{"id":428,"date":"2023-02-08T14:49:36","date_gmt":"2023-02-08T14:49:36","guid":{"rendered":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/?p=428"},"modified":"2025-07-14T14:50:46","modified_gmt":"2025-07-14T14:50:46","slug":"job-description-e-compliance-no-direito-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/homol.svarmodigital.net.br\/bsaa\/2023\/02\/08\/job-description-e-compliance-no-direito-penal\/","title":{"rendered":"Job Description e Compliance no Direito Penal"},"content":{"rendered":"

Orlando Faccini Neto[1]<\/a><\/p>\n

Get\u00falio Humberto Barbosa de S\u00e1[2]<\/a><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong><\/b><\/p>\n

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RESUMO:\u00a0<\/strong><\/b>O presente artigo busca analisar o papel de garantidor assumido pelo\u00a0Compliance Officer\u00a0<\/em>e a import\u00e2ncia de se estabelecer, nos programas de integridade das empresas ou at\u00e9 mesmo no contrato de trabalho dos\u00a0encarregados de vigil\u00e2ncia, o\u00a0job description\u00a0<\/em>para o exerc\u00edcio do cargo. Essa defini\u00e7\u00e3o tem o cond\u00e3o de proteger n\u00e3o apenas esses garantidores espec\u00edficos, mas tamb\u00e9m os administradores das empresas e demais empregados, tendo em vista que, ao descrever o campo de a\u00e7\u00e3o do\u00a0Compliance Officer<\/em>, informam esses encarregados do adequado desempenho de seus deveres de vigil\u00e2ncia e delimitam a esfera de responsabilidade no \u00e2mbito da empresa.<\/p>\n

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ABSTRACT:\u00a0<\/strong><\/b>This article seeks to analyze the role of guarantor assumed by the Compliance Officer and the importance of establishing, in the integrity programs of the companies or even in the employment contract of the supervisors, the job description for the exercise of the position. This definition is able to protect not only these specific guarantors, but also the company directors and other employees, since, when describing the Compliance Officer’s field of action, they inform these officers of the proper performance of their surveillance duties and delimit the sphere of responsibility within the company<\/em>.<\/p>\n

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PALAVRAS-CHAVE:\u00a0<\/strong><\/b>Responsabilidade penal por omiss\u00e3o impr\u00f3pria no \u00e2mbito de empresas. Programas de\u00a0Compliance<\/em>. Deveres de vigil\u00e2ncia. Posi\u00e7\u00e3o de garante.\u00a0Job description.<\/em><\/p>\n

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  1. CONSIDERA\u00c7\u00d5ES INICIAIS<\/strong><\/b><\/li>\n<\/ol>\n

    Todo programa de\u00a0Compliance<\/em>\u00a0tem como um de seus objetivos fazer uma autorregula\u00e7\u00e3o das atividades da empresa, seja ela pequena, m\u00e9dia ou grande, conformando seus procedimentos e pol\u00edtica interna \u00e0s regras que balizam o seu ramo de atividade econ\u00f4mica. Surge assim uma importante ferramenta de gest\u00e3o para desenvolver a governan\u00e7a institucional.<\/p>\n

    O programa de integridade empresarial deve ser implantado de forma did\u00e1tica e detalhada para auxiliar os membros atuantes no \u00e2mbito da pessoa jur\u00eddica na adequa\u00e7\u00e3o do desempenho de suas atividades \u00e0s regras e a procedimentos legais impostos pela legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

    No bojo do programa de\u00a0Compliance<\/em>\u00a0h\u00e1 uma parte espec\u00edfica que tem como prop\u00f3sito prevenir crimes no seio da empresa, utilizando de mecanismos de controle de seus \u00f3rg\u00e3os e funcion\u00e1rios como, por exemplo, a avalia\u00e7\u00e3o dos riscos aos quais esses funcion\u00e1rios e a pessoa jur\u00eddica est\u00e3o expostos e a correta observ\u00e2ncia destes colaboradores aos padr\u00f5es de comportamento ditados pelos c\u00f3digos de conduta, que \u00e9 denominada de\u00a0Criminal Compliance<\/em>.<\/p>\n

    O\u00a0Criminal Compliance\u00a0<\/em>tem a cada dia ganhado mais import\u00e2ncia na preven\u00e7\u00e3o de delitos na seara econ\u00f4mica internacional. As Conven\u00e7\u00f5es Internacionais, como a Conven\u00e7\u00e3o da ONU \u2013 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Corrup\u00e7\u00e3o[3]<\/a>, a Conven\u00e7\u00e3o da OEA \u2013 Conven\u00e7\u00e3o Interamericana Contra a Corrup\u00e7\u00e3o[4]<\/a>\u00a0e a Conven\u00e7\u00e3o da OCDE \u2013 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o de Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Estrangeiros em Transa\u00e7\u00f5es Comerciais Internacionais[5]<\/a>, impulsionaram a aceita\u00e7\u00e3o dos programas de\u00a0compliance<\/em>\u00a0no universo corporativo.<\/p>\n

    A ader\u00eancia por parte das empresas aos programas de integridade se deve, em certa medida, ao surgimento de uma nova gera\u00e7\u00e3o de leis fomentadas pelos pa\u00edses que ratificaram as conven\u00e7\u00f5es internacionais de combate \u00e0s fraudes e \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. Essas novas leis for\u00e7aram as sociedades empresariais a mudarem os seus perfis de atua\u00e7\u00e3o no mercado, primando pela \u00e9tica e transpar\u00eancia no desenvolvimento de suas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

    Nesse contexto, a promulga\u00e7\u00e3o da FCPA \u2013\u00a0Foreign Corrupt Practis Act,<\/em>\u00a0nos Estados Unidos, e do UKBA \u2013\u00a0Unites Kingdom Bribery Act,<\/em>\u00a0no Reino Unido, influenciaram v\u00e1rias legisla\u00e7\u00f5es de outros pa\u00edses, inclusive a brasileira, onde, a partir do final da d\u00e9cada de 1980, surgiram as primeiras iniciativas de adequa\u00e7\u00e3o aos novos pilares de combate aos crimes econ\u00f4micos.<\/p>\n

    O Brasil, como signat\u00e1rio de todas as conven\u00e7\u00f5es internacionais rec\u00e9m mencionadas que tratam da mat\u00e9ria, tamb\u00e9m desenvolveu seu arcabou\u00e7o legal de combate aos crimes praticados por meio de organiza\u00e7\u00f5es estratificadas de poder, tanto atrav\u00e9s de leis de conte\u00fado penal como por legisla\u00e7\u00f5es de cunho administrativo[6]<\/a>.<\/p>\n

    O pano de fundo para o surgimento dessas novas leis afetas a evitar os crimes cometidos na esfera de atua\u00e7\u00e3o das empresas pode ser atribu\u00eddo, em parte, \u00e0 crescente utiliza\u00e7\u00e3o dos tipos penais omissivos impr\u00f3prios como forma de imputa\u00e7\u00e3o, principalmente atrav\u00e9s da figura do garantidor, comumente conhecido por sua posi\u00e7\u00e3o de garante[7]<\/a>.<\/p>\n

    Sob esse prisma, ser\u00e1 analisado, neste artigo, mediante a observa\u00e7\u00e3o da lei penal brasileira e da doutrina, o papel de garantidor assumido pelo\u00a0Compliance Officer<\/i>[8]<\/a>\u00a0e qual a import\u00e2ncia de se estabelecer, nos programas de integridade das empresas ou at\u00e9 mesmo no contrato de trabalho do\u00a0encarregado de vigil\u00e2ncia, o\u00a0job description<\/i>[9]<\/a>\u00a0<\/i>para o exerc\u00edcio do cargo, ou seja, a descri\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es, raio de atua\u00e7\u00e3o, seus deveres e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

