A Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 3, do Conselho Nacional de Combate \u00e0 Pirataria e de Crimes contra a Propriedade Intelectual, \u00f3rg\u00e3o consultivo vinculado \u00e0 Secretaria Nacional do Consumidor do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, aprovou o Plano Nacional de combate \u00e0 pirataria, ao contrabando, \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal delas decorrentes e aos delitos contra a propriedade intelectual (PNCP 2022\/2025), trazendo luz \u00e0 cena empresarial brasileira.<\/p>\n
Publicada em 3 de dezembro de 2021, data comemorativa nacional de combate \u00e0 pirataria, a Resolu\u00e7\u00e3o estabelece\u00a0<\/strong><\/b>as a\u00e7\u00f5es de articula\u00e7\u00e3o institucional entre as organiza\u00e7\u00f5es, objetivando incrementar o di\u00e1logo, a intera\u00e7\u00e3o e a coordena\u00e7\u00e3o entre agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis por combater a pirataria e promover a defesa dos direitos da propriedade intelectual.<\/p>\n Interage com a agenda da estrat\u00e9gia nacional de propriedade intelectual que tem o\u00a0prop\u00f3sito de estabelecer governan\u00e7a e coordena\u00e7\u00e3o para as iniciativas, projetos e programas ligados \u00e0 propriedade intelectual, a fim de alavancar a competitividade e o desenvolvimento econ\u00f4mico e social do Brasil.<\/p>\n Dentre v\u00e1rios pontos da Resolu\u00e7\u00e3o, selecionamos, quatro metas classificadas como de curto prazo (prazo de 1 ano para a implementa\u00e7\u00e3o) a serem desenvolvidas pelo Plano Nacional de Combate \u00e0 Pirataria, s\u00e3o elas:<\/p>\n Nessa conflu\u00eancia, o primeiro ponto tem import\u00e2ncia \u00edmpar para ajustar o combate \u00e0 pirataria e aos delitos contra a propriedade Intelectual.<\/p>\n Esse alinhamento pode gerar preciosas\u00a0orienta\u00e7\u00f5es para a implementa\u00e7\u00e3o de medidas de combate \u00e0 pirataria pelo Poder P\u00fablico, pelos Titulares de Direito, pelas Associa\u00e7\u00f5es e pelo setor privado.<\/p>\n Nos moldes do\u00a0\u201cGuia de boas pr\u00e1ticas e orienta\u00e7\u00f5es \u00e0s plataformas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico\u201d, elaborado pelo CNCP, e que teve o objetivo de implementar medidas de combate \u00e0 venda de produtos piratas ou contrabandeados como forma de enfrentamento \u00e0 viola\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual.<\/p>\n \u00a0O guia, n\u00e3o obstante ser uma\u00a0soft law<\/em>, ou seja, n\u00e3o tem for\u00e7a coercitiva ou obrigat\u00f3ria, trouxe engajamento do setor produtivo no sentido de aperfei\u00e7oar seus programas de\u00a0Compliace<\/em>\u00a0e Governan\u00e7a, diminuindo assim as brechas que favorecem as a\u00e7\u00f5es de criminosos atuantes na pirataria e na falsifica\u00e7\u00e3o de produtos industrializados.<\/p>\n Assim, a meta programada de alinhar e coordenar as a\u00e7\u00f5es nacionais e internacionais no PNCP para fazer frente \u00e0 pirataria e aos delitos contra propriedade intelectual, \u00e9 muito importante para o ambiente empresarial brasileiro criando balizas \u00e0s boas pr\u00e1ticas concorrenciais e de mercado.<\/p>\n N\u00e3o menos importantes s\u00e3o as demais metas citadas que auxiliam, por meio do estudo de viabilidade, na\u00a0cria\u00e7\u00e3o de varas judiciais e promotorias especializadas em propriedade intelectual, a\u00a0instala\u00e7\u00e3o de delegacias especializadas no combate \u00e0 pirataria e viola\u00e7\u00f5es dos direitos de propriedade industrial e a revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos delitos de pirataria e viola\u00e7\u00e3o \u00e0 propriedade intelectual, atribuindo penas mais rigorosas e ainda criando novo tipo penal consistente em intercepta\u00e7\u00e3o de sinal de tv por assinatura, completar\u00e3o o arcabou\u00e7o de defesa contra aqueles delitos.