vez que os novos bens jur\u00eddicos tutelados pela norma penal n\u00e3o criam novos riscos, apenas conformam novos m\u00e9todos de riscos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":435,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-434","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-penal"],"yoast_head":"\n\n