    Primeiramente, caber\u00e1 esclarecer o que \u00e9 a responsabilidade omissiva impr\u00f3pria, que tem sua capitula\u00e7\u00e3o no artigo 13, \u00a7 2\u00ba do C\u00f3digo Penal Brasileiro, e configura uma alternativa para a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal dos membros de um aparato de poder organizado, no caso, para a imputa\u00e7\u00e3o dos dirigentes e empregados das empresas, que deixaram de fazer o que era poss\u00edvel e exig\u00edvel para evitar um determinado ato delitivo.<\/p>\n

    Ap\u00f3s, ser\u00e3o analisados os deveres origin\u00e1rios de vigil\u00e2ncia, que residem no rol de incumb\u00eancia dos administradores e demais dirigentes da empresa. Assim, ap\u00f3s discorrer sobre as formas de responsabilidade dos membros da empresa, seus dirigentes e encarregados com deveres de vigil\u00e2ncia, verificaremos como ocorrem as hip\u00f3teses de incid\u00eancia dos delitos por omiss\u00e3o conforme o tipo de administra\u00e7\u00e3o exercida na empresa.<\/p>\n

    Em seguida, verificaremos as situa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s delega\u00e7\u00f5es dos deveres de agir e vigiar e, por fim, a concentra\u00e7\u00e3o desses deveres no cargo do\u00a0Compliance Officer<\/em>\u00a0concomitante com a explica\u00e7\u00e3o sobre a import\u00e2ncia do\u00a0Job Description\u00a0<\/em>como fator de limita\u00e7\u00e3o dos deveres e da responsabilidade penal inerentes ao exerc\u00edcio desse cargo.<\/p>\n

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    1. A INGER\u00caNCIA E O DEVER DE GARANTE<\/strong><\/b><\/li>\n<\/ol>\n

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      O nosso C\u00f3digo Penal, em seu artigo 13, descreve como se d\u00e1 o crime praticado por omiss\u00e3o. No par\u00e1grafo segundo do mesmo artigo \u00e9 descrita a sua relev\u00e2ncia penal, denominada pela doutrina como omiss\u00e3o impr\u00f3pria, como aquela em que o omitente deixou de cumprir com o seu dever de evitar o resultado de uma a\u00e7\u00e3o delituosa[10]<\/a>. E nas al\u00edneas desse mesmo dispositivo penal, inserem-se as tr\u00eas fontes dos deveres de garantia: a lei, a assun\u00e7\u00e3o e a inger\u00eancia.<\/p>\n

      Para o presente estudo, d\u00e1-se especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00faltima fonte de dever de garantia, a inger\u00eancia, que est\u00e1 na g\u00eanese dos crimes de omiss\u00e3o impr\u00f3pria, prevista na al\u00ednea \u201cc\u201d, \u00a7 2\u00ba, do art. 13 do C\u00f3digo Penal, e que diz respeito ao dever de impedir um resultado delituoso imposto a quem criou, com um comportamento anterior, um risco da ocorr\u00eancia desse mesmo resultado.<\/p>\n

      Essa especial refer\u00eancia aos crimes omissivos por inger\u00eancia, ao se tratar da responsabilidade penal por omiss\u00e3o no contexto empresarial, d\u00e1-se pela pr\u00f3pria base de justifica\u00e7\u00e3o legal para a exig\u00eancia de um programa de\u00a0compliance<\/em>. A complexa forma de organiza\u00e7\u00e3o e atividade da empresa cria o risco da ocorr\u00eancia de crimes. Da\u00ed deriva a necessidade e o dever dessa mesma empresa de evitar o resultado, mediante o desenvolvimento de um cuidadoso e efetivo programa de\u00a0compliance<\/em>.<\/p>\n

      A defini\u00e7\u00e3o dos crimes omissivos impr\u00f3prios na parte geral do C\u00f3digo Penal, os quais se concretizam pelas tr\u00eas fontes de deveres de garantia positivadas em nosso\u00a0c\u00f3dex<\/em>\u00a0criminal, se deve ao fato de n\u00e3o existirem, em nosso ordenamento jur\u00eddico, tipos penais que abarquem a punibilidade da conduta omissiva daquele que deveria ter o dever de agir para evit\u00e1-la. Da\u00ed a engenhosa constru\u00e7\u00e3o dogm\u00e1tica.<\/p>\n

      A inexist\u00eancia de um tipo penal pr\u00f3prio cria uma s\u00e9rie de dificuldades na aplica\u00e7\u00e3o dessas fontes dos deveres de garantia aos casos\u00a0sub judice<\/em>, sendo a inger\u00eancia a mais problem\u00e1tica de se aplicar aos casos concretos.<\/p>\n

      Como bem explica Ant\u00f4nio Martins-Costa[11]<\/a>, no que diz respeito \u00e0 figura da omiss\u00e3o por inger\u00eancia, sua configura\u00e7\u00e3o ocorreu com base na Teoria Formal do Dever Jur\u00eddico desenvolvida por Feuerbach, e avalia que esses deveres de garantias s\u00e3o controvertidos quando da sua aplica\u00e7\u00e3o,\u00a0verbis:<\/em><\/p>\n

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      Desde a sua origem na teoria formal do dever jur\u00eddico, a inger\u00eancia foi uma fonte de deveres de garantia que apresentou in\u00fameros problemas. Em primeiro lugar, porque ela representa uma contradi\u00e7\u00e3o interna da teoria, pois leva a um abandono de seu ponto de partida formal e de sua fundamenta\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, uma vez que os deveres de garantia que nascem da inger\u00eancia n\u00e3o t\u00eam fundamento jur\u00eddico. De fato, ao contr\u00e1rio da fontes da \u201clei\u201d e do \u201ccontrato\u201d \u2013 que se baseiam na forma como Feuerbach entendia que o Estado poderia justificadamente impor obriga\u00e7\u00f5es positivas aos cidad\u00e3os \u2013, a inger\u00eancia, inicialmente proposta por St\u00fcbel como uma complementa\u00e7\u00e3o\u00a0\u00a0aos deveres formais de Feuerbach, tem origem num pensamento causal-naturalista:\u00a0o que justifica a imputa\u00e7\u00e3o do resultado n\u00e3o \u00e9 um especial fundamento jur\u00eddico, mas o fato de que ele se origina num curso causal que foi desencadeado previamente por uma a\u00e7\u00e3o do omitente<\/u>. Em segundo lugar, como seu fundamento tem essa origem naturalista, e como de um ser n\u00e3o pode ser extra\u00eddo um dever-ser, \u00e9 dif\u00edcil a defini\u00e7\u00e3o do real conte\u00fado e dos limites da inger\u00eancia.<\/em><\/p>\n

      Assim, a inger\u00eancia, por muito tempo, serviu como uma \u201cv\u00e1lvula de escape\u201d em que se enquadravam todos os casos que n\u00e3o poderiam ser fundamentados a partir de deveres legais ou contratuais, mas cuja impunidade repugnava o sentimento \u00e9tico-jur\u00eddico vigente, mesmo que com pouca ou nenhuma rela\u00e7\u00e3o tivessem com a verdadeira inger\u00eancia.<\/p>\n

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      1. AS LIMITA\u00c7\u00d5ES \u00c0 IMPUTA\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL NO CONTEXTO DAS EMPRESAS<\/strong><\/b><\/li>\n<\/ol>\n

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        Nos dias atuais, observamos muitos obst\u00e1culos na aplica\u00e7\u00e3o do direito penal tradicional \u00e0s novas formas de incrimina\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica que age em nome de uma corpora\u00e7\u00e3o, ou que det\u00e9m poderes para definir seus caminhos, o que tem exigido da dogm\u00e1tica penal vigente especial aten\u00e7\u00e3o para dirimir os problemas relativos \u00e0 autoria em crimes cometidos na forma de omiss\u00e3o.<\/p>\n

        \u00c9 que a dogm\u00e1tica que subsidia o direito penal tradicional est\u00e1 pautada na a\u00e7\u00e3o individual. Para essa dogm\u00e1tica, a responsabilidade penal tem como refer\u00eancia um indiv\u00edduo que pratica um comportamento proibido pela norma penal e que, tendo consci\u00eancia do erro, poderia de qualquer forma o evitar.<\/p>\n

