O Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou por decis\u00e3o monocr\u00e1tica \u00e0s dezenas de liminares, deferidas parcialmente, para suspender decis\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) que determinou a revis\u00e3o de pens\u00f5es por morte pagas a filhas de servidores p\u00fablicos federais.<\/p>\n
Entenda o caso.<\/p>\n
A Lei 3.373\/1958, em seu artigo 5\u00ba, II, par\u00e1grafo \u00fanico, instituiu os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios percebidos por filhas de servidores p\u00fablicos civis. Esta lei, em suma, garante pens\u00e3o vital\u00edcia \u00e0s filhas maiores de 21 anos, solteiras e que n\u00e3o tenham seguido na carreira p\u00fablica. Assim, as \u00fanicas hip\u00f3teses desconstitutivas do direito \u00e0 referida verba seriam o \u201ccasamento\u201d e o \u201cingresso no servi\u00e7o p\u00fablico\u201d. Entretanto, contrariando os princ\u00edpios da Legalidade, da Irretroatividade das Leis e da Seguran\u00e7a Jur\u00eddica, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, por meio do ac\u00f3rd\u00e3o n. 2.780, inovou e modificou entendimento anteriormente aplicado, entendendo que, para a concess\u00e3o do benef\u00edcio garantido por lei, seria necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f4mica das benefici\u00e1rias, alterando, ainda, o valor percebido em situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 consolidadas.<\/p>\n
Em outras palavras, o TCU, ao interpretar o texto lei, modificou a orienta\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o pac\u00edfica e entendeu que a depend\u00eancia econ\u00f4mica das mulheres, na data da edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 3.373\/1958, era presumida, tendo em vista as condi\u00e7\u00f5es sociais da \u00e9poca, mas, agora, deveria ser comprovada. E foi al\u00e9m, determinou aos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionados o cancelamento das pens\u00f5es de todas as benefici\u00e1rias que recebessem qualquer outra renda acima de um sal\u00e1rio m\u00ednimo. Com base nesse novo entendimento, foram suspensas e canceladas pens\u00f5es concedidas entre o in\u00edcio e o t\u00e9rmino de vig\u00eancia da Lei 3.373\/1958, ou seja, de mar\u00e7o de 1958 a dezembro de 1990.<\/p>\n
Diante desse quadro, fez-se necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o judicial, atrav\u00e9s do Mandado de Seguran\u00e7a 34.759, de relatoria do Ministro Edson Fachin (STF) \u2014 prevento em raz\u00e3o do MS 34.677, que suspendera, liminarmente, os efeitos do ac\u00f3rd\u00e3o do TCU, para a impetrante, assinalando que a jurisprud\u00eancia consolidada na Suprema Corte \u00e9 no sentido de que a lei que rege a concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte \u00e9 a vigente na data do \u00f3bito do segurado, lembrando que a tese foi fixada no julgamento de Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 597389 sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral. Esse era, reitera-se, o entendimento seguido pelo TCU at\u00e9 2012, antes de ver alterada sua interpreta\u00e7\u00e3o sobre o tema para introduzir a premissa da depend\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n
Assim, n\u00e3o poderia a Corte de Contas inovar e modificar seu entendimento acerca de dispositivo legal para prejudicar o direito adquirido das benefici\u00e1rias, j\u00e1 que, segundo o eminente Relator do STF, as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas anteriormente n\u00e3o podem ser modificadas por lei posterior ou por nova interpreta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. No seu entendimento, enquanto permanece solteira e n\u00e3o ocupa cargo permanente, a titular da pens\u00e3o tem o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, e esse direito n\u00e3o pode ser retirado por legisla\u00e7\u00e3o superveniente que estipule causa de extin\u00e7\u00e3o antes n\u00e3o prevista.<\/p>\n
Com esse entendimento de que, enquanto permanece solteira e n\u00e3o ocupa cargo permanente, a titular da pens\u00e3o tem o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, e esse direito n\u00e3o pode ser retirado por legisla\u00e7\u00e3o superveniente que estipule causa de extin\u00e7\u00e3o antes n\u00e3o prevista, o ministro Relator confirmou, no m\u00e9rito, as liminares que j\u00e1 haviam sido concedidas, anulando os efeitos ac\u00f3rd\u00e3o 2.780\/2016 do TCU \u00e0s impetrantes e determinando o pagamento dos valores relativos \u00e0s pens\u00f5es por morte concedidas com amparo na Lei 3.373\/58, desde a cessa\u00e7\u00e3o indevida.<\/p>\n
A Uni\u00e3o agravou da decis\u00e3o, e seu recurso ainda aguarda julgamento.<\/p>\n
Lucy Marangon Barbosa<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou por decis\u00e3o monocr\u00e1tica \u00e0s dezenas de liminares, deferidas parcialmente, para suspender decis\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) que determinou a revis\u00e3o de pens\u00f5es por morte pagas a filhas de servidores p\u00fablicos federais. Entenda o caso. A Lei 3.373\/1958, em seu artigo 5\u00ba, II, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":401,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[13],"tags":[],"class_list":["post-400","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tribunais-superiores"],"yoast_head":"\n