<\/p>\n \u00c9 realmente um aceno de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s marcas e patentes que lutam em um mercado globalizado e predat\u00f3rio para se proteger dos intensos preju\u00edzos causados por esta nefasta pr\u00e1tica il\u00edcita.<\/p>\n A especializa\u00e7\u00e3o de Varas Judiciais, Promotorias de Justi\u00e7a e de Delegacias de Pol\u00edcia vai contribuir, em muito, para a compreens\u00e3o mais acurada dos fatos levados \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessas autoridades p\u00fablicas, bem como os procedimentos que tramitam nessas inst\u00e2ncias ser\u00e3o mais c\u00e9leres aumentando a efic\u00e1cia do combate \u00e0 pirataria.<\/p>\n Por\u00e9m, enquanto as ambiciosas e louv\u00e1veis metas estabelecidas no PNCP n\u00e3o se tornam realidade e alcancem patamares desej\u00e1veis de efic\u00e1cia, \u00e9 necess\u00e1rio que as empresas tenham iniciativas pr\u00f3prias de atua\u00e7\u00e3o, como forma de mitigar as consequ\u00eancias da concorr\u00eancia desleal infringida pela pirataria.<\/p>\n Explico: Mesmo com todos obst\u00e1culos e entraves impostos pela legisla\u00e7\u00e3o desatualizada, mesmo com as dificuldades estruturais que acometem as nossas pol\u00edcias judici\u00e1rias (falta de pessoal, falta de infraestrutura, falta de equipamentos) e mesmo com a aus\u00eancia de campanhas governamentais de orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o para alertar dos perigos de se adquirir um produto pirata, \u00e9 preciso resistir.<\/p>\n Essa resist\u00eancia passa pelo trabalho em conjunto entre empresa e escrit\u00f3rio de advocacia, parceria fundamental para estabelecer a interface com autoridades administrativas, policiais e judici\u00e1rias.<\/p>\n O trabalho jur\u00eddico \u00e9 de suma import\u00e2ncia para a estrat\u00e9gia das empresas no sentido de contribuir com autoridades p\u00fablicas na localiza\u00e7\u00e3o dos produtos pirateados e para garantir que os respons\u00e1veis sejam devidamente punidos.<\/p>\n Desde a identifica\u00e7\u00e3o de produtos piratas, passando pela intera\u00e7\u00e3o com as autoridades policiais e administrativas, subsidiando-as com informa\u00e7\u00f5es, seguindo pela articula\u00e7\u00e3o de medidas judiciais preparat\u00f3rias de busca e apreens\u00e3o e finalizando como assistente de acusa\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es penais ajuizadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, essas a\u00e7\u00f5es garantem a integridade dos direitos de propriedade intelectual de cada empresa e demonstram a resist\u00eancia do setor industrial \u00e0 pirataria.<\/p>\n A comunica\u00e7\u00e3o intensa e sintonizada entre os escrit\u00f3rios de advocacia e as empresas contribuem para um melhor desempenho das suas a\u00e7\u00f5es junto \u00e0s autoridades p\u00fablicas na identifica\u00e7\u00e3o dos produtos pirateados e na persecu\u00e7\u00e3o dos infratores, formando um arcabou\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o legal \u00e0s marcas.<\/p>\n Enquanto as metas do PNCP n\u00e3o estiverem totalmente implementadas, nos resta continuar com esse valoroso \u201ctrabalho de formiguinha\u201d, lutando com as armas a nossa disposi\u00e7\u00e3o nas esferas administrativa, policial e judicial para combater o bom combate contra a pirataria e a concorr\u00eancia desleal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 3, do Conselho Nacional de Combate \u00e0 Pirataria e de Crimes contra a Propriedade Intelectual, \u00f3rg\u00e3o consultivo vinculado \u00e0 Secretaria Nacional do Consumidor do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, aprovou o Plano Nacional de combate \u00e0 pirataria, ao contrabando, \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal delas decorrentes e aos delitos contra a propriedade intelectual (PNCP 2022\/2025), 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