        Surgem da\u00ed v\u00e1rios obst\u00e1culos \u00e0 correta aplica\u00e7\u00e3o da dogm\u00e1tica penal cl\u00e1ssica, que lastreia grande parte da legisla\u00e7\u00e3o penal vigente em nosso pa\u00eds, por exemplo, a parte geral do C\u00f3digo Penal (Decreto 2.848\/1940).<\/p>\n

        Diante das dificuldades em determinar a autoria nas complexas rela\u00e7\u00f5es existentes na organiza\u00e7\u00e3o empresarial frente \u00e0s novas modalidades de criminalidade econ\u00f4mica, e pela impossibilidade de se aplicar as regras do ordenamento penal tradicional, v\u00e1rias teorias penais s\u00e3o utilizadas para suprir essas lacunas.<\/p>\n

        Em 1963, Claus Roxin[12]<\/a>\u00a0apresenta sua teoria sobre a autoria mediata por meio do dom\u00ednio da organiza\u00e7\u00e3o em uma palestra realizada na Universidade de Hamburgo, quando da sua posse como professor, intitulada \u201cCrimes no \u00e2mbito de aparatos organizados de poder\u201d.<\/p>\n

        \u00c0 \u00e9poca, a nova teoria tinha por base a denominada Teoria do Dom\u00ednio do Fato, apresentada ao mundo jur\u00eddico por Hans Welzel em 1939[13]<\/a>, e objetivava determinar com precis\u00e3o a autoria de delitos cometidos na esfera de atua\u00e7\u00e3o de entes organizados, por exemplo, os praticados durante guerras e em pa\u00edses que vivem em estado de exce\u00e7\u00e3o. Baseava-se em tr\u00eas formas t\u00edpicas que determinavam o dom\u00ednio de um acontecimento sem que o autor estivesse presente no momento da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        Essas tr\u00eas formas t\u00edpicas de execu\u00e7\u00e3o de um il\u00edcito cometido na al\u00e7ada de atua\u00e7\u00e3o de uma organiza\u00e7\u00e3o estruturada, seguindo uma ordem de comando, se davam das seguintes formas: i) por coa\u00e7\u00e3o imposta ao executor da ordem; ii) por meio de uma trama arquitetada para enganar o executor da ordem e iii) por ordem expressa, sem coa\u00e7\u00e3o e sem enganar o executor, utilizando o aparato de poder que garanta a execu\u00e7\u00e3o da ordem.<\/p>\n

        As formas mencionadas s\u00e3o assim exemplificadas por Claus Roxin[14]<\/a>:<\/p>\n

        […] a fungibilidade (substitutibilidade ilimitada do autor imediato) que garante ao homem de tr\u00e1s da execu\u00e7\u00e3o do fato e lhe permite dominar os acontecimentos. O atuante imediato \u00e9 apenas uma roldana substitu\u00edvel dentro das engrenagens do aparato de poder. Isto nada muda quanto \u00e0 punibilidade do autor imediato que, ao fim, realiza um homic\u00eddio com as pr\u00f3prias m\u00e3os. No entanto, os \u201ccomandantes\u201d da alavanca de controle do aparato de poder s\u00e3o os autores mediatos, uma vez que a execu\u00e7\u00e3o do fato, diferentemente da instiga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o depende da decis\u00e3o do autor imediato.<\/em><\/p>\n

        Prosseguindo na explica\u00e7\u00e3o do tema, Roxin observa que \u201cas fun\u00e7\u00f5es do autor imediato e as do autor mediato, l\u00f3gica e teleologicamente, podem coexistir lado a lado\u201d[15]<\/a>. Essa conclus\u00e3o, \u00e0 \u00e9poca de sua apresenta\u00e7\u00e3o, contrariava toda a dogm\u00e1tica estabelecida e difundida na Europa continental. O Direito Penal vigente trilhava as orienta\u00e7\u00f5es da dogm\u00e1tica penal tradicional que, como dito anteriormente, tinha foco na a\u00e7\u00e3o individual do autor imediato.<\/p>\n

        A teoria se mostrava inovadora \u00e0 medida que ampliava a forma de autoria mediata, tendo o dom\u00ednio do fato como principal crit\u00e9rio para a imputa\u00e7\u00e3o. A inova\u00e7\u00e3o trazida pela teoria mencionada jogou luz ao instituto da autoria delitiva. Por\u00e9m, somente foi utilizada para equacionar problemas relativos \u00e0 autoria em crimes praticados pelas empresas nos anos 2000.<\/p>\n

        Em Ac\u00f3rd\u00e3o do Superior Tribunal Alem\u00e3o[16]<\/a>, a teoria foi transplantada \u00e0 esfera dos julgamentos relacionados aos crimes de Estado, como, por exemplo, a ocorr\u00eancia de genoc\u00eddio em pa\u00edses que est\u00e3o sob regimes totalit\u00e1rios e opressores, deixando de ficar adstrita ao \u00e2mbito para o qual foi concebida, de aplica\u00e7\u00e3o da norma penal na tutela das atividades empresariais.<\/p>\n

        Da data de apresenta\u00e7\u00e3o desenvolvida por Roxin at\u00e9 os dias atuais, a teoria experimentou as mais diversas interpreta\u00e7\u00f5es por parte do Poder Judici\u00e1rio de v\u00e1rias na\u00e7\u00f5es. Como se poder\u00e1 ver adiante, a maioria dessas interpreta\u00e7\u00f5es alargaram o alcance do seu escopo, sem a devida observ\u00e2ncia de seus par\u00e2metros. O motivo da amplia\u00e7\u00e3o do objeto da teoria \u00e9 possibilitar, no que tange aos crimes praticados em aparatos organizados de poder, o alcance de toda a cadeia de comando, ou seja, todos que de alguma forma contribu\u00edram, conscientemente ou n\u00e3o, para causar uma les\u00e3o a um bem jur\u00eddico ou coloc\u00e1-lo em perigo.<\/p>\n

        A utiliza\u00e7\u00e3o indiscriminada dessas teorias, como panaceia para solu\u00e7\u00e3o de todos os problemas para identifica\u00e7\u00e3o individualizada da autoria delitiva, no \u00e2mbito dos crimes praticados por meio de empresas, se deve em parte pela limita\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos institutos tradicionais do direito penal que disp\u00f5em sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n

        O pr\u00f3prio conceito de empresa, como uni\u00e3o organizada de pessoas para o exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica, j\u00e1 indica suas caracter\u00edsticas como a pluralidade de agentes \u2013 n\u00e3o h\u00e1 apenas um indiv\u00edduo praticando um delito, mas uma gama de agentes que praticam a a\u00e7\u00e3o delituosa \u2013 e a organiza\u00e7\u00e3o destes de forma hierarquizada determinando a atua\u00e7\u00e3o destes mesmos agentes conforme a cadeia de comando.<\/p>\n

        Os pressupostos de imputa\u00e7\u00e3o individual (autoria imediata, mediata, coautoria e participa\u00e7\u00e3o) quando aferidos em aparatos de poder s\u00e3o de dif\u00edcil percep\u00e7\u00e3o, limitando as solu\u00e7\u00f5es encontradas no campo de a\u00e7\u00e3o do direito penal tradicional.<\/p>\n

        A limita\u00e7\u00e3o dos institutos tradicionais para identifica\u00e7\u00e3o da autoria no contexto das empresas \u2013 em especial nos crimes de omiss\u00e3o \u2013 abriu lacunas na dogm\u00e1tica penal tradicional, que est\u00e3o sendo preenchidas pelos entendimentos jurisprudenciais ou doutrin\u00e1rios firmados a partir de interpreta\u00e7\u00f5es de elevado grau de subjetividade desaguando em perigosas distor\u00e7\u00f5es das teorias do dom\u00ednio do fato e do dom\u00ednio da organiza\u00e7\u00e3o desenvolvidas por Claus Roxin.<\/p>\n

        A respeito do tema, cabe destaque \u00e0 observa\u00e7\u00e3o de Renato de Mello Jorge Silveira e Eduardo Saad-Diniz[17]<\/a>, que revela os perigos das formas atuais de interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial sobre os problemas relativos \u00e0 teoria do delito:<\/p>\n

        O problema relativo \u00e0 autoria \u00e9 um velho conhecido do Direito Penal. Normalmente a jurisprud\u00eancia \u2013 notadamente a brasileira \u2013 tem por h\u00e1bito simplifica-la de maneira dram\u00e1tica e perigosa. Tal perigo \u00e9 bastante acentuado quando se lida com situa\u00e7\u00f5es-limite, como a de novas fronteiras penais, como no caso \u00e9 de saber quem \u00e9 o respons\u00e1vel pelo cumprimento dos deveres impostos ou, aqui melhor pontuando, de atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidades penais individuais pelo n\u00e3o cumprimento de deveres inerentes \u00e0s empresas, visto nos\u00a0Compliance Programs<\/em>.<\/p>\n

        Exemplo not\u00f3rio da tentativa de preencher as lacunas do direito penal tradicional na imputa\u00e7\u00e3o de autoria delitiva por meio de umas das formas t\u00edpicas da omiss\u00e3o ocorreu no julgamento da A\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 470, denominada Mensal\u00e3o, no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

        Na ocasi\u00e3o, v\u00e1rios empres\u00e1rios foram r\u00e9us em conjunto com uma gama consider\u00e1vel de membros da classe pol\u00edtica nacional. Tendo dificuldades para apurar a autoria dos crimes indicados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico naquela A\u00e7\u00e3o Penal, o STF reinterpretou \u2013 para muitos juristas de forma absolutamente equivocada \u2013 a teoria do dom\u00ednio do fato com a finalidade de alcan\u00e7ar os empres\u00e1rios que estavam nos cargos mais elevados de comando das empresas, bem como pol\u00edticos do Executivo e Legislativo que, \u00e0 \u00e9poca, exerciam o Poder p\u00fablico no pa\u00eds.<\/p>\n

        O que se viu na interpreta\u00e7\u00e3o da Suprema Corte foi uma simbiose de teorias: a teoria do dom\u00ednio do fato foi mesclada \u00e0 teoria do dom\u00ednio da organiza\u00e7\u00e3o e \u00e0 posi\u00e7\u00e3o de garantidor.<\/p>\n

        Tendo enormes dificuldades para enquadrar as condutas de alguns empres\u00e1rios e pol\u00edticos aos dispositivos do C\u00f3digo Penal, como deveria ter acontecido, em especial na forma do artigo 29 (concurso de pessoas), a solu\u00e7\u00e3o encontrada \u00e0 \u00e9poca pelo STF foi a interpreta\u00e7\u00e3o carregada de subjetividade em suas justificativas para subsidiar os \u00e9ditos condenat\u00f3rios de v\u00e1rios atores da cena nacional.<\/p>\n

        Por exemplo: foram imputados delitos sem a correta identifica\u00e7\u00e3o do nexo causal entre a conduta omissiva dos acusados e o resultado (delito), ou sem que houvesse um concreto dever de agir previamente estabelecido; ou sem a identifica\u00e7\u00e3o de alguns dos elementos dos tipos penais imputados, por exemplo, a imputa\u00e7\u00e3o de delitos de corrup\u00e7\u00e3o mediante a considera\u00e7\u00e3o de atos de of\u00edcio gen\u00e9ricos e desacompanhados de prova.<\/p>\n

        Nesse passo, tais decretos condenat\u00f3rios foram exarados \u00e0 mingua de crit\u00e9rios objetivos que pudessem satisfazer a clareza necess\u00e1ria que deve permear os \u00e9ditos dessa categoria.<\/p>\n

        A simplifica\u00e7\u00e3o do racioc\u00ednio jur\u00eddico aplicado na A\u00e7\u00e3o Penal 470 foi amplificada e utilizada sistematicamente nos Tribunais no Brasil afora, contribuindo para o aumento da onda punitivista que se seguiu, deixando de observar as regras constitucionais dos direitos e garantias do cidad\u00e3o.<\/p>\n

        Como explica Verena Holanda de Mendon\u00e7a Alves[18]<\/a>,\u00a0verbis<\/em>:<\/p>\n

        A decis\u00e3o do Supremo do Supremo Tribunal Federal violou o princ\u00edpio da legalidade (art. 5, XXXIX, CF), principalmente quando se observa que n\u00e3o se pode aplicar uma reprimenda penal em casos que n\u00e3o quedaram comprovadas qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o. Ocorreu a cria\u00e7\u00e3o de uma nova teoria, desconectada com os dizeres de culpabilidade nacional e a ela foi atribu\u00eddo o nome da famosa teoria sintetizada por Roxin (se utilizando do prest\u00edgio que o nome do autor recebe) como simples recurso ret\u00f3rico, como apelo e n\u00e3o como fundamento.<\/p>\n

        Nas palavras de\u00a0\u00a0Lu\u00eds Greco, citado por Verena Alves[19]<\/a>:<\/p>\n

        A decis\u00e3o brasileira revela-se como uma aplica\u00e7\u00e3o primitiva de um modelo de responsabilidade penal por pertencimento a um grupo, que se tentou mascarar por meio de um suposto recurso a uma teoria moderna.<\/p>\n

        Na mesma esteira do casu\u00edsmo e dos v\u00e1rios equ\u00edvocos de interpreta\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a brasileira em casos de imputa\u00e7\u00e3o da autoria de crimes praticados no \u00e2mbito das empresas, como ocorreu no Caso Mensal\u00e3o, \u00e9 importante reproduzir o coment\u00e1rio do pr\u00f3prio Roxin sobre um julgamento realizado pela 4\u00aa Turma do BGH alem\u00e3o, ainda em 1998, em que tece cr\u00edticas ao uso inadequado da teoria por ele desenvolvida:<\/p>\n

        Por meio de um acord\u00e3o da 4\u00aa Turma, dirigentes de uma sociedade limitada foram apenados como autores mediatos nos estelionatos cometidos pelos empregados desta, apesar de n\u00e3o se ter podido \u201ccomprovar nenhuma atua\u00e7\u00e3o concreta ou, tamb\u00e9m, um conhecimento atual dos r\u00e9us com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s respectivas encomendas das mercadorias\u201d. Pois, como \u201cautor por dom\u00ednio do fato\u201d entraria \u201cigualmente em considera\u00e7\u00e3o aquele que aproveita as condi\u00e7\u00f5es, que desatam cursos criminosos regulares, dadas pelas estruturas da organiza\u00e7\u00e3o\u201d. Isto o Superior Tribunal Federal Alem\u00e3o \u201cafirmou tamb\u00e9m para as atividades empresariais\u201d. N\u00e3o se fundamentou, em detalhes, a decis\u00e3o sobre como, por\u00e9m, deve existir um dom\u00ednio do fato em um acontecimento, no qual os acusados, em concreto, nem pelo menos influ\u00edram. O dom\u00ednio do fato \u00e9 aqui utilizado com o fim de se imputar a autoria em qualquer forma de responsabilidade, n\u00e3o somente na mediata, a todo aquele que est\u00e1 no n\u00edvel de dire\u00e7\u00e3o de uma empresa. No entanto, para isto, este conceito n\u00e3o \u00e9 adequado[20]<\/a>.<\/p>\n

        Dessa forma, verifica-se que as teorias do dom\u00ednio do fato e do dom\u00ednio da organiza\u00e7\u00e3o, diferentemente da forma como v\u00eam sendo empregadas na justi\u00e7a brasileira, partem de um sistema diferenciador lastreado em pressupostos restritos do seu alcance. O alargamento do conceito central da teoria, com o prop\u00f3sito de alcan\u00e7ar todos em uma cadeia de comando, sem a observa\u00e7\u00e3o dos pressupostos fixados (poder de mando, estrutura do aparato de poder e fungibilidade do executor direto), \u00e9 uma subvers\u00e3o da sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        Sem o preenchimento desses tr\u00eas pressupostos e sem a comprova\u00e7\u00e3o robusta de que o autor teve pleno dom\u00ednio da a\u00e7\u00e3o t\u00edpica, controlando-a ou interrompendo-a quando quisesse, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em aplica\u00e7\u00e3o concreta das mencionadas teorias.<\/p>\n

        \n

          \n
        1. A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O EMPRESARIAL E OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE PENAL DOS SEUS GESTORES<\/strong><\/b><\/li>\n<\/ol>\n

          \n

          As dificuldades para a imputa\u00e7\u00e3o individual no \u00e2mbito das organiza\u00e7\u00f5es empresariais, como j\u00e1 dito, s\u00e3o imensas. Nas palavras de Heloisa Estellita[21]<\/a>, a divis\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es \u00e9 \u201cum dos aspectos da organiza\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica em empresa que acarreta maiores dificuldades para um direito penal cujo paradigma \u00e9 o da autoria direta dolosa individual\u201d. Soma-se a isso a descentraliza\u00e7\u00e3o da estrutura hier\u00e1rquica empresarial e a dificuldade na filtragem de informa\u00e7\u00f5es dentro da organiza\u00e7\u00e3o da empresa, caracter\u00edsticas que, segundo a autora, conduzem a uma multiplica\u00e7\u00e3o de respons\u00e1veis ou, at\u00e9 mesmo, \u201ca um bloqueio da imputa\u00e7\u00e3o penal pela falta de pressupostos objetivos ou subjetivos\u201d.<\/p>\n

          Essa irresponsabilidade organizada, como visto, leva a jurisprud\u00eancia a desenvolver novas formas de responsabilidade penal, inadequadas ao direito penal concebido no pa\u00eds e ainda sem efic\u00e1cia.<\/p>\n

          Justamente por essa tend\u00eancia de responsabiliza\u00e7\u00e3o generalizada de todos os administradores e encarregados de vigil\u00e2ncia \u00e9 que se faz necess\u00e1rio delimitar as fun\u00e7\u00f5es e deveres de agir. Se a lei n\u00e3o o faz, que a pr\u00f3pria empresa o fa\u00e7a, mediante o estabelecimento de regras e par\u00e2metros internos de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

          Nesse contexto, e sem a pretens\u00e3o de esgotar o assunto, vale trazer um panorama de como \u00e9 tradicionalmente desenvolvido o dever de vigil\u00e2ncia dentro das empresas a fim de entender como se d\u00e1 a imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade ao garante.<\/p>\n

          Existem dois modelos mais comuns de se administrar as empresas, notadamente a de Sociedade Limitada[22]<\/a>: a administra\u00e7\u00e3o realizada diretamente pelos s\u00f3cios e a administra\u00e7\u00e3o executiva, aquela exercida por administradores\u00a0n\u00e3o<\/u>\u00a0s\u00f3cios. A relev\u00e2ncia de se falar sobre essas duas formas de administra\u00e7\u00e3o se d\u00e1 com o fim de diferenciar os graus de responsabilidade penal de cada tipo de gest\u00e3o.<\/p>\n

          Reportando novamente ao estudo realizado por Heloisa Estellita[23]<\/a>, podemos dizer, no que se refere \u00e0 administra\u00e7\u00e3o exercida pelos s\u00f3cios de uma sociedade limitada, que a responsabilidade penal a eles atribu\u00edda se d\u00e1 de forma horizontal. Isso porque essa responsabilidade, para efeitos de aferi\u00e7\u00e3o na seara penal, \u00e9 distribu\u00edda conforme o n\u00famero de s\u00f3cios e tamb\u00e9m suas fun\u00e7\u00f5es. Assim, todos s\u00e3o respons\u00e1veis pelas pr\u00e1ticas empresariais na medida de suas contribui\u00e7\u00f5es. Essa modalidade de responsabilidade penal ocorre em virtude de os s\u00f3cios \u201cdeterem todos os poderes de decis\u00e3o, gest\u00e3o da sociedade e da execu\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas de seu objeto social\u201d[24]<\/a>.<\/p>\n

          No caso, n\u00e3o haver\u00e1 separa\u00e7\u00e3o entre a propriedade da empresa e sua gest\u00e3o. A acumula\u00e7\u00e3o dos deveres inerentes ao desempenho das fun\u00e7\u00f5es de s\u00f3cio e gestor ao mesmo tempo deixa mais evidente e importante os seus deveres de vigil\u00e2ncia. Nesse caso, falamos em deveres origin\u00e1rios, por serem oriundos dos detentores dos poderes de decis\u00e3o da empresa.<\/p>\n

          J\u00e1 o mesmo n\u00e3o ocorre quando a administra\u00e7\u00e3o da sociedade for exercida por pessoa n\u00e3o participante do contrato social, ou seja, por terceiro contratado para exercer os poderes delegados pelos s\u00f3cios. Aqui tratamos dos deveres secund\u00e1rios de vigil\u00e2ncia.<\/p>\n

          A esses administradores, que tamb\u00e9m dever\u00e3o observar os deveres de vigil\u00e2ncia, s\u00f3 ser\u00e3o responsabilizados na medida da delega\u00e7\u00e3o de poderes a eles atribu\u00eddos pelos s\u00f3cios. O fato relevante que ocorre nessa delega\u00e7\u00e3o dos poderes de gest\u00e3o de uma empresa \u00e9 que os delegados \u2013 administradores que recebem o mandato da gest\u00e3o \u2013 n\u00e3o conseguem, na maioria das vezes, exercer os poderes delegados sem a ajuda de colaboradores.<\/p>\n

          No desenvolvimento da gest\u00e3o, esses administradores v\u00e3o delegar seus poderes aos colaboradores em conformidade com a fun\u00e7\u00e3o exercida por cada um dentro de uma estrutura hierarquizada. Ao transferir parte de seus poderes de gest\u00e3o, esses administradores assumem uma posi\u00e7\u00e3o de garantidores dos deveres de vigil\u00e2ncia, no limite da sua responsabilidade fixada por suas atribui\u00e7\u00f5es na estrutura organizacional.<\/p>\n

          Sendo a estrutura departamentalizada, a sua responsabilidade se d\u00e1 de forma horizontal e seus deveres de vigil\u00e2ncia v\u00e3o at\u00e9 o limite da responsabilidade do gestor de outro departamento. Por\u00e9m, em rela\u00e7\u00e3o aos demais colaboradores, subordinados ao garantidor, se diz que a responsabilidade penal ser\u00e1 sempre vertical. Na apura\u00e7\u00e3o dessa responsabilidade, verifica-se a rela\u00e7\u00e3o verticalizada entre o gestor e a sua equipe.<\/p>\n

          Essas formas de administrar as sociedades limitadas, no plano da imputa\u00e7\u00e3o da autoria delitiva, estabelecem os crit\u00e9rios para se avaliar a posi\u00e7\u00e3o de garante e, ao mesmo tempo, determinar se os deveres de vigil\u00e2ncia decorrem dos deveres origin\u00e1rios ou secund\u00e1rios.<\/p>\n

          Em suma, os deveres origin\u00e1rios s\u00e3o diretamente ligados aos s\u00f3cios, e os deveres secund\u00e1rios afetos aos que exercem os poderes de gest\u00e3o delegados, tornando assim novos garantidores dos deveres de vigil\u00e2ncia.<\/p>\n

          \n

            \n
          1. OCOMPLIANCE OFFICER<\/em>E O\u00a0JOB DESCRIPTION<\/em><\/strong><\/b><\/li>\n<\/ol>\n

            \u00a0<\/strong><\/b><\/p>\n

            Os programas de conformidade e integridade surgem como instrumento de conten\u00e7\u00e3o de riscos dentro da empresa, a qual busca os meios poss\u00edveis de evitar o cometimento de delitos, com a previs\u00e3o de c\u00f3digos pr\u00f3prios de conduta, canais internos de den\u00fancias e de fiscaliza\u00e7\u00e3o e auditoria, capacita\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios, entre outros.<\/p>\n

            Na nova figura de garantidor dos deveres de vigil\u00e2ncia, para verificar se esse programa de integridade tem sido aplicado corretamente, \u00e9 que se insere o\u00a0compliance officer.<\/em>\u00a0\u00c9 nele que vai ocorrer a concentra\u00e7\u00e3o das atividades de coleta, sele\u00e7\u00e3o e sistematiza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre poss\u00edveis pr\u00e1ticas criminosas no horizonte das empresas. Essa concentra\u00e7\u00e3o de poderes eleva sobremaneira os deveres de vigil\u00e2ncia desses profissionais.<\/p>\n

            Dessa forma, torna-se imprescind\u00edvel que a descri\u00e7\u00e3o desses deveres seja definida com exatid\u00e3o e clareza. Da\u00ed a import\u00e2ncia do\u00a0job description\u00a0<\/em>para a compreens\u00e3o do\u00a0compliance officer<\/em>\u00a0da gama de deveres de vigil\u00e2ncia que devem ser por ele observados.<\/p>\n

            Thomas Rotsh, citado por Helo\u00edsa Estellita[25]<\/a>\u00a0destaca que:<\/p>\n

            […] \u00e9 necess\u00e1ria a conjun\u00e7\u00e3o do fundamento jur\u00eddico \u2013 normalmente, o contrato de trabalho \u2013 com a assun\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, especialmente para o caso dos\u00a0compliance officers<\/em>\u00a0que n\u00e3o integram a administra\u00e7\u00e3o da empresa, dentre outros, para quem, sendo a posi\u00e7\u00e3o de garantidor do\u00a0compliance officer<\/em>\u00a0sempre derivada, n\u00e3o se pode prescindir da atribui\u00e7\u00e3o das tarefas desse encarregado de vigil\u00e2ncia para fund\u00e1-la somente na assun\u00e7\u00e3o, \u00e9 que, quando se tratar de delega\u00e7\u00e3o, h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o entre as partes: o delegado s\u00f3 pode assumir aquilo que o delegante lhe transfere.<\/p>\n

            Portanto, \u00e9 de singular import\u00e2ncia a especifica\u00e7\u00e3o das tarefas e deveres do\u00a0compliance officer<\/em>\u00a0para que se compatibilize com o grau de delega\u00e7\u00e3o formulada. O\u00a0job description,<\/em>\u00a0de prefer\u00eancia, deve constar no manual de conformidade e integridade da empresa e no contrato de trabalho do encarregado de\u00a0compliance<\/em>.<\/p>\n

            A descri\u00e7\u00e3o clara e exata das tarefas e deveres do encarregado do\u00a0compliance program\u00a0<\/em>de uma empresa serve basicamente a dois prop\u00f3sitos: o primeiro \u00e9 evidente e literal e se traduz na descri\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es para com os deveres de vigil\u00e2ncia estampados no\u00a0job descripition<\/em>\u00a0e no contrato de trabalho, a fim de orientar o pr\u00f3prio garantidor no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es. O outro, oculto, n\u00e3o evidenciado literalmente em um\u00a0job description\u00a0<\/em>pura e\u00a0<\/em>tampouco\u00a0<\/em>no contrato de trabalho, mas de fundamental import\u00e2ncia para determina\u00e7\u00e3o da responsabilidade penal em caso de eventual\u00a0non compliance<\/em>, qual seja, a excel\u00eancia no cumprimento das regras de integridade, indicando quais eram os deveres de agir pr\u00e9-estabelecidos e todas as a\u00e7\u00f5es praticadas para evitar o resultado de um ato il\u00edcito, sempre dentro dos limites dos poderes delegados.<\/p>\n

            Essas defini\u00e7\u00f5es s\u00e3o significativas para que o\u00a0compliance officer<\/em>\u00a0possa exercer a observ\u00e2ncia das regras e procedimentos dentro da empresa, tendo a incumb\u00eancia de vigil\u00e2ncia para evitar a pr\u00e1tica de il\u00edcitos \u2013 n\u00e3o s\u00f3 os de cunho penal \u2013 mas tamb\u00e9m para evitar a quebra dos padr\u00f5es \u00e9ticos pelos integrantes da empresa para com ela pr\u00f3pria, e, tamb\u00e9m, para com terceiros estranhos aos seus quadros.<\/p>\n

            Nesse ponto, mostram-se valiosas e pertinentes as li\u00e7\u00f5es de Dennis Bock, reveladas por Renato de Mello Jorge Silveira[26]<\/a>, para quem \u201cos fundamentos jur\u00eddicos-penais do\u00a0compliance\u00a0<\/em>t\u00eam em comum o par\u00e2metro b\u00e1sico de que existe um dever jur\u00eddico quanto \u00e0s medidas poss\u00edveis, necess\u00e1rias e exig\u00edveis \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es pela empresa\u201d.<\/p>\n

            Aspecto importante que deve ser frisado diz respeito \u00e0 responsabilidade origin\u00e1ria dos dirigentes das empresas. N\u00e3o obstante a li\u00e7\u00e3o de Bock, sobre os deveres jur\u00eddicos do encarregado pelo\u00a0compliance,\u00a0<\/em>n\u00e3o se pode olvidar que a palavra final das decis\u00f5es se encontra nas m\u00e3os dos dirigentes da empresa.<\/p>\n

            \u00c9 como relatam Helena Regina Lobo da Costa e Marina Pinh\u00e3o Coelho Ara\u00fajo[27]<\/a>\u00a0em seus estudos sobre o tema:<\/p>\n

            A estrutura que responder\u00e1 pelo setor de\u00a0compliance<\/em>\u00a0empresarial, seja ela centrada em uma pessoa, em uma junta de pessoas, ou ainda em um representante externo, n\u00e3o definir\u00e1 as decis\u00f5es a serem tomadas por esta companhia. Ela \u00e9 apenas o alerta sobre os riscos evidentes e inerentes \u00e0s decis\u00f5es.<\/p>\n

            A afirma\u00e7\u00e3o pode parecer um tanto \u00f3bvia, mas, muitas vezes, parte-se do pressuposto que o compliance officer pode e deve fazer o imposs\u00edvel para evitar qualquer tipo de conduta il\u00edcita ou indesejada na companhia. Se assim o fosse, o compliance officer deveria ser, em verdade, o executivo principal da companhia e n\u00e3o apenas uma \u00e1rea de assessoria na administra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

            Desse modo, como n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal, no Brasil, de crit\u00e9rios para o exerc\u00edcio dos deveres de vigil\u00e2ncia do\u00a0compliance officer<\/em>, faltam par\u00e2mentros claros para a aferi\u00e7\u00e3o de sua responsabilidade em casos concretos. As tarefas ficam descentralizadas entre os diferentes cargos e departamentos de dire\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o da empresa ou, como mencionado, centralizado completamente no\u00a0compliance officer<\/em>.<\/p>\n

            Nesse contexto \u00e9 que se enfatiza, mais uma vez, a import\u00e2ncia de um bom programa de\u00a0Compliance<\/em>\u00a0e do\u00a0job description<\/em>como fatores de limita\u00e7\u00e3o e de distribui\u00e7\u00e3o das responsabilidades com os deveres de vigil\u00e2ncia. A adequada divis\u00e3o e conhecimento pr\u00e9vios de fun\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de delimitar qual o \u00e2mbito de responsabilidade do\u00a0compliance officer\u00a0<\/em>e como ele conduzir\u00e1 a atividade de vigil\u00e2ncia na empresa, auxilia na conten\u00e7\u00e3o de riscos dentro da organiza\u00e7\u00e3o empresarial, e impulsiona o cumprimento desses deveres n\u00e3o apenas pelo encarregado de vigil\u00e2ncia por todos os administradores.<\/p>\n

            \u00c9 preciso dizer, no entanto, mesmo que haja um programa de\u00a0compliance<\/em>\u00a0na empresa e que tenha o\u00a0compliance officer<\/em>dado fiel cumprimento dos deveres de vigil\u00e2ncia descritos no conte\u00fado de um\u00a0job description\u00a0<\/em>e\/ou, no contrato de trabalho, isso n\u00e3o se traduz em autom\u00e1tica imunidade nem em redu\u00e7\u00e3o de uma eventual pena aplicada a eles ou aos dirigentes da empresa (ou \u00e0 pr\u00f3pria pessoa jur\u00eddica, em crimes ambientais).<\/p>\n

            Isso porque n\u00e3o h\u00e1, na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, previs\u00e3o de institutos espec\u00edficos que amparem a aplica\u00e7\u00e3o de medidas para a redu\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o de pena nos casos de constata\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo do cumprimento integral das regras de\u00a0compliance<\/em>\u00a0pelos encarregados de vigil\u00e2ncia e pelos administradores de uma empresa.<\/p>\n

            Em eventual processo criminal no qual se constata um efetivo cumprimento das regras de um programa de conformidade e integridade por um compliance officer<\/em>, objeto deste estudo, a concess\u00e3o judicial desses benef\u00edcios, em princ\u00edpio, n\u00e3o poder\u00e1 ser levada em conta pelo magistrado no momento de sentenciar.<\/p>\n

            No caso de uma aferi\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito judicial das formas de participa\u00e7\u00e3o em um ato criminoso, cometidas pelo encarregado dos deveres de vigil\u00e2ncia, ocorrer\u00e1 na forma tradicional do direito penal vigente no nosso pais, ou seja, observando as regras da parte geral do C\u00f3digo Penal, da parte especial do mesmo Estatuto Criminal e em observa\u00e7\u00e3o \u00e0s leis extravagantes relacionadas ao tema, e em aten\u00e7\u00e3o aos comandos constitucionais.<\/p>\n

            De qualquer maneira, mesmo com a aplica\u00e7\u00e3o, no Brasil, dessa forma de responsabiliza\u00e7\u00e3o penal cl\u00e1ssica por autoria individual, e ainda que n\u00e3o haja previs\u00e3o legal expressa de isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o da pena mediante a implementa\u00e7\u00e3o do programa de\u00a0compliance<\/em>, o pr\u00e9vio conhecimento e delimita\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es dos encarregados de vigil\u00e2ncia \u2013 incluindo a previs\u00e3o de um\u00a0Job Description<\/em>\u00a0fact\u00edvel \u2013 tem a contribuir na conten\u00e7\u00e3o dos riscos e na imposi\u00e7\u00e3o de limites da responsabilidade penal no \u00e2mbito da empresa, pois, como visto, facilitam a delimita\u00e7\u00e3o dos concretos deveres de agir.<\/p>\n

            Assim, a imputa\u00e7\u00e3o penal vai ocorrer mediante a satisfa\u00e7\u00e3o dos pressupostos objetivos e subjetivos, com particular \u00eanfase, no caso dos crimes por omiss\u00e3o impr\u00f3pria, \u00e0 constata\u00e7\u00e3o de um pr\u00e9vio dever de agir da empresa de modo geral e do\u00a0compliance officer<\/em>\u00a0em espec\u00edfico, e \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o se esse dever de agir para evitar o resultado foi cumprido satisfatoriamente.<\/p>\n

            \n

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            1. CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/b><\/li>\n<\/ol>\n

              \u00a0<\/strong><\/b><\/p>\n

              \u00c9 certo que, h\u00e1 muito tempo, observamos os problemas enfrentados pelas partes em processos criminais que apuram a posi\u00e7\u00e3o de garante no cotidiano de nossos tribunais. Parece j\u00e1 tardar o momento de o legislador definir de forma expressa a tipifica\u00e7\u00e3o clara e direta de conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica aos feitos dessa natureza.<\/p>\n

              Pode ser que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira evolua no sentido de elevar ao mesmo patamar de possibilidades de redu\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o de pena existentes no nosso C\u00f3digo Penal, descrevendo o adimplemento total das regras de\u00a0compliance<\/em>\u00a0em uma empresa, como uma das formas de exclus\u00e3o da culpabilidade na modalidade da inexigibilidade de conduta diversa, tomando por base os ensinamentos de Francisco de Assis Toledo[28]<\/a>, no que se refere a esse tema.<\/p>\n

              Seria, no campo do direito penal, um incentivo \u00e0s empresas fomentarem, cada vez mais, a implementa\u00e7\u00e3o dos programas de integridade, principalmente \u00e0quelas que est\u00e3o expostas a intensa regula\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso das pessoas jur\u00eddicas que atuam junto ao sistema financeiro nacional.<\/p>\n

              Enquanto isso n\u00e3o ocorre, o que se verifica \u00e9 um contingente de decis\u00f5es judiciais que imputam responsabilidade ao garantidor sem subst\u00e2ncia legal de elevada estatura que merece o tema apresentado, e como \u00e9 de costume, sem a observ\u00e2ncia dos ditames da doutrina mais abalizada. A falta de uma orienta\u00e7\u00e3o clara e retil\u00ednea sobre o assunto abre espa\u00e7o \u00e0s decis\u00f5es arbitr\u00e1rias, de profundo grau de subjetividade e sem a devida fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

              Vislumbra-se, ainda, nos casos de delega\u00e7\u00e3o dos deveres de garantia formalizados em um\u00a0job description<\/em>, seja em documentos internos ou naquelas que constam em contrato de trabalho, ou at\u00e9 mesmo em ambos os tipos, que s\u00e3o firmados com terceiros n\u00e3o necessariamente administradores da empresa, os mesmos problemas de falta de l\u00f3gica comum, de elevado grau de subjetividade e de falta de fundamenta\u00e7\u00e3o nas decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n

              Todo esse conjunto de circunst\u00e2ncias negativas gera uma grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica merecendo por parte dos legisladores e dos doutrinadores do direito penal, uma especial aten\u00e7\u00e3o como forma de restringir o arb\u00edtrio que carregam as decis\u00f5es meramente intuitivas.<\/p>\n

              Dessa forma, o\u00a0job description<\/em>, al\u00e9m de orientar o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es realmente desempenhadas pelo encarregado de vigil\u00e2ncia de uma empresa, cria par\u00e2metros para as decis\u00f5es judiciais verificarem, em cada caso concreto, quais os deveres de agir atribu\u00eddos a cada\u00a0compliance officer<\/em>\u00a0e, assim, oferece crit\u00e9rios mais objetivos para fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es.<\/p>\n

              \u00a0<\/strong><\/b><\/p>\n

              REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/b><\/p>\n

              \u00a0<\/strong><\/b><\/p>\n

              ALVES, Verena Holanda de Mendon\u00e7a. In: BECHARA, F\u00e1bio Ramazzini. Compliance e direito penal econ\u00f4mico, S\u00e3o Paulo: Almedina, 2019<\/p>\n

              COSTA, Helena Regina Lobo da; ARA\u00daJO, Marina Pinh\u00e3o Coelho. Criminal compliance na AP 470, RBCCrim n. 106, 2013.<\/p>\n

              ESTELLITA, Heloisa. Responsabilidade Penal de Dirigentes de Empresas por Omiss\u00e3o, Estudo sobre a responsabilidade omissiva impr\u00f3pria de dirigentes de Sociedades An\u00f4nimas, Limitadas e encarregados de cumprimento por crimes praticados por membros da empresa. 1a<\/sup>\u00a0Ed. S\u00e3o Paulo: Marcial Pons, 2017.<\/p>\n

              MARTINS-COSTA, Ant\u00f4nio. In Garantias penais estudo alusivo aos 20 anos de doc\u00eancia do professor Alexandre Wunderlich \/ Organizadores: Fabiane da Rosa Cavalcanti, Luciano Feldens e Alberto Ruttke; Autores: Alberto Ruttke\u00a0et al.,<\/em>\u00a0Porto Alegre: Boutique Jur\u00eddica, 2019<\/p>\n

              MAZZUOLI, Val\u00e9rio de Oliveira.\u00a0In<\/em>\u00a0<https:\/\/www.direitonet.com.br\/dicionario\/exibir\/1042\/Soft-law<\/a>> acesso em 11 de maio de 2020.<\/p>\n

              NASCIMENTO SILVA, Joyce Keli do. A amplia\u00e7\u00e3o do conceito de autoria por meio da teoria do dom\u00ednio da organiza\u00e7\u00e3o. Revista Liberdades, n\u00ba 17, IBCCRIM. S\u00e3o Paulo, set\/dez. 2014, p. 69.\u00a0In\u00a0<\/em>http:\/\/www.revistaliberdades.org.br\/_upload\/pdf\/22\/artigo04.pdf<\/a>\u00a0Acesso em 11 de maio de 2020.<\/p>\n

              ROXIN, Claus.\u00a0In\u00a0Temas de Direito Penal \u2013 Parte Geral \/ Luiz Greco e Danilo Lobato (coords). Rio de Janeiro, Ed. Renovar, 2008<\/p>\n

              SILVEIRA, Renato de Mello Jorge, SAAD DINIZ, Eduardo.\u00a0Compliance<\/em>, Direito Penal e Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo, Ed. Saraiva: 2015<\/p>\n

              TOLEDO, Francisco de Assis. Princ\u00edpios B\u00e1sicos de Direito Penal: de acordo com a Lei n\u00ba 7.209, de 11-7-1984 e com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, 5\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1994<\/p>\n

              VADE MECUM\/obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com colabora\u00e7\u00e3o de Ant\u00f4nio Luiz de Toledo Pinto, M\u00e1rcia Cristina Vaz dos Santos Windt e L\u00edvia C\u00e9spedes. 11.\u00aa edi\u00e7\u00e3o, atualizada e ampliada.2011.p.239-240.<\/p>\n

              [1]<\/a>\u00a0Doutor em Ci\u00eancias Jur\u00eddico-Criminais, pela Universidade de Lisboa-Portugal. Mestre em Direito P\u00fablico pela UNISINOS \u2013 Universidade do Vale do Rio dos Sinos \u2013 RS, Professor de Direito Penal NA Escola Superior da Magistratura\/RS. Professor do Curso de Mestrado do IDP \u2013 Bras\u00edlia. Professor Convidado do Curso de Especializa\u00e7\u00e3o em Direito Penal e Pol\u00edtica Criminal, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul-UFRGS. Juiz de Direito no Estado do Rio Grande do Sul.<\/p>\n

              [2]<\/a>\u00a0Advogado criminalista. Presidente da Comiss\u00e3o de Reforma Criminal da OAB\/DF<\/p>\n

              [3]<\/a>\u00a0A Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Corrup\u00e7\u00e3o \u2013 Conven\u00e7\u00e3o de M\u00e9rida, de 9 de dezembro de 2003 \u2013 teve por objetivo atacar a corrup\u00e7\u00e3o enquanto crime financiador das organiza\u00e7\u00f5es criminosas, com destaque para a infiltra\u00e7\u00e3o dessas organiza\u00e7\u00f5es nas estruturas estatais, dedicou in\u00fameros dispositivos para tratar da lavagem de dinheiro. Teve sua incorpora\u00e7\u00e3o pelo Decreto no 5.687 de 31 de janeiro de 2006.\u00a0MAZZUOLI, Val\u00e9rio de Oliveira.\u00a0In<\/em><https:\/\/www.direitonet.com.br\/dicionario\/exibir\/1042\/Soft-law<\/a>> acesso em 11 de maio de 2020.<\/p>\n

              [4]<\/a>\u00a0A conven\u00e7\u00e3o da OEA, foi firmada na cidade de Caracas em 29 de\u00a0mar\u00e7o de 1996. Entrou em vigor no Brasil em 7 de outubro de 2002 pelo Decreto n\u00ba 4.410.\u00a0MAZZUOLI, Val\u00e9rio de Oliveira.\u00a0In<\/em>\u00a0<https:\/\/www.direitonet.com.br\/dicionario\/exibir\/1042\/Soft-law<\/a>> acesso em 11 de maio de 2020.<\/p>\n

              [5]<\/a>\u00a0A Conven\u00e7\u00e3o da OCDE foi assinada em Paris em 17 de dezembro de 1997. Foi a primeira conven\u00e7\u00e3o internacional a tratar com efic\u00e1cia o tema da corrup\u00e7\u00e3o. Sua incorpora\u00e7\u00e3o ao direito brasileiro ocorreu por meio do Decreto n\u00ba 3.78 de 15 de junho de 2000.\u00a0MAZZUOLI, Val\u00e9rio de Oliveira.\u00a0In<\/em><https:\/\/www.direitonet.com.br\/dicionario\/exibir\/1042\/Soft-law<\/a>> acesso em 11 de maio de 2020.<\/p>\n

              [6]<\/a>\u00a0Na esfera penal, a primeira iniciativa legal no pa\u00eds deu-se com a Lei 7.492\/1986 (Lei dos Crimes Financeiros). Mais tarde, assume relevo a Lei 9.613\/1998, posteriormente modificada pela Lei 12.683\/2012, que teve como objetivo a preven\u00e7\u00e3o do crime de lavagem de dinheiro. Ainda, outro exemplar mais atual de combate e preven\u00e7\u00e3o aos crimes praticados no \u00e2mbito das empresas \u00e9 a Lei 12.846\/2013, regulamentada pelo Decreto 8.420\/2015, e que trata, no campo do direito administrativo sancionador, dos il\u00edcitos de corrup\u00e7\u00e3o cometidos atrav\u00e9s de pessoas jur\u00eddicas, a chamada Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o. No tocante aos regramentos puramente administrativos que t\u00eam o prop\u00f3sito de controlar as boas pr\u00e1ticas do exerc\u00edcio empresarial, podemos citar, a t\u00edtulo exemplificativo, a Resolu\u00e7\u00e3o 24\/2013 do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) \u2013 que estabelece, em seus arts. 2\u00ba e 3\u00ba, os deveres de Compliance para evitar o Crime de Lavagem de Dinheiro \u2013, a Resolu\u00e7\u00e3o BACEN n\u00ba 4.595\/2017 \u2013 que atribui maior responsabilidade ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o das empresas Sociedades An\u00f4nimas em caso de falhas na conformidade, non compliance (art. 9\u00ba, Inciso II) \u2013, dentre v\u00e1rias outras regras que visam a conformidade das empresas aos ditames legais para desenvolverem as suas atividades.<\/p>\n

              [7]<\/a>\u00a0Como exemplo, cita-se o artigo 10, inciso III e artigo 11 da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613\/98), que imp\u00f5e o dever de\u00a0compliance<\/em>\u00a0e estabelece assim um dever de garante. Tamb\u00e9m podemos citar a Resolu\u00e7\u00e3o do BACEN n\u00ba 4.595\/2017 que, embora n\u00e3o cria o dever de garantia como na lei penal, serve para embasar a aferi\u00e7\u00e3o desses deveres na apura\u00e7\u00e3o dos crimes omissivos, sendo, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, utilizada como norma penal em branco.<\/p>\n

              [8]<\/a>\u00a0Compliance Officer<\/em>\u00a0ou\u00a0Chief Compliance<\/em>\u00a0\u00e9 o termo designado aos profissionais ou grupos (setores) respons\u00e1veis por administrar um programa de\u00a0compliance<\/em>. Cabe a eles desenvolver e coordenar todas as pol\u00edticas, ferramentas e decis\u00f5es que precisam ser tomadas no \u00e2mbito do programa. Normalmente, os\u00a0compliance officers<\/em>\u00a0atuam no ambiente interno da empresa, devido \u00e0 necessidade constante de acompanhar seus atos.<\/p>\n

              [9]<\/a>\u00a0Job Description<\/em>: em tradu\u00e7\u00e3o livre, significa descri\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es e responsabilidades de um cargo. Deve ser formalizado em documento pr\u00f3prio, no caso, em um contrato de trabalho e, tamb\u00e9m, pode constar nos manuais internos de uma empresa.<\/p>\n

              [10]<\/a>\u00a0T\u00edtulo II – Do Crime – Art. 13 – O resultado, de que depende a exist\u00eancia do crime, somente \u00e9 imput\u00e1vel a quem lhe deu causa. Considera-se causa a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o sem a qual o resultado n\u00e3o teria ocorrido. […]<\/p